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Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

89 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Funções Gratificadas - FG:

Ido Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)quatro CCE 1.15;

b)doze CCE 1.13;

c)vinte CCE 1.10;

d)vinte e oito CCE 1.07;

e)vinte CCE 1.05;

f)três CCE 2.15;

g)um CCE 2.14;

h)um CCE 2.13;

i)quatro CCE 2.07;

j)seis CCE 3.15;

k)um CCE 3.10;

l)vinte e três FCE 1.07;

m)trinta e uma FCE 1.02;

n)sete FCE 2.05;

o)quatro FCE 2.01;

p)oito FCE 3.10;

q)uma FCE 4.11;

r)uma FCE 4.10;

s)vinte e uma FCE 4.08;

t)dezesseis FCE 4.07;

u)onze FCE 4.06;

v)seis FCE 4.02;

w)duas FCE 4.01;

x)quinze FG-1;

y)uma FG-2; e

z)três FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Fazenda:

a)dois CCE 1.17;

b)dois CCE 1.16;

c)um CCE 1.14;

d)dois CCE 1.11;

e)um CCE 1.09;

f)um CCE 1.04;

g)três CCE 2.10;

h)dois CCE 2.09;

i)um CCE 2.05;

j)um CCE 2.01;

k)dois CCE 3.16;

l)dois CCE 3.13;

m)uma FCE 1.16;

n)sete FCE 1.15;

o)vinte e oito FCE 1.13;

p)três FCE 1.11;

q)quarenta e nove FCE 1.10;

r)sessenta e seis FCE 1.06;

s)vinte e uma FCE 1.05;

t)oito FCE 1.04;

u)duas FCE 1.03;

v)quinze FCE 1.01;

w)uma FCE 2.15;

x)nove FCE 2.13;

y)nove FCE 2.10;

z)três FCE 2.07;

aa) três FCE 2.06;

ab) vinte e nove FCE 2.04;

ac) oito FCE 2.02;

ad) oito FCE 3.15;

ae) duas FCE 3.13;

af) duas FCE 3.05;

ag) quarenta e duas FCE 4.05; e

ah) dezessete FCE 4.04.

Art. 3.

Ficam transformados CCE, FCE e FG, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

Art. 4.

O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

IIaos prazos para apostilamentos;

IIIao regimento interno;

IVà permuta entre CCE e FCE;

Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2024

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério da Fazenda, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

Imoeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

IIpolítica, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;

IIIadministração financeira e contabilidade públicas;

IVadministração das dívidas públicas interna e externa;

Vnegociações econômicas e financeiras com governos, com organismos multilaterais e com agências governamentais;

VIformulação de diretrizes e coordenação das negociações de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais;

VIIpreços em geral e tarifas públicas e administradas;

VIIIfiscalização e controle do comércio exterior;

IXrealização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; e

Xautorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, de:

a)distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;

b)operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;

c)venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;

d)venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento, e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;

e)venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e

f)exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério da Fazenda tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda:

a)Gabinete;

b)Assessoria Especial; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

c)Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

d)Assessoria Especial de Comunicação Social; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

e)Assessoria de Participação Social e Diversidade; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

f)Assessoria Especial de Controle Interno; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

g)Corregedoria; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

1. Ouvidoria; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

2. Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

3. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

4. Subsecretaria de Gestão Estratégica; e (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

5. Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

h)Secretaria-Executiva: (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

1. Ouvidoria; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

2. Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

3. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

4. Subsecretaria de Transformação Ecológica; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

5. Subsecretaria de Gestão Estratégica; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

6. Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIórgãos específicos singulares:

a)Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

1. Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

2. Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária;

3. Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial;

4. Procuradoria-Geral Adjunta Tributária;

5. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa;

6. Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS; e

6. Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

7. Procuradoria-Geral Adjunta de Governança e Gestão Estratégica;

7. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

8. Procuradoria-Geral Adjunta de Governança; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

b)Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

1. Secretaria-Adjunta:

1.1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;

1.2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso;

1.3. Subsecretaria de Fiscalização;

1.4. Subsecretaria de Administração Aduaneira; e

1.5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;

c)Secretaria do Tesouro Nacional:

1. Subsecretaria de Administração Financeira Federal;

2. Subsecretaria de Contabilidade Pública;

3. Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal;

4. Subsecretaria de Gestão Fiscal;

5. Subsecretaria da Dívida Pública;

6. Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais; e

7. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;

7. Subsecretaria de Administração, Transformação Digital e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

d)Secretaria de Assuntos Internacionais:

1. Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica;

2. Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável; e

3. Subsecretaria de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas Comerciais;

e)Secretaria de Política Econômica:

1. Subsecretaria de Política Macroeconômica;

2. Subsecretaria de Política Fiscal;

3. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; e

4. Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

f)Secretaria de Reformas Econômicas:

1. Subsecretaria de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira; e

2. Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação;

g)Secretaria de Prêmios e Apostas:

1. Subsecretaria de Autorização;

2. Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização; e

3. Subsecretaria de Ação Sancionadora; e

h)Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

i)Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono: (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

1. Subsecretaria de Regulação e Metodologias; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

2. Subsecretaria de Implementação; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIórgãos colegiados:

a)Conselho Monetário Nacional;

b)Conselho Nacional de Política Fazendária;

c)Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

d)Conselho Nacional de Seguros Privados;

e)Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;

f)Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

g)Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

h)Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;

i)Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais;

j)Comitê Gestor do Simples Nacional;

k)Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; e

l)Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; e

IVentidades vinculadas:

a)autarquias:

1. Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e

2. Superintendência de Seguros Privados - Susep;

b)empresas públicas:

1. Casa da Moeda do Brasil - CMB;

2. Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;

3. Caixa Econômica Federal - CEF;

4. Empresa Gestora de Ativos - Emgea; e

5. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e

c)sociedades de economia mista:

1. Banco do Brasil S.A.;

2. Banco da Amazônia S.A.; e

3. Banco do Nordeste do Brasil S.A.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Ministro de Estado em sua representação social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;

IIpromover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;

IIIrepresentar o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho administrativo;

IVassessorar o Ministro de Estado por meio da revisão, de ofício, de atos administrativos cujos efeitos extrapolem o âmbito do Ministério;

Vplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das publicações oficiais do Ministério;

VIsupervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; e

VIIassistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério.

Art. 3-

A. À Assessoria Especial compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Iassistir o Ministro de Estado no acompanhamento das políticas públicas de competência do Ministério e de seus resultados, em articulação com os órgãos do Ministério e com as entidades a ele vinculadas; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIassessorar o Ministro de Estado na atuação junto a representantes de outros Poderes e de entidades privadas em matérias de competência do Ministério, observadas as competências da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIelaborar subsídios e prestar apoio, em coordenação com o Gabinete, para a realização de encontros e de audiências constantes da agenda do Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 4.

À Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

Iassistir direta, imediata e tecnicamente o Ministro de Estado nos assuntos institucionais;

IIpromover a realização de estudos de natureza político-institucional;

IIIplanejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;

IVassessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério quanto ao processo legislativo e aos seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional;

Vacompanhar e assistir as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;

VIcoordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e outras solicitações do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério e às suas entidades vinculadas;

VIIinteragir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas;

VIIIacompanhar, junto ao Congresso Nacional, projetos, proposições, pronunciamentos, comunicações dos parlamentares e outras informações relacionadas com a área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IXauxiliar na análise de solicitações de audiências e de convites oriundos de parlamentares; e

Xacompanhar e coletar informações sobre as atividades das sessões plenárias, inclusive das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Art. 5.

À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

Iplanejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Ministério, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IIassistir o Ministro de Estado e as demais unidades administrativas do Ministério:

a)nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade e eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet;

b)na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas do Ministério;

c)no relacionamento com meios de comunicação e entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social;

d)no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

e)no apoio aos órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a imprensa; e

f)na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

IIIplanejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas vinculadas ao Ministério;

IVreceber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de comunicação;

Vproduzir material jornalístico e institucional para a divulgação das ações do Ministério;

VIpropor o desenvolvimento de campanhas publicitárias, de caráter institucional, para divulgar ações, programas e resultados relativos ao trabalho do Ministério;

VIIcoordenar a produção de conteúdo de notícias, materiais digitais, audiovisuais e publicitários, para a ampla divulgação das ações realizadas pelo Ministério;

VIIIacompanhar e selecionar as notícias publicadas na imprensa que sejam de interesse do Ministério; e

IXorientar as atividades de comunicação social no âmbito do Ministério.

Art. 6.

À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

Iarticular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

IIfortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

IIIfomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IVassessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a)a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b)a proteção dos direitos humanos; e

c)o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

Art. 7.

