Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1664, de 31 de março de 1971

Nº 1664/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.734.962,46 (hum milhão, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 04925/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.734.962,46 (hum milhão, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 -TRANSFERENCIASDE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 - Inativos

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração) e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam conseqüentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Administração, aprovadas pelo -

§ 1ºdo art. 2°. do Decreto n°. 1579, de 29 de dezembro de 1970

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de março de 1971

83°. da República e 11°. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

CARLOS SANTOS JDNIOR

Secretário de Finanças

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1664, de 31 de março de 1971

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