Decretos
Decreto nº 23.450, de 31 de julho de 1947
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera sem aumento de despesa a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária Extranumerário-Mensalista do Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.8.1947
Observação: Anexo CLBR v. 6, 1947, p. 122 e 128 - Tabelas A Tabela Numérica que trata este Decreto está publicada no D.O.U. de 04/08/1947, pág. 10429