À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

Iprestar assessoramento ao Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IIassistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

IIIprestar assessoramento ao Secretário-Executivo, aos Secretários, aos Subsecretários, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IVprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos dos órgãos e das unidades do Ministério, com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão integrado do Ministério;

Vprestar orientação técnica aos órgãos e às unidades do Ministério e às suas entidades vinculadas, no que concerne:

a)às áreas de controle, gestão de riscos, inclusive os estratégicos, transparência e integridade da gestão; e

b)à elaboração e à revisão de normas internas e de manuais;

VIapoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VIIconduzir as atividades de gestão do Programa de Integridade, como unidade setorial do Sistema de Integridade Pública, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal no âmbito do Ministério;

VIIIacompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e às deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e os processos de interesse do Ministério junto aos respectivos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IXatuar nas ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

Xapoiar a interlocução dos órgãos e das unidades do Ministério com a Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União, bem como realizar a mediação e facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos de controle;

XIapoiar os órgãos e as unidades do Ministério no estabelecimento de rotinas, procedimentos e controles internos;

XIIexercer as demais competências previstas no art. 13 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000; e

XIIIprover o apoio institucional, técnico e material necessário ao cumprimento das competências da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério.

Art. 8.

À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

Iplanejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério;

IIdefinir, padronizar, sistematizar e disciplinar, por meio da edição de atos normativos, os procedimentos relativos à atividade correcional e disciplinar da Corregedoria;

IIIpromover ações de prevenção e correição para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos serviços e das atividades desenvolvidas no âmbito do Ministério e propor melhorias ao seu funcionamento;

IVanalisar, em caráter terminativo, as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas, ressalvadas as competências específicas das demais corregedorias ou unidades disciplinares dos órgãos do Ministério;

Vinstaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares para:

a)apurar irregularidades praticadas no âmbito de órgão de assistência, singular ou colegiado, ou de unidade descentralizada da estrutura organizacional do Ministério que não possua corregedoria própria, ou quando relacionadas a mais de um órgão da referida estrutura; e

b)apurar atos atribuídos aos titulares dos órgãos do Ministério, com a instauração do possível procedimento correcional acusatório realizada após ciência do Ministro de Estado;

VIinstruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

VIIinstaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas e decidir pelo arquivamento, em juízo de admissibilidade;

VIIIdecidir sindicâncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares, observadas as competências atribuídas pelo Ministro de Estado;

IXmanifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado, por meio de determinação deste, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

Xprestar ao Ministro de Estado informações específicas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, e requisitar cópia dos autos ou, sempre que necessário, pedir vista dos originais para a mesma finalidade, no âmbito dos órgãos do Ministério; e

XIpropor ações integradas com outros órgãos ou entidades na sua área de competência.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da União.

Art. 9.

O Ministro de Estado da Fazenda indicará o Corregedor, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 10.

É irrecusável a convocação de servidor público, no âmbito dos órgãos do Ministério, pelo Corregedor, para integrar:

Icomissões de sindicância;

IIcomissões de processo administrativo disciplinar;

IIIcomissões de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas; e

IVequipes de investigação disciplinar.

§ 1ºA convocação de que trata o caput independe de prévia autorização da autoridade a que estiver subordinado o servidor público e será comunicada ao titular da respectiva unidade.

§ 2ºO titular da unidade a que se subordina o servidor público convocado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço e apresentar a indicação de outro servidor, com a mesma qualificação técnica do substituído, cuja apreciação conclusiva caberá ao Corregedor.

Art. 11.

A lotação e as atribuições dos servidores públicos da Corregedoria e das unidades correcionais do Ministério serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 12.

Compete ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar procedimento ou processo administrativo disciplinar para investigar atos atribuídos ao Corregedor.

Parágrafo únicoA instauração de que trata o caput será́ comunicada ao órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Art. 13.

À Secretaria-Executiva compete:

Isupervisionar as atividades relacionadas com a gestão corporativa do Ministério;

IIorientar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Estruturadores de:

a)Planejamento e de Orçamento Federal;

b)Administração Financeira Federal;

c)Contabilidade Federal;

d)Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

e)Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

f)Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

g)Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação Sisp; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

h)Serviços Gerais Sisg; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

i)Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Sisest; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;

IVcoordenar, no âmbito do Ministério:

a)os estudos relacionados com propostas de atos normativos;

b)as atividades relacionadas à ouvidoria e ao serviço de acesso à informação ao cidadão; e

c)a elaboração de proposições legislativas sobre matéria afeta ao Ministério;

Vsupervisionar, no âmbito do Ministério, a formulação de políticas econômicas que promovam a transformação ecológica e o desenvolvimento sustentável, em articulação com os demais Ministérios responsáveis;

VItratar da alocação, por tempo determinado, de servidores de carreiras sob responsabilidade de gestão do Ministério para a realização de atividades que sejam consideradas estratégicas para o Governo federal, que serão expressamente definidas em ato do Ministro de Estado;

VIIpromover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de pessoal dos servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda;

VIIIsupervisionar a elaboração e a alteração de estrutura regimental e regimentos internos das unidades administrativas do Ministério e das estruturas regimentais de suas autarquias vinculadas;

IXassistir o Ministro de Estado:

a)na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério e dos seus órgãos colegiados; e

b)na supervisão de suas entidades vinculadas;

Xsupervisionar o processo de indicação das representações do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; e

XIsupervisionar as ações necessárias à viabilização do ressarcimento de que trata o art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, do Sisp, e do Sisg, por meio da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento e da Subsecretaria de Gestão Estratégica, sem prejuízo das atividades administrativas realizadas por meio de arranjos colaborativos. (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

§ 1ºA Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, do Sisp, do Sisg e do Sisest, por meio da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, da Subsecretaria de Gestão Estratégica e da Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão, sem prejuízo das atividades administrativas realizadas por meio de arranjos colaborativos. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

§ 2ºOs servidores vinculados à Secretaria-Executiva poderão exercer suas atribuições em todo o território nacional, em quaisquer órgãos ou unidades do Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 14.

À Ouvidoria compete:

Ireceber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério, das unidades descentralizadas e das entidades a ele vinculadas;

IIcoordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério e das unidades descentralizadas;

IIIexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

IVpropor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria de sua área de competência;

Vinformar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria;

VIorganizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;

VIIprocessar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei nº 13.460, de 2017;

VIIIproduzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, com vistas a subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e

IXadotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços públicos recebidas.

Parágrafo únicoOs canais de atendimento ao usuário de serviços públicos dos órgãos e das entidades da administração pública federal serão submetidos à orientação normativa e à supervisão técnica das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº 13.460, de 2017.

Art. 15.

À Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão compete:

Icoordenar e acompanhar, no âmbito da Secretaria-Executiva, a política e as decisões em matéria tributária, aduaneira, governança e gestão;

IIcoordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social e a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de Governo, da imprensa e da sociedade civil, nos assuntos relacionados às áreas tributária, aduaneira, de governança e de gestão;

IIIcoordenar a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal quanto ao trâmite de propostas de atos normativos sobre matérias de competência da Subsecretaria;

IVacompanhar, no âmbito da Secretaria-Executiva, as matérias relativas:

a)a moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

b)ao Conselho Nacional de Política Fazendária; e

c)a assuntos específicos que lhe venham a ser atribuídos pelo Secretário-Executivo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Vauxiliar o Secretário-Executivo nas matérias relacionadas à:

a)Ouvidoria;

b)Subsecretaria de Gestão Estratégica; e

c)Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIapoiar a Secretaria-Executiva na execução das atividades setoriais do Sisest. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 16.

À Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais compete:

Icoordenar e acompanhar, no âmbito da Secretaria-Executiva, a política e as decisões em matéria econômica, fiscal e contábil;

IIIcoordenar a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal quanto ao trâmite de proposta de atos normativos sobre matérias de competência da Subsecretaria; e

IVacompanhar, no âmbito da Secretaria-Executiva, as matérias relativas a:

a)operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;

b)venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;

c)matérias da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;

d)monitoramento e avaliação de políticas públicas; e

e)assuntos específicos que lhe venham a ser atribuídos pelo Secretário-Executivo.

Art. 16-

A. À Subsecretaria de Transformação Ecológica compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Idefinir estratégias para o monitoramento, a avaliação e a atualização das políticas econômicas para a transformação ecológica e o desenvolvimento sustentável, em articulação com os demais Ministérios responsáveis; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIcoordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, e em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social e a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos, ações e resoluções para as demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de Governo, da imprensa e da sociedade civil, nos assuntos relacionados à transformação ecológica e ao desenvolvimento sustentável; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIcoordenar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos do Ministério, a formulação e a implementação de mecanismos fiscais, tributários, creditícios, regulatórios e financeiros relacionados à transformação ecológica e ao desenvolvimento sustentável; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IVarticular, em coordenação com os demais Ministérios responsáveis, a implementação das políticas econômicas de meio ambiente, inovação, produtividade e competitividade instituídas no âmbito da administração pública federal relacionadas à transformação ecológica; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Vestabelecer metas, planos de ação e indicadores para o monitoramento e a avaliação das políticas econômicas para a transformação ecológica e o desenvolvimento sustentável; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIinstituir mecanismos de transparência ativa para a divulgação das ações, das avaliações e das propostas de aprimoramento das políticas econômicas com vistas à transformação ecológica e ao desenvolvimento sustentável, inclusive em sítios eletrônicos. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 17.

