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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1579, de 29 de dezembro de 1970

Nº 1579/1970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Aprova, para o exercício de 1971, as Normas de execução orçamentária, o orçamento analítico, as cotas trimestrais, os orçamentos sintéticos das Entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam aprovadas as Normas (anexo I, do presente Decreto) para execução, acompanhamento e contrôle do orçamento-programa do Distrito Federal relativo ao exercício financeiro de 1971.
Art. 2.
- São aprovados, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.641, de 03 de dezembro de 1970 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercfcio de 1971), os Orçamentos Analíticos das Unidades Orçamentárias (anexo II).
§ 1º- Para execução dos orçamentos analíticos aprovados pelo presente artigo, ficam as unidades Orçamentárias autorizadas a realizar despesas até o limite das rotas trimestrais fixadas no anexo III.
§ 2º- A alteração das cotas trimestrais será feita por solicitação dos dirigentes das Unidades Orçamentárias, ao Governador, por intermédio da Secretaria do Governo, ouvida a Secretaria de Finanças.
§ 3º- O contrôle das cotas trimestrais para despesas com pessoal e com materiais e equipamentos ficará a cargo dos respectivos órgãos centralizadores da administração de créditos.
§ 4º- Os contratos com vigência plurianual serão, antes de sua lavratura, enviados à Secretaria do Governo para pronunciamento e devidas anotações.
Art. 3.
- Ficam aprovados os orçamentos sintéticos das entidades da Administração Indireta discriminados no anexo IV, integrante deste Decreto.
§ 1º- A criação e extinção de projetos e/ou atividades dependem de ato expresso do Governador, após pronunciamento da Secretaria do Governo.
§ 2º- Ficam os dirigentes das entidades constantes do anexo IV autorizados a abrir, mediante ato próprio, os créditos suplementares que se fizerem necessários, desde que não afetem o quantitativo, por projetos e atividades e por elemento de despesa, das transferências do Governo do Distrito Federal.
§ 3º- As alterações realizadas em observância ao disposto no parágrafo anterior deverão ser publicadas no Distrito Federal, e comunicadas imediatamente à Coordenação do Sistema de Contabilidade, à Unidade Orçamentaria a que se estejam vinculadas e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
§ 4º- Os empréstimos a serem contraídos pelas entidades mencionadas neste artigo dependerão da prévia, autorização do Governador, ouvida a Secretaria do Governo.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 29 de dezembro de 1970.

82º da República e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

ROBERTO LÚCIO ARNAUT

Secretário do Govêrno - Substituto

EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO

Secretário de Administração - Substituto

DARIONE NUNES CARDOSO

Secretário de Finanças - Substituto

FERNANDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Secretário de Agricultura e Produção - Substituto

CRISOSTOMO GUANAES DOURADO

Secretário de Educação e Cultura - Substituto

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

Secretário de Saúde

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário de Viação e Obras

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

(Os Anexos I, II, III e IV a que se refere o Decreto Nº 1.579 estão publicados em SUPLEMENTO do DISTRITO FEDERAL Nº 197-ANO III, de 31 de dezembro de 1970)

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