Decretos
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Decreto nº 23.800, de 6 de outubro de 1947Decreto nº 23.776, de 30 de setembro de 1947Decreto nº 23.750, de 27 de setembro de 1947Decreto nº 23.700, de 17 de setembro de 1947Decreto nº 23.650, de 11 de setembro de 1947Decreto nº 23.600, de 2 de setembro de 1947Decreto nº 23.550, de 18 de agosto de 1947Decreto nº 23.500, de 13 de agosto de 1947Decreto nº 23.460, de 2 de agosto de 1947Decreto nº 23.450, de 31 de julho de 1947Decreto nº 23.400, de 23 de julho de 1947Decreto nº 23.350, de 15 de julho de 1947Decreto nº 23.300, de 10 de julho de 1947Decreto nº 23.250, de 27 de junho de 1947Decreto nº 23.219, de 20 de junho de 1947Decreto nº 23.217, de 18 de junho de 1947Decreto nº 23.200, de 12 de junho de 1947Decreto nº 23.184, de 10 de junho de 1947Decreto nº 23.178, de 9 de junho de 1947Decreto nº 23.100, de 28 de maio de 1947Decreto nº 23.091, de 19 de maio de 1947Decreto nº 23.050, de 7 de maio de 1947Decreto nº 23.002, de 25 de abril de 1947Decreto nº 23.000, de 24 de abril de 1947Decreto nº 22.986, de 22 de abril de 1947Decreto nº 22.950, de 16 de abril de 1947Decreto nº 22.958, de 16 de abril de 1947Decreto nº 22.900, de 9 de abril de 1947Decreto nº 22.861, de 2 de abril de 1947Decreto nº 22.850, de 31 de março de 1947Decreto nº 22.800, de 21 de março de 1947Decreto nº 22.745, de 10 de março de 1947Decreto nº 22.750, de 10 de março de 1947Decreto nº 22.700, de 4 de março de 1947Decreto nº 22.650, de 27 de fevereiro de 1947Decreto nº 22.600, de 21 de fevereiro de 1947Decreto nº 22.550, de 7 de fevereiro de 1947Decreto nº 22.527, de 31 de janeiro de 1947Decreto nº 22.500, de 22 de janeiro de 1947Decreto nº 22.507, de 22 de janeiro de 1947