À Subsecretaria de Gestão Estratégica compete:

Icoordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria-Executiva, nos limites de suas competências: (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

a)os programas e os projetos de cooperação entre a União e os entes federativos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

b)a articulação com organismos internacionais para a promoção da modernização da gestão fiscal no País, em cooperação com a Secretaria de Assuntos Internacionais, com a Secretaria do Tesouro Nacional e com o Ministério das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIpromover e articular, no âmbito do Ministério, nos limites de suas competências, ações destinadas à inovação e à melhoria contínua da governança corporativa, da gestão estratégica e da governança de políticas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIarticular com os órgãos do Ministério e com as entidades a ele vinculadas ações destinadas ao acompanhamento da execução de políticas públicas; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IVcoordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à decisão superior, monitorar e avaliar suas metas e seus resultados, em articulação com os órgãos e, nos limites da sua competência, com entidades vinculadas ao Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Vdesenvolver ações com vistas à inovação e à melhoria contínua do planejamento governamental, da governança pública e da gestão estratégica, no âmbito do Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIpromover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial e a elaboração do plano de ação global do Ministério;

VIIcoordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado do Ministério e seus desdobramentos em temas transversais;

VIIIformular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e, nos limites de suas competências, com entidades vinculadas ao Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IXcoordenar o processo de planejamento governamental sob responsabilidade do órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, inclusive o ciclo de gestão do Plano Plurianual da União;

Xpromover a integração entre o planejamento governamental e o planejamento estratégico institucional integrado do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XIapoiar e monitorar a implementação e a execução de planos, programas, projetos, medidas e ações relacionados com a consecução das diretrizes e dos objetivos do planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional integrado do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XIIcoordenar o processo de prestação de contas integrado do Ministério, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle;

XIIIplanejar e coordenar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades setoriais relacionadas com o Siorg, orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as referidas atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XIVorientar, examinar e manifestar-se sobre:

a)as propostas de alteração da estrutura regimental, no âmbito do Ministério, e dos estatutos de suas entidades vinculadas, exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista; e

b)os regimentos internos dos órgãos do Ministério;

XVapoiar a implementação do processo de gestão de riscos estratégicos no âmbito do Ministério;

XVIacompanhar, monitorar e avaliar os programas do Ministério no Plano Plurianual da União; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XVIIapoiar e acompanhar as ações da Secretaria-Executiva na coordenação dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XVIII - coordenar e orientar as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, no âmbito de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XIXapoiar o planejamento, a coordenação, o monitoramento e a avaliação das atividades de conformidade do Ministério, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XXapoiar as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XXIplanejar e coordenar, no âmbito do Ministério, em articulação com a Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, a execução das atividades setoriais relacionadas com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, em especial quanto à fase qualitativa do Plano Plurianual, e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as referidas atividades; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XXIIcolaborar com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais para a promoção de ações de conscientização em proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XXIII - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de proposição, monitoramento e avaliação das metas globais do Ministério, no contexto da Avaliação de Desempenho Institucional, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XXIVelaborar estudos, propor e apoiar atividades e projetos de caráter transversal, para a melhoria dos processos de trabalho da Secretaria-Executiva; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XXVacompanhar e monitorar a execução e os resultados dos projetos estratégicos no âmbito do Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 18.

À Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento compete:

Iadministrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, do Siga, do Sipec, do Sisp, e do Sisg, no âmbito do Ministério;

IIcoordenar e supervisionar a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas estruturadores da administração pública federal de sua competência, no âmbito das entidades vinculadas ao Ministério;

IIIsupervisionar as estratégias, no âmbito do Ministério, destinadas à otimização e à modernização das atividades setoriais de obras e serviços de engenharia, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados, licitações e contratos;

IVcoordenar a administração predial dos imóveis ocupados exclusivamente por unidades do Ministério da Fazenda;

Vdesempenhar as atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;

VIsupervisionar e assistir as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, no âmbito de suas competências;

VIIprestar informações quanto às necessidades e às especificidades das unidades do Ministério nas atividades relacionadas com a aquisição de bens e a contratação de serviços, considerando o modelo de arranjos colaborativos;

VIIIexercer a fiscalização setorial dos contratos e dos instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência;

IXplanejar, coordenar e acompanhar as ações destinadas à realização das contratações, incluídas as soluções de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;

Xrealizar as contratações na modalidade de dispensa de licitação no âmbito do Ministério, excetuadas as de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional;

XIatuar como interlocutora das unidades integrantes do Ministério nas atividades compreendidas no modelo de arranjos colaborativos;

XIIinformar e orientar os órgãos do Ministério e as entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas pelos órgãos centrais dos sistemas estruturadores da administração pública federal, no âmbito de suas competências;

XIIIinstruir os processos de nomeação e posse em cargo efetivo, designação de gratificações e funções, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância por falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria;

XIVsubmeter os pedidos de reversão, no interesse da administração pública federal, à aprovação da autoridade competente para editar o ato de reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XVelaborar, coordenar e supervisionar, no âmbito de sua competência, os programas de capacitação dos servidores do Ministério;

XVIsubmeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério para aprovação pela autoridade competente, observadas as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

XVIIcoordenar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito do Ministério;

XVIII - promover, em articulação com os demais órgãos do Ministério, programas destinados à melhoria da qualidade de vida dos seus servidores;

XIXcoordenar e orientar as unidades do Ministério nas matérias afetas à sua área de competência;

XXsubmeter à autoridade competente os atos de cessão e de requisição de servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas, quando for o caso;

XXIparticipar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de gestão de pessoas, em conjunto com os outros órgãos do Ministério;

XXIIrealizar tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

XXIII - consolidar a programação orçamentária e financeira das unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas e monitorar a sua execução, de forma alinhada com o planejamento estratégico institucional;

XXIVcoordenar e orientar a apuração dos custos dos programas e das unidades do Ministério, na forma estabelecida pelo órgão central de Contabilidade Federal;

XXVcoordenar o processo de acompanhamento físico-financeiro dos planos, dos programas e dos orçamentos, no âmbito de suas competências, em articulação com os órgãos do Ministério e as suas entidades vinculadas;

XXVIconsolidar, ajustar e apresentar a proposta orçamentária, a programação financeira e o plano de aplicação dos créditos orçamentários do Ministério;

XXVII - acompanhar as alterações nos quadros de detalhamento da despesa relativos às dotações orçamentárias consignadas ao Ministério e sob sua supervisão;

XXVIII - coordenar e orientar a assinatura de documentos de descentralização de créditos orçamentários e financeiros;

XXIXpropor políticas, procedimentos e padrões necessários à programação, à organização, ao acompanhamento, ao controle, à implantação e à manutenção das atividades relativas à sua área de competência;

XXXpropor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à gestão de documentos e da informação e aos sistemas corporativos relacionados com a sua área de competência;

XXXIimplementar, no âmbito de suas competências, as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Siga para o funcionamento dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da informação;

XXXII - coordenar e consolidar as demandas de contratação para que integrem o Plano de Contratações Anual;

XXXIII - orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e autorizar a priorização de recursos do plano de obras, reparos e adaptações, no âmbito de sua competência, e realizar a sua programação orçamentária;

XXXIV - supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência, no âmbito de sua competência;

XXXVmanter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com a orientação do órgão central do Sisp e promover a padronização de controles e o alinhamento dos objetivos com as estratégias, as políticas, os padrões, as normas, os regulamentos e as obrigações contratuais;

XXXVI - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com a estratégia de governo digital e com o planejamento estratégico do Ministério;

XXXVII - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação e comunicação;

XXXVIII - orientar e apoiar as ações de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação;

XXXIX - participar da elaboração e das revisões do plano de segurança da informação e comunicação, em conjunto com os demais órgãos do Ministério e observadas as diretrizes estratégicas de segurança da informação do Governo federal;

XL - propor políticas e procedimentos que assegurem o gerenciamento apropriado dos ativos de dados no âmbito de sua competência, observados os direcionamentos de governança digital do Ministério e do órgão central do Sisp;

XLI - assistir as unidades administrativas do Ministério na comunicação interna e administrar a intranet, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observada a política de comunicação do Ministério e do Governo federal;

XLII - dirigir, planejar, coordenar, conceber e avaliar o desenvolvimento e a manutenção de soluções, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades relacionados com tecnologia da informação e comunicação;

XLIII - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia da informação e comunicação para subsidiar as atividades finalísticas dos órgãos do Ministério;

XLIV - coordenar, orientar e expedir normas quanto aos fluxos dos processos administrativos relacionados às atividades executadas; e

XLV - executar as ações necessárias à viabilização do ressarcimento de que trata o art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo únicoAs competências previstas neste artigo serão executadas sem prejuízo das atividades realizadas por meio de arranjos colaborativos.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 19.

