Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1591, de 21 de janeiro de 1971

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II, da Lei nº 5.641. de 03 de dezembro de 1970. combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e

Considerando que, antes da publicação do Decreto nº 1.579, de 29 de dezembro de 1970, que aprova as "Normas para a execução orçamentaria no exercício de 1971,” já havia sido a Fundação do Serviço Social investida nas tarefas anteriormente afetas à "Comissão de Erradicado de Favelas", extinta pelo Decreto n°. 1.473,de 14 de outubro de 1970;

Considerando que o crédito destinado a esse fim foi consignado à mesma Secretaria, dada a vinculaçao da citada Comissão, não havendo como transferi-lo à Fundação, a não ser por meio de crédito suplementar;

Considerando que os serviços de erradicação de favelas constituem meta( sem dês continuidade, havendo, assim, premente urgência em suprir a Fundação dos meios necessários à realização desses objetivos,

DECRETA: