Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2630, de 4 de dezembro de 2000
Nº 2630/2000
(AUTOR DO PROJETO: EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 609.400,00 (seiscentos e nove mil e quatrocentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito suplementar, no valor de R$ 609.400,00 (seiscentos e nove mil e quatrocentos reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1° , inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos II.
Art. 3.
Independentemente da autorização de que trata o inciso 1º, do art. 10°, da Lei n° 2.428 de 21 de julho de 1999, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais de unidades orçamentárias com dotações insuficiente, mediante eventuais saldos orçamentários apurados a partir da vigência desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de dezembro de 2000
112.° da República e 41.° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230 de 05/12/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 05/12/2000 p. 11, col. 1
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21884, de 29 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21885, de 29 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21886, de 29 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21873, de 27 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21869, de 26 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21845, de 21 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21843, de 21 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21853, de 21 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21847, de 21 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21821, de 14 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21817, de 13 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21797, de 6 de dezembro de 2000