À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente subordinada ao Ministro de Estado, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

IIapurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;

IIIexercer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição em dívida ativa, ou que se achem em cobrança, hipótese em que poderá reconhecer, de ofício, a prescrição e a decadência, entre outras causas de extinção do crédito;

IVrepresentar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa;

Vexaminar a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, incluídos aqueles referentes à dívida pública interna e externa e, quando for o caso, promover a sua rescisão ou a declaração de sua caducidade;

VIexaminar previamente a legalidade dos despachos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as suas ratificações, dos atos convocatórios e de contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios celebrados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Executivo, pelos Secretários, pelo Procurador-Geral ou pelos dirigentes dos órgãos do Ministério;

VIIrepresentar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas aquelas relativas a tributos de competência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, aduaneiras, inclusive a apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, as decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, os benefícios fiscais, os créditos e estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e os incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;

VIIIfixar, no âmbito do Ministério, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IXrepresentar e defender os interesses da Fazenda Nacional:

a)nos contratos, inclusive de concessão, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras;

b)em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados no País ou no exterior, em que a União seja parte ou intervenha;

c)no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização e em outros órgãos de deliberação coletiva; e

d)nos atos constitutivos e em assembleias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade;

Xgerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf, de que tratam o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União;

XIplanejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, as diretrizes, as normas e as recomendações dos órgãos centrais dos seguintes sistemas:

a)Sisg; e

b)Siga;

XIIrepresentar e defender, em juízo, o Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep;

XIIIinscrever em dívida ativa os créditos decorrentes de contribuições, multas e encargos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e promover a sua cobrança, judicial e extrajudicial;

XIVplanejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades acadêmico-científicas e culturais, especialmente quanto:

a)à formação de novos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções institucionais;

b)ao aperfeiçoamento e à atualização técnico-profissional dos membros, servidores públicos e estagiários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c)ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, permitida, para essa finalidade, a celebração de convênios com órgãos da administração pública e entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa; e

d)à criação de condições para o cumprimento do disposto no § 2º do art. 39 da Constituição;

XVatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

XVIrealizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XVIIassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XVIII - estabelecer diretrizes para a governança, a gestão de riscos, a integridade e a conformidade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Parágrafo únicoA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério e rege-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 20.

À Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete:

Iassistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional na supervisão e na coordenação das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

IIauxiliar o Procurador-Geral da Fazenda Nacional na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

IIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as orientações do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 21.

À Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária compete:

Iexaminar a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à União, em matéria financeira, incluídos aqueles referentes à dívida pública interna e externa e, quando for o caso, promover a sua rescisão ou a declaração de sua caducidade;

IIpropor e examinar, no âmbito do Ministério, propostas de atos normativos sobre matéria financeira, inclusive dívida pública, crédito, em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, ordem financeira, sigilo bancário e lavagem de dinheiro;

IIIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria jurídica nos processos que envolvam privatizações, desmobilização e desinvestimento de empresas pertencentes à União, na parte não afeta às áreas de especialização das outras Procuradorias-Gerais Adjuntas;

IVrepresentar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no:

a)Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

b)Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;

c)Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; e

d)Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação;

Vexaminar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional e participar de suas reuniões, inclusive das reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito;

VIrepresentar e defender os interesses da Fazenda Nacional em:

a)contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira ou de concessões em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras;

b)operações de crédito, incluídos os contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou intervenha;

c)atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de natureza pública ou privada de cujo capital a União participe, e nos contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações ou cotas e de outros títulos e valores mobiliários; e

d)contratos relativos a operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito; e

VIIprestar consultoria jurídica aos órgãos do Ministério nas matérias de que trata este artigo.

Art. 22.

À Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional;

IIcoordenar e supervisionar as atividades de representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional, nas causas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência;

IIIpropor diretrizes, medidas e atos normativos para a racionalização das tarefas administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional;

IVcoligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de informações em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo, dos Secretários e dos dirigentes dos órgãos específicos singulares componentes da estrutura básica do Ministério;

Vemitir, quando solicitado, em matérias de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pareceres em defesa de lei ou de ato normativo federal objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras ações em trâmite nos Tribunais a que se refere o inciso II;

VIexaminar, quando necessário, decisões judiciais cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado ou dependa de sua autorização, ou, ainda, quando solicitado pelos órgãos do Ministério;

VIIpropor, examinar e rever os atos normativos que envolvam matéria jurídico-processual; e

VIIIorientar e promover o acompanhamento prioritário ou especial dos processos judiciais classificados como estratégicos para a Fazenda Nacional.

Art. 23.

À Procuradoria-Geral Adjunta Tributária compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar o exame e a apreciação das matérias jurídicas sobre assuntos tributários;

IIpropor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros atos normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação normativa;

IIIplanejar, coordenar e supervisionar a análise e a apreciação das matérias jurídicas sobre consolidação legislativa em matéria tributária;

IVplanejar, coordenar e supervisionar a análise e a apreciação de assuntos considerados estratégicos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

Vpropor diretrizes, medidas e atos normativos para a racionalização das tarefas administrativas sobre contencioso administrativo-fiscal; e

VIcoordenar e supervisionar as atividades de representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Art. 24.

À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em questões de direito administrativo e de técnica legislativa que não esteja afeta a outra Procuradoria-Geral Adjunta, incluídas as propostas de atos normativos sobre:

a)licitações, contratos administrativos e outros ajustes;

b)legislação de pessoal; e

c)assuntos disciplinares e de probidade administrativa encaminhados ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aos dirigentes de órgãos superiores integrantes da estrutura do Ministério;

IIarticular-se com as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à consultoria e ao assessoramento jurídicos de sua competência, com vistas a uniformizar o entendimento no âmbito do órgão; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIdesenvolver atividades relacionadas com a prevenção e a repressão à corrupção, e articular-se com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta para possibilitar a efetivação das medidas a serem adotadas; e

IVexecutar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e conduzir ou controlar investigações e processos administrativos disciplinares de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respeitada a competência da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União.

Art. 25.

À Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, em relação às atividades de apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e estratégias de cobrança da dívida ativa, compete:

Ipropor e acompanhar o planejamento das atividades, o plano de trabalho, as metas e os indicadores de gestão da dívida ativa da União e do FGTS;

IIorientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade fiscal e à concessão e ao controle de parcelamentos de débitos;

IIIatuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento e a racionalização das atividades pertinentes;

IVpropor medidas para o aperfeiçoamento, a regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal, inclusive em relação aos instrumentos de garantia do crédito inscrito em dívida ativa da União e do FGTS;

Vpropor a celebração de acordos, ajustes ou convênios com outros órgãos e instituições, públicos ou privados, no interesse da dívida ativa da União e do FGTS; e

VIpromover o intercâmbio de informações relativas à execução judicial da dívida ativa da União e do FGTS com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 26.

À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Iorientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre assuntos relativos às questões administrativas;

IIdefinir a estratégia, a organização e as medidas para a modernização administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIdesenvolver ações voltadas para a inovação e a melhoria contínua da governança corporativa e da gestão estratégica; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IVgerir a programação e a execução orçamentária e financeira, os convênios, as licitações e os contratos, a administração patrimonial, a infraestrutura, os sistemas e os serviços de tecnologia;

Vrealizar a gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a alocação e a avaliação de desempenho;

VIsupervisionar o suporte técnico-operacional às atividades de processamento de dados destinadas ao atendimento das atividades finalísticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIIdisponibilizar cursos e treinamentos para a capacitação, a atualização, o aperfeiçoamento e a especialização; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIIIimplementar programas de aprendizado institucional com vistas ao desenvolvimento das competências técnicas, comportamentais e gerenciais; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Parágrafo únicoA atuação de que trata o caput ocorrerá sem prejuízo das competências correlatadas existentes na Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 26-

A. À Procuradoria-Geral Adjunta de Governança compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Ipropor diretrizes para a governança, a gestão de riscos, a integridade e a conformidade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIdesenvolver ações para a inovação e a melhoria contínua da governança corporativa e da gestão estratégica; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIno âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

a)propor e gerir a estratégia institucional; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

b)coordenar a participação da instituição no planejamento governamental; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

c)elaborar a estrutura organizacional; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

d)coordenar as ações de transparência, prestação de contas e conformidade regulatória na gestão institucional; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

e)coordenar projetos estratégicos institucionais. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 27.

À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil compete:

Iplanejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades, na forma da legislação;

IIpropor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal;

IIIinterpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlatas, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

IVestabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega de declarações;

Vpreparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial;

VIpreparar e julgar processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento;

VIIacompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos;

VIIIplanejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração;

IXrealizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

Xpropor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;

XIestimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratem da matéria;

XIIpromover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País e entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;

XIIIelaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para subsidiar a formulação das políticas tributárias e, em relação ao comércio exterior, estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

XIVcelebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública e entidades de direito público ou privado, para a permuta de informações, a racionalização de atividades, o desenvolvimento de sistemas compartilhados e a realização de operações conjuntas;

XVgerir o Fundaf, a que se refere o Decreto-Lei nº 1.437, de 1975;

XVInegociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;

XVIIdirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos;

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XIXdirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a nomenclatura, a classificação fiscal e econômica e de origem de mercadorias, inclusive para representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

XXplanejar, coordenar e realizar as atividades de repressão aos ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive contrafação, pirataria, entorpecentes e drogas afins, armas de fogo, lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos;

XXIadministrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, ressalvadas as competências de outros órgãos;

XXIIarticular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem nos campos econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e

XXIVorientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, em especial aquelas destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização, por órgãos e entidades participantes, de operações conjuntas que visem à qualidade e à fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate a fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.

