Decretos
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Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977Decreto nº 79.043, de 27 de dezembro de 1976Decreto nº 79.044, de 27 de dezembro de 1976Decreto nº 79.050, de 27 de dezembro de 1976Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976Decreto nº 79.042, de 23 de dezembro de 1976Decreto nº 79.000, de 22 de dezembro de 1976Decreto nº 78.984, de 21 de dezembro de 1976Decreto nº 78.985, de 21 de dezembro de 1976Decreto nº 78.987, de 21 de dezembro de 1976Decreto nº 78.989, de 21 de dezembro de 1976Decreto nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976Decreto nº 78.977, de 20 de dezembro de 1976Decreto nº 78.965, de 16 de dezembro de 1976Decreto nº 78.950, de 15 de dezembro de 1976Decreto nº 77.296, de 10 de dezembro de 1976Decreto nº 78.935, de 10 de dezembro de 1976Decreto nº 78.937, de 10 de dezembro de 1976Decreto nº 78.938, de 10 de dezembro de 1976Decreto nº 78.913, de 7 de dezembro de 1976Decreto nº 78.900, de 6 de dezembro de 1976Decreto nº 78.850, de 29 de novembro de 1976Decreto nº 78.800, de 23 de novembro de 1976Decreto nº 78.750, de 18 de novembro de 1976Decreto nº 78.729, de 16 de novembro de 1976Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976Decreto nº 78.726, de 12 de novembro de 1976Decreto nº 78.700, de 10 de novembro de 1976Decreto nº 78.773, de 10 de novembro de 1976Decreto nº 78.650, de 27 de outubro de 1976Decreto nº 78.621, de 25 de outubro de 1976Decreto nº 78.600, de 21 de outubro de 1976Decreto nº 78.577, de 14 de outubro de 1976Decreto nº 78.549, de 11 de outubro de 1976Decreto nº 78.550, de 11 de outubro de 1976Decreto nº 78.500, de 30 de setembro de 1976Decreto nº 78.478, de 28 de setembro de 1976Decreto nº 78.479, de 28 de setembro de 1976Decreto nº 78.481, de 28 de setembro de 1976Decreto nº 78.450, de 22 de setembro de 1976