Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1832, de 19 de outubro de 1971
Nº 1832/1971
Altera o item I do artigo 39 das Normas de Execução Orçamentária, aprovadas pelo Decreto n°. 1579, de 29 de dezembro de 1970.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
Art. 1.
- O item I do artigo 39 das Normas de Execução Orçamentária passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Créditos suplementares, até a primeira quinzena do mês de dezembro".
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de outubro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Govêrno
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.