Parágrafo únicoPara fins do disposto no inciso XIII do caput, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exercerá as suas competências em colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com a Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 28.

À Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil compete assistir diretamente o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições e, especialmente:

Isupervisionar e coordenar as atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

IIauxiliar o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

IIIsupervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência no âmbito de sua competência; e (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IVrepresentar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.

Art. 29.

A Corregedoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exercerá as competências de unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observado, no que couber, o disposto no art. 8º.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado nomeará o Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, indicado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, após aprovação prévia do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Art. 30.

À Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de:

Iarrecadação, classificação de receitas, cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários;

IIsupervisão da rede arrecadadora;

IIIgestão dos cadastros da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

IVatendimento presencial e à distância ao contribuinte;

Vpromoção da educação fiscal;

VIsupervisão do Programa do Imposto de Renda; e

VIIgestão da memória institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 31.

À Subsecretaria de Tributação e Contencioso compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à elaboração, à modificação, à regulamentação, à consolidação e à disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

IIacompanhar o contencioso administrativo e a jurisprudência emanada do Poder Judiciário; e

IIIsupervisionar as atividades das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Art. 32.

À Subsecretaria de Fiscalização compete avaliar, direcionar e monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas:

Ià programação, à avaliação e ao controle das atividades fiscais;

IIà execução da fiscalização tributária;

IIIà gestão do Sistema Público de Escrituração Digital; e

IVao monitoramento dos grandes contribuintes.

Art. 33.

À Subsecretaria de Administração Aduaneira compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira; e

IIgerenciar as atividades relativas às operações aéreas desenvolvidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 34.

À Subsecretaria de Gestão Corporativa compete avaliar, direcionar e monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas:

Iao orçamento, à programação e à execução financeira, à contabilidade, aos convênios, às licitações e aos contratos, à administração patrimonial, à gestão documental, à infraestrutura e à gestão de custos e de serviços gerais, excluída a contabilização de créditos tributários;

IIà gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a seleção, a capacitação, a alocação, o desenvolvimento, a administração e a avaliação de desempenho do quadro funcional;

IIIà gestão das mercadorias apreendidas; e

IVà gestão da tecnologia da informação, incluída a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e da política de segurança da informação.

Art. 35.

À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:

Ielaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

IIzelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

IIIadministrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;

IVmanter o controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos internacionais, e o gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais e a entidades governamentais estrangeiras de crédito;

Vadministrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;

VIplanejar, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os financiamentos, as subvenções econômicas, as indenizações e as restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos Encargos Financeiros da União, os recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional destinados ao fomento de programas sociais e de atividades produtivas no País e no exterior;

VIIeditar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, e promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

VIIIimplementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência do disposto em lei;

IXeditar normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

Xcoordenar a edição e a manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e dos fatos da administração pública federal;

XIsupervisionar a contabilização dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União;

XIIproceder à conformidade contábil dos registros dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestoras da Secretaria do Tesouro Nacional;

XIIIpromover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de Governo em assuntos de contabilidade;

XIVarticular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

XVmanter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XVIestabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de maneira a promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

XVIImanter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal;

XVIII - instituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XIXinstituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;

XXelaborar as demonstrações contábeis e os relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República;

XXIeditar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais;

XXIIconsolidar as contas públicas nacionais por meio da agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XXIII - promover a integração com os demais Poderes da União e das demais esferas de Governo em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

XXIVadministrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;

XXVelaborar e divulgar, no âmbito de sua competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e a acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;

XXVIestabelecer, acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e avaliar o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no âmbito da legislação;

XXVII - verificar o cumprimento dos limites e das condições relativas à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendidos a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dos referidos entes federativos;

XXVIII - divulgar, mensalmente, a relação dos entes federativos que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação;

XXIXassessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias deliberativas sobre questões relacionadas a investimentos públicos, incluídos aqueles realizados sob as modalidades de investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos;

XXXverificar a adequação dos projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos demais normativos correlatos;

XXXIestruturar o sistema federal de programação financeira e articular-se com os órgãos setoriais de programação financeira, com o objetivo de prestar suporte à execução eficiente da despesa pública;

XXXII - realizar estudos e pesquisas de natureza econômico-fiscal para a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;

XXXIII - promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais, com o objetivo de adequar o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais;

XXXIV - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o objetivo de definir diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional, a identificação de riscos fiscais e a avaliação das condições de sustentabilidade fiscal;

XXXVestabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, quanto à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e ao registro fiscal, ao cálculo e ao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes, ao sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, e às demais competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional;

XXXVI - elaborar o planejamento fiscal do Tesouro Nacional para o monitoramento das metas fiscais estabelecidas;

XXXVII - coordenar a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Ministério;

XXXVIII - propor e coordenar operações estruturadas que envolvam ativos e passivos do Tesouro Nacional, em conjunto com as demais áreas envolvidas;

XXXIX - promover a revisão de despesas públicas selecionadas, com vistas à melhoria na alocação do gasto público e à eventual geração de economia de recursos;

XL - analisar a concessão de garantias da União em operações de crédito externo ou interno a serem celebradas pela União, na forma prevista na legislação;

XLI - manifestar-se, quanto aos aspectos fiscal e operacional, acerca das propostas de normatização relacionadas ao fomento de programas sociais e atividades produtivas no País e no exterior que utilizem recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional;

XLII - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, além de avaliar e acompanhar os eventuais riscos fiscais;

XLIII - autorizar a abertura de contas de que trata o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001;

XLIV - assessorar e acompanhar os processos relacionados com a elaboração, a implementação e a execução do Plano Plurianual da União, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

XLV - aprovar e encaminhar a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017;

XLVI - orientar e supervisionar a prestação de assistência técnica aos Estados e ao Distrito Federal na preparação do Plano de Recuperação Fiscal de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017, nas matérias de que trata o inciso XII do caput do art. 41;

XLVII - assessorar o Ministro de Estado e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº 159, de 2017, nas matérias de que trata o inciso XII do caput do art. 41;

XLVIII - orientar, supervisionar e aprovar, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, as propostas de limites anuais para as operações de crédito relacionadas à:

a)concessão de garantias da União;

b)aprovação de operações de crédito no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex; e

c)contratação de operações de crédito junto ao Sistema Financeiro Nacional;

XLIX - promover a integração com os demais Poderes e esferas de Governo em assuntos de administração e programação financeira;

L - estabelecer diretrizes e políticas de gestão relativas aos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

LI - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional;

LII - acompanhar, analisar e elaborar propostas relacionadas com a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e com o Conselho Monetário Nacional;

LIII - gerenciar e controlar, no âmbito do Poder Executivo federal, a inclusão, a alteração e a exclusão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal GSISTE, em que exerça a função de órgão central; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

LIV - propor ao Ministro de Estado a distribuição dos quantitativos de GSISTE no âmbito dos sistemas a que se refere o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, em que exerça a função de órgão central; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

LV - desenvolver ações institucionais fundamentadas na ética, na integridade e na diversidade, com foco na gestão de pessoas, nos projetos, nos processos e na estrutura organizacional, no âmbito de suas competências; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

LVI - coordenar a formulação e a gestão do planejamento estratégico da Secretaria do Tesouro Nacional e do Plano Plurianual da União, no que se refere aos seus programas; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

LVII - promover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de pessoas, em especial dos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

LVIII - estabelecer diretrizes para a gestão da comunicação interna e externa, no âmbito de suas competências; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

LIX - zelar pela promoção da ética no âmbito de suas competências. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

§ 1ºNo que se refere à despesa pública, inclusive quanto aos aspectos associados à programação orçamentária, ao monitoramento e à avaliação, conforme o disposto nos incisos VII, XI, XX, XXI, XXII, XXIII e XLIV do caput, a Secretaria do Tesouro Nacional exercerá as suas competências em colaboração com as áreas do Ministério, com o objetivo de suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos nessa área.

§ 2ºOs produtos gerados em decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e avaliação, serão compartilhados com o Ministério, de modo a permitir sua plena integração com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal.

Art. 36.

À Subsecretaria de Administração Financeira Federal compete:

Iorientar, normatizar e supervisionar os processos de planejamento e programação financeira, de administração financeira federal e de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional;

IIorientar a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos ingressos e saídas da Conta Única do Tesouro Nacional;

IIIpromover e administrar as ações relativas à integração do Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de Transferência de Reservas que impliquem entradas ou saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional;

IVorientar o processo de gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais, entidades governamentais estrangeiras de crédito e organizações supranacionais;

Vacompanhar a elaboração da programação financeira dos principais agregados de receitas e despesas setoriais de seu interesse;

VIassessorar e subsidiar, tecnicamente, o Secretário do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberativas sobre questões relacionadas com os assuntos de competência da Subsecretaria; e

VIIpromover a integração com os Poderes da União em assuntos de administração e programação financeira.

