Decretos
Decreto nº 23.000, de 24 de abril de 1947
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Introduz modificação no Decreto número 22.141 de 20 de Novembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da sua atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Ficam transferidas das Tabelas Numéricas Suplementares de Extranumerários-Mensalistas do Hospital Militar de Belém-Diretoria de Saúde do Exercito e do Arsenal de Guerra General Câmara - Diretoria do Material Bélico do Exército, para a Escola Técnica do ExércitoDiretoria de Ensino do Exército e Estabelecimento de Fundos da 3º Região Militar. .Subdiretoria de FundosDiretoria de Intendência do Exército, respectivamente , uma função de auxiliar de escritório, referência de Extranumerário-mensalista do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército - Diretoria de Saúde do Exército, para igual Tabela de Policlínica Militar , da mesma Diretoria, uma função de Laboratorista, referência VIII
Parágrafo único- As funções a que se refere o artigo anterior continuarão preenchidas pelos atuais ocupantesHeloísa Coutinho Quillinan Machado, Lúcia Munhoz de Albuquerque e Otacílio Kersting.
Art. 2.
Êste Decreto vigorará a partir de 22 de novembro de 1946.
Art. 3.
Fica revogado o art. 2º do decreto nº 22.141, de 23 de novembro de 1946.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Canrobert G. da Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.4.1947