Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1674, de 19 de abril de 1971

Nº 1674/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.00 (duzentos mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1 970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1 964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 13678/71,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 -SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1 964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei n°.5 641, de 03 de dezembro de 1 970.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará Atividade GAG - 2.001- Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador. Programa 01 - Administração, e Subprograma 04 - Administração Superior.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador, aprovadas pelo

§ 1ºdo art. 2°. do Decreto n°. 1 579, de 29 de dezembro de 1 970.

Art. 5.

- Este Decreto entrara em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de abril de 1971.

83° da Republica e 11° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1674, de 19 de abril de 1971

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