Art. 37.

À Subsecretaria de Contabilidade Pública compete:

Icoordenar a edição e a manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis e de responsabilidade fiscal, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e dos fatos da administração pública;

IIestabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública, de forma a promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;

IIInormatizar, supervisionar e prestar assistência técnica referente à contabilização dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União;

IVpromover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de Governo em assuntos de contabilidade e de responsabilidade fiscal;

Vdar cumprimento às normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, em articulação com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal;

VIestabelecer, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de informações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, inclusive em meio eletrônico de acesso público, com vistas a assegurar a transparência e o controle da gestão fiscal e a definição de responsabilidades;

VIIdesenvolver e manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VIIIelaborar e divulgar as demonstrações contábeis consolidadas da União e suas notas explicativas, destinadas a compor a prestação de contas anual do Presidente da República;

IXadotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público;

Xelaborar e divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo federal e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal;

XIestabelecer as normas gerais para consolidação das contas públicas enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de manuais de contabilidade aplicada ao setor público e de demonstrativos fiscais;

XIIprestar o apoio técnico de que trata o art. 64 da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e da transferência de tecnologia, e apoiar a divulgação dos instrumentos de transparência de que trata o art. 48 da referida Lei Complementar;

XIIIinstituir e manter o manual do Siafi como norma referente à contabilidade e à execução orçamentária, financeira e patrimonial da União;

XIVmanter e aprimorar no Siafi o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e a tabela de registros padronizados dos atos e dos fatos da administração pública federal;

XVelaborar e divulgar o Balanço do Setor Público Nacional, o qual contempla a consolidação, nacional e por esfera de Governo, das contas dos entes federativos, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000; e

XVIestabelecer normas e procedimentos com o intuito de evidenciar os custos dos programas e das unidades administrativas componentes dos órgãos e das entidades integrantes do Poder Executivo federal.

Art. 38.

À Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal compete:

Idefinir e coordenar os procedimentos relacionados com a disponibilização de estatísticas de finanças públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IIcoordenar a elaboração, a edição e a divulgação de estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento aos dispositivos legais, aos acordos, aos tratados e aos convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;

IIIexercer a função de Secretaria-Executiva dos colegiados de participação vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe;

IVrealizar estudos e pesquisas de natureza econômico-fiscal que promovam a sustentabilidade das contas públicas;

Vpromover a avaliação e o aperfeiçoamento periódicos das estatísticas e dos indicadores fiscais e promover a adequação do sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas nacionais e internacionais;

VIcoordenar a elaboração do planejamento fiscal do Tesouro Nacional de médio e longo prazos, para a definição de diretrizes de política fiscal e de orientadores para a formulação da programação financeira, para a identificação de riscos e para a avaliação das condições de sustentabilidade fiscal;

VIIcoordenar a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito do Tesouro Nacional;

VIIIconsolidar a avaliação e coordenar a elaboração, a formatação e a divulgação dos riscos fiscais;

IXelaborar e divulgar o Boletim do Resultado do Tesouro Nacional pelo conceito metodológico do resultado primário pelo acima da linha e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

Xrevisar despesas públicas selecionadas, com vistas a gerar eventual economia de recursos, subsidiar a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional e subsidiar a participação da Secretaria do Tesouro Nacional nos comitês de avaliação de políticas públicas;

XIrepresentar a Secretaria do Tesouro Nacional nos colegiados de participação vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe; e

XIIavaliar, orientar e manifestar-se sobre a adequação dos projetos de parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei nº 11.079, de 2004, relativos aos riscos para o Tesouro Nacional, ao pronunciamento de que trata o inciso II do § 3º do art. 14 e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 da referida Lei.

Art. 39.

À Subsecretaria de Gestão Fiscal compete:

Iadministrar, diretamente ou por meio de contratação de entidade competente, os haveres financeiros da União, com exceção daqueles mencionados no inciso I do caput do art. 41;

IIplanejar, executar e acompanhar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os financiamentos, as subvenções econômicas, as indenizações e as restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos Encargos Financeiros da União, e os recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional destinados ao fomento de programas governamentais destinados às atividades produtivas no País e no exterior;

IIIcoordenar e acompanhar a implementação das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência de lei, em programas de fomento agropecuário, habitacional, agroindustrial, industrial e de exportações;

IVmanifestar-se, quanto ao aspecto fiscal, sobre propostas de normatização relacionadas aos programas que utilizem recursos sob responsabilidade da Subsecretaria;

Vpropor e coordenar operações que envolvam negociação de ativos e passivos contingentes sob a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com as demais áreas envolvidas;

VIindicar representantes para as instâncias deliberativas relacionadas aos programas sob a sua gestão;

VIIassessorar e subsidiar, tecnicamente, o Secretário do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberativas sobre questões relacionadas com os assuntos de competência da Subsecretaria;

VIIImanifestar-se sobre o relatório da administração, as demonstrações contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de economia mista federais controladas diretamente, ou relativas às participações acionárias minoritárias relevantes da União, observado o disposto no art. 73 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016;

IXanalisar e manifestar-se sobre acordos a serem firmados pela União na qualidade de acionista;

Xpropor a indicação de representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e de outras entidades, e de representantes do Ministério em comissões de acompanhamento e avaliação de contratos de gestão celebrados pela União;

XImanifestar-se, sob a ótica do risco fiscal da União, sobre matérias societárias relativas a empresas públicas e sociedades de economia mista federais controladas diretamente ou relativas às participações acionárias minoritárias relevantes da União, observado o disposto no art. 73 do Decreto nº 8.945, de 2016, e na condição de acionista minoritário relevante, especialmente quanto a:

a)reestruturação societária que envolva fusão, cisão ou incorporação; e

b)aportes de capital;

XIIopinar, sob a ótica do risco fiscal da União, na hipótese de empresas controladas diretamente pela União, sobre:

a)criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle acionário de empresas; e

b)dissolução, liquidação ou desestatização;

XIIIpropor a alienação de participações societárias minoritárias da União;

XIVrealizar a estimativa da arrecadação de dividendos e juros sobre o capital próprio que couberem à União;

XVacompanhar o resultado primário das empresas estatais federais;

XVIlevantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita a União junto às empresas estatais controladas diretamente pela União;

XVIIregistrar e controlar os haveres mobiliários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas de participações societárias;

XVIII - acompanhar a distribuição de dividendos, resultados ou outros direitos que couberem à União e adotar as providências necessárias ao seu recolhimento ao Tesouro Nacional nos prazos previstos na legislação;

XIXadotar, no âmbito de sua competência, as providências cabíveis com vistas à transferência para a União de haveres mobiliários, em decorrência de disposição legal;

XXacompanhar, capacitar, orientar tecnicamente e avaliar a atuação dos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e

XXImanifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais em operações de crédito interno ou externo com garantia da União.

Art. 40.

À Subsecretaria da Dívida Pública compete:

Ielaborar o planejamento de curto, médio e longo prazo da dívida pública federal, incluídos o gerenciamento de riscos e custos, a projeção dos limites de endividamento da União, a elaboração de análises macroeconômicas e a proposição de operações com ativos e passivos que possam melhorar o seu perfil;

IIconduzir as estratégias de financiamento interno e externo da União, incluídas as contratações de operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos ou à aquisição de bens e serviços;

IIIcoordenar, no que se refere à dívida pública federal, a elaboração da proposta orçamentária anual e realizar a execução orçamentária e financeira e os registros contábeis correspondentes;

IVelaborar e divulgar informações sobre as operações da dívida pública federal e sobre outros temas a ela relacionados;

Vcoordenar o relacionamento institucional com participantes dos mercados financeiros nacional e internacional, formadores de opinião, imprensa, agências de classificação de risco e órgãos de governo, no que se refere à dívida pública federal, e assessorar autoridades de Governo quanto à abordagem desse tema;

VIfomentar o mercado de capitais, além de acompanhar e propor, no âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras do mercado de títulos públicos;

VIIacompanhar o desenvolvimento de temas coordenados pelas demais Subsecretarias que afetem direta ou indiretamente a gestão da dívida pública federal; e

VIIIanalisar a concessão de garantias da União em operações de crédito externo ou interno a serem celebradas pela União, na forma prevista na legislação.

Art. 41.

À Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais compete:

Iadministrar os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

IIacompanhar, monitorar e avaliar a execução dos:

a)Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;

b)Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

c)compromissos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que possuem contrato de financiamento ou de refinanciamento de dívidas com a União;

IIIverificar os limites e as condições para a realização de operações de crédito pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e por suas autarquias, fundações e empresas estatais;

IVanalisar a concessão de garantias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e também às autarquias, às fundações e às empresas estatais a eles vinculadas;

Vassistir ou representar o Secretário do Tesouro Nacional na Cofiex, relativamente às operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também das autarquias, das fundações e das empresas estatais a eles vinculadas;

VIrepresentar a Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar;

VIIdivulgar as informações relativas às operações de crédito analisadas, inclusive com a garantia da União, as informações financeiras dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e as transferências financeiras intergovernamentais;

VIIIpromover estudos e pesquisas sobre as finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IXpromover a avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores fiscais dos demais entes federativos;

Xexecutar transferências financeiras intergovernamentais;

XIavaliar o cumprimento dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 159, de 2017, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021;

XIIsupervisionar os Estados e o Distrito Federal durante a preparação de Plano de Recuperação Fiscal e prestar auxílio técnico e subsídios aos Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 7º-A da Lei Complementar nº 159, de 2017;

XIIIelaborar as propostas de limites anuais para as operações de crédito de interesse dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal relacionadas à:

a)concessão de garantias da União;

b)aprovação de operações de crédito no âmbito da Cofiex; e

c)contratação de operações de crédito junto ao Sistema Financeiro Nacional; e

XIVpropor a elaboração de parecer que contenha a manifestação prevista no inciso I do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 2017.

Art. 42.

À Subsecretaria de Administração, Transformação Digital e Inovação compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Imodernizar a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIcoordenar a formulação e gestão do planejamento estratégico da Secretaria do Tesouro Nacional e do Plano Plurianual da União, no que se refere aos programas de responsabilidade da Secretaria; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIrealizar, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, a gestão orçamentária, a programação e a execução financeira, e a administração logística e patrimonial de bens e de infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IVpromover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de pessoal, em especial dos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Vzelar pela promoção da ética na Secretaria do Tesouro Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIestabelecer diretrizes para a gestão das informações e das comunicações de interesse institucional e para a Ouvidoria do Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIIcoordenar, avaliar e aprovar a divulgação de produtos e serviços da Secretaria do Tesouro Nacional; e (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIIIdirecionar e monitorar a gestão de processos, produtos e serviços relativos à tecnologia da informação e comunicação, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IXestabelecer diretrizes para a gestão documental, da informação e de dados institucionais; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Xrealizar a gestão de contratos, convênios e acordos de natureza institucional ou administrativa; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

XIpromover a transparência, o acesso à informação, a segurança da informação, a inovação e a transformação digital. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 43.

À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:

Ielaborar estratégias e participar de discussões e de negociações econômicas e financeiras com outros países, e de fóruns, organizações econômicas e instituições financeiras internacionais;

IIavaliar e definir o posicionamento brasileiro quanto a políticas, diretrizes e iniciativas de organismos multilaterais de desenvolvimento, de organizações econômicas e de instituições financeiras internacionais, sob responsabilidade do Ministério, em matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão;

IIIdefinir a estratégia e coordenar as negociações relativas à recuperação de créditos externos da União com outros países ou garantidos por outros países;

IVcoordenar a participação do Ministério em iniciativas de financiamento e em negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento sustentável, com o meio ambiente e com a mudança de clima;

Vparticipar de negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento vinculadas às atribuições da Secretaria;

VIcoordenar o relacionamento institucional do Ministério com as diretorias-executivas residentes e a participação do País nas diretorias-executivas não residentes, assembleias de governadores e outras instâncias de governança do Grupo Banco Mundial, do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura - AIIB e outros organismos financeiros internacionais de desenvolvimento globais em que o Ministério da Fazenda seja o órgão de enlace, sendo o respectivo representante alterno indicado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento;

VIIcoordenar as ações relacionadas com as integralizações de cotas de capital ou ações em bancos multilaterais globais de desenvolvimento em que o Ministério represente o País e as contribuições ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF, Fundo Verde do Clima - GCF, Climate Investment Funds - CIF, Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, Fundo de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva Brasil-China e a outros fundos internacionais globais sob responsabilidade do Ministério;

VIIIassessorar o Ministro de Estado em processos de diálogo internacional de natureza econômico-financeira e em outras atividades, bilaterais ou multilaterais, de natureza internacional;

IXavaliar cenários e riscos da economia internacional e de economias estratégicas para o País, para subsidiar o posicionamento do Ministério em sua atuação internacional;

Xformular propostas de políticas e programas de comércio exterior de bens e serviços, investimentos e financiamento, respeitadas as competências dos demais órgãos; e

XIcoordenar a participação do Ministério nos colegiados da Câmara de Comércio Exterior - Camex.

Art. 44.

À Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas com as discussões e as negociações econômico-financeiras extrarregionais de caráter bilateral e multilateral nas áreas de competência do Ministério;

IIparticipar, como representante do Ministério, da coordenação de ações relacionadas com políticas, diretrizes e iniciativas de cooperação de natureza econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão no âmbito internacional;

IIIsubsidiar a formulação do posicionamento brasileiro em organismos, fóruns e instituições financeiras internacionais;

IVacompanhar e analisar as estratégias, as políticas e as atividades dos organismos financeiros internacionais nos quais o Ministério seja o órgão de enlace;

Vcoordenar o processo de negociação e a formalização da adesão a organismos econômicos internacionais, no âmbito de competência do Ministério;

VIelaborar estudos e formular propostas destinadas ao apoio, à informação e à orientação da participação da Secretaria em temas relacionados com organismos financeiros internacionais;

VIIplanejar e coordenar as ações da Secretaria nos foros e organismos internacionais de natureza econômico-financeira, incluídos:

a)o Fundo Monetário Internacional - FMI;

b)os fóruns econômicos:

1. o Grupo dos 20 - G20;

2. o Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - BRICS;

3. a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE; e

4. o Grupo Intergovernamental dos 24 Países em Desenvolvimento - G24;

c)o Conselho de Estabilidade Financeira; e

d)a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP;

VIIIplanejar e coordenar as negociações para a recuperação de créditos externos da União com outros países ou garantidos por outros países, incluídas aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris; e

IXexercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior e assessorar a presidência do referido Comitê.

Art. 45.

À Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável compete:

Iplanejar e coordenar as ações da Secretaria nas instituições financeiras internacionais de desenvolvimento, sob responsabilidade do Ministério, e em foros internacionais relacionados com o desenvolvimento sustentável, com o meio ambiente e com a mudança de clima;

IIcoordenar a formulação da posição brasileira e as negociações nas instituições financeiras internacionais de desenvolvimento, sob responsabilidade do Ministério, além das parcerias e iniciativas internacionais de financiamento e assistência internacional para o desenvolvimento;

IIIacompanhar e avaliar as políticas, as diretrizes e as ações globais dos fóruns e das instituições internacionais de financiamento e desenvolvimento econômico;

IVcoordenar as estratégias de parcerias do País com instituições financeiras internacionais de desenvolvimento em que o Ministério seja o órgão de enlace;

Vparticipar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas com o desenvolvimento sustentável, com o meio ambiente, com a mudança de clima, com o crescimento e a economia verde, com a gestão e o uso sustentável de recursos naturais;

VIacompanhar planos, programas, estudos e iniciativas de organismos e fóruns internacionais, e projetos de cooperação internacionais no âmbito do Ministério;

VIIcoordenar a atuação da Secretaria como Autoridade Nacional Designada para o GCF, para o GEF, para o CIF e outros fundos de natureza global sob responsabilidade do Ministério;

VIIIacompanhar o processo de pagamento de integralização de cotas e contribuições a instituições financeiras internacionais a cargo do Ministério;

IXcoordenar o processo de negociação e formalização da adesão do País a instituições financeiras internacionais de desenvolvimento de caráter global e de novas integralizações de capital e recomposições de recursos; e

Xcoordenar o relacionamento institucional do Ministério com a representação do País nas diretorias-executivas residentes, e a participação do País nas diretorias não residentes, assembleias de governadores e outras instâncias de governança de instituições financeiras internacionais globais de desenvolvimento, no âmbito do Ministério.

Art. 46.

À Subsecretaria de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas Comerciais compete:

Iplanejar, coordenar e participar das ações da Secretaria de Assuntos Internacionais, de natureza econômico-financeira, nos seguintes foros e temas:

a)Grupo de Trabalho do Framework do G20;

b)Grupo de Monitoramento Macroeconômico do Mercado Comum do Sul - Mercosul; e

c)outros comitês, grupos de trabalho e relatórios econômicos internacionais que tratem de matéria macroeconômica, incluídos os da OCDE, excluídos os relativos aos organismos e fóruns internacionais citados nas competências das outras Subsecretarias integrantes da estrutura da Secretaria de Assuntos Internacionais;

IIanalisar, monitorar e avaliar cenários e riscos da conjuntura econômica internacional e de países estratégicos para o País, de forma a subsidiar o posicionamento do Ministério em sua atuação internacional, na adoção de medidas e na formulação de políticas de sua competência;

IIIelaborar propostas de políticas e programas de comércio exterior de bens e serviços, respeitadas as competências dos demais órgãos;

IVapoiar a participação do Ministério em negociações e foros internacionais relativos ao comércio exterior nos temas de bens, serviços, investimentos, compras governamentais, regime de origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade intelectual, comércio digital e outros temas tarifários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral, respeitadas as competências dos demais órgãos;

Vrepresentar o Ministério nos Comitês e Grupos Técnicos da Camex e subsidiar a participação de autoridades do Ministério nos colegiados da Camex;

VIcoordenar, no âmbito do Ministério, a preparação de subsídios para o Mecanismo de Revisão de Política Comercial Brasileira da Organização Mundial do Comércio;

VIIcoordenar a atuação do Ministério sobre temas de investimentos estrangeiros diretos e subsidiar a sua participação no Comitê Nacional de Investimentos; e

VIIIacompanhar os temas de facilitação de comércio e apoiar a participação do Ministério no Comitê Nacional de Facilitação de Comércio.

Art. 47.

À Secretaria de Política Econômica compete:

Iformular, propor, acompanhar e coordenar políticas econômicas;

IIelaborar cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer diretrizes de política econômica;

IIIelaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, novas políticas e propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas vigentes, com vistas ao equilíbrio fiscal, à eficiência econômica, ao crescimento da economia, ao desenvolvimento de longo prazo e ao emprego;

IVassessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional, nas matérias de sua competência;

Vcoordenar o relacionamento com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e organismos multilaterais sobre temas de política econômica;

VIelaborar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação da política econômica;

VIInegociar, participar e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua competência;

VIIIapreciar, nos seus aspectos econômicos, propostas de normas sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres;

IXpropor alternativas, em articulação com os demais órgãos envolvidos, de políticas públicas para o sistema habitacional, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos regulatórios, operacionais e de concessão de crédito e financiamento;

Xapreciar e emitir pareceres técnicos, no âmbito de suas competências, sobre projetos de legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua análise;

XIelaborar e apreciar propostas de políticas econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, que tenham impacto sobre o desenvolvimento econômico e social, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidas à sua análise e acompanhar as medidas aprovadas;

XIIfomentar o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finanças sustentáveis;

XIIIelaborar subsídios para a preparação de ações governamentais em sua área de competência; e

XIVacompanhar, analisar e elaborar propostas regulamentares pertinentes às matérias de sua competência, relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional.

Art. 48.

À Subsecretaria de Política Macroeconômica compete:

Ielaborar notas periódicas e relatórios oficiais sobre a situação da economia brasileira;

IIelaborar previsões macroeconômicas oficiais de interesse do Ministério e do Governo federal, inclusive a grade de parâmetros do Governo relativa à economia brasileira, utilizada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da União;

IIIdesenvolver e adaptar instrumentos quantitativos destinados à previsão e ao acompanhamento da situação econômica;

IVpromover o diálogo institucional com outras organizações, nacionais ou internacionais, para tratar de temas macroeconômicos e de técnicas de previsão;

Vavaliar e quantificar o impacto econômico de medidas de política macroeconômica a serem implementadas pelo Governo e propor políticas de contrapartida;

VImanter e explorar bases de dados de indicadores econômicos, no âmbito regional, nacional e internacional;

VIImonitorar ações estratégicas de investimento governamental, quanto às dimensões econômica e social;

VIIIanalisar tendências e desafios relacionados à evolução da produtividade e competitividade da economia brasileira por meio do acompanhamento de indicadores macroeconômicos e financeiros;

IXdesenvolver e adaptar instrumentos e modelos quantitativos para avaliar o impacto macroeconômico de medidas de políticas públicas; e

Xpromover discussões institucionais para avaliar o panorama econômico e coordenar as expectativas dos agentes governamentais e de mercado.

Art. 49.

À Subsecretaria de Política Fiscal compete:

Ipropor diretrizes para o planejamento fiscal de curto, médio e longo prazos e para a formulação e execução da política fiscal;

IIprover subsídios técnicos, com vistas a contribuir na elaboração do Anexo de Metas Fiscais com a definição da estratégia de política fiscal e do Anexo de Riscos Fiscais em temas ambientais e mudanças climáticas, ambos da Lei de Diretrizes Orçamentárias; na mensagem presidencial constante nos projetos de lei orçamentária anual e do plano plurianual, além de outros documentos governamentais, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

IIIacompanhar e propor indicadores fiscais, inclusive expectativas de mercado, com vistas a subsidiar a execução das competências a que se referem os incisos I e II;

IVanalisar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos sobre a economia;

Velaborar estudos técnicos nas áreas fiscal e tributária, sobre a eficiência e os impactos dos gastos diretos e das medidas tributárias, do ponto de vista econômico, social, ambiental e federativo, e propor aprimoramentos, quando for o caso, em articulação com outros órgãos;

VIcontribuir para a formulação e a execução da política fiscal, em articulação com outros órgãos;

VIIdesenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade dos gastos diretos e tributários da União, ressalvadas as competências de outras instâncias sobre a matéria;

VIIIcoordenar esforços institucionais, no âmbito do Ministério, para fortalecer a cooperação técnica internacional em matéria fiscal e, especialmente:

a)coordenar programas e projetos de cooperação internacional em tema fiscal, em articulação com os órgãos específicos competentes, em consonância com as atribuições regimentais atinentes ao tema objeto da cooperação;

b)organizar as ações das diversas instâncias do Ministério destinadas ao desenvolvimento da cooperação técnica em matéria fiscal; e

c)coordenar esforços interinstitucionais, com o objetivo de potencializar os resultados dos trabalhos e das ações a serem desenvolvidas pelos órgãos multilaterais;

IXcoordenar esforços institucionais no âmbito do Ministério para fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;

Xelaborar estudos e propostas, acompanhar e analisar os aspectos de políticas fiscais em relação aos gastos diretos e às medidas tributárias, com vistas a contribuir na avaliação de mérito de políticas públicas e proposições legislativas, além de análise de impactos econômicos, sociais e ambientais de políticas fiscais, em articulação com os demais órgãos;

XIacompanhar a evolução do gasto público, propor medidas para o seu aperfeiçoamento e analisar projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas; e

XIIelaborar estudos sobre a composição e a evolução dos gastos públicos e propor, em articulação com os demais órgãos envolvidos, reformas e políticas para melhorar a eficiência e a eficácia dos programas e das ações governamentais.

Art. 50.

À Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais compete:

Ipropor e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas públicas direcionadas ao setor rural;

IIpropor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de atos normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas;

IIIpropor, avaliar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos financeiros e creditícios no setor agrícola relacionados à adaptação e à mitigação de mudanças climáticas; e

IVassessorar o Secretário de Política Econômica na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito em matérias relativas à política agropecuária.

Art. 51.

À Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável compete:

Ipropor e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento da estrutura produtiva, tecnológica e financeira que promovam a sustentabilidade social, ambiental e climática;

IIpropor, avaliar o mérito e acompanhar a formulação e a implementação de atos normativos e de instrumentos financeiros, fiscais e creditícios destinados ao desenvolvimento da estrutura produtiva, tecnológica e financeira que promovam a sustentabilidade social, ambiental e climática;

IIIelaborar estudos técnicos nas áreas de desenvolvimento econômico com sustentabilidade social, ambiental e climática e propor aprimoramentos aos estudos já existentes, quando for o caso;

IVacompanhar e propor indicadores relativos ao desenvolvimento sustentável, que colaborem com a metodologia de avaliação de políticas públicas; e

Vcoordenar esforços interinstitucionais, no âmbito do Ministério, para fortalecer a cooperação técnica nacional e internacional em matéria de desenvolvimento econômico sustentável.

Art. 52.

À Secretaria de Reformas Econômicas compete:

Iformular, propor, acompanhar e coordenar propostas de reformas econômicas, com vistas a promover a eficiência econômica e a justiça social;

IIcoordenar o relacionamento com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e organismos multilaterais sobre temas de reforma econômica e regulação do mercado financeiro, de capitais, de seguros privados e de previdência privada aberta;

IIIidentificar, monitorar e analisar propostas legislativas de relevante impacto econômico, afetas às competências da Secretaria;

IVnegociar, participar e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua competência;

Vpropor projetos de lei ou regulamentação de iniciativa do Ministério, no âmbito de suas competências, e apreciar os atos submetidos à sua análise.

VIassessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional e no Conselho Nacional de Seguros Privados, nos assuntos pertinentes às matérias de sua competência;

VIIacompanhar, analisar e elaborar propostas relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional, nos assuntos pertinentes às matérias de sua competência;

VIIIexercer as competências previstas no art. 19 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011;

IXacompanhar o funcionamento dos mercados e analisar e propor medidas de estímulo à eficiência, à inovação e à competitividade, em articulação com os demais órgãos competentes, quando for o caso;

Xpropor medidas para a melhoria regulatória e do ambiente de negócios;

XIavaliar e propor medidas de incremento da concorrência no âmbito da política de comércio exterior;

XIIrealizar, em parceria com instituições públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, pesquisas e outras atividades técnicas que contribuam para o cumprimento das suas competências;

XIIIapoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do Plano Plurianual da União relacionados a temas microeconômicos e regulatórios;

XIVelaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria, para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas em fóruns econômicos e sociais;

XVmanifestar-se nos processos que envolvam a privatização ou a alienação de ativos de empresas pertencentes à União, a desestatização de serviços públicos ou a concessão, a permissão ou a autorização de uso de bens públicos;

XVIrepresentar o Ministério junto ao Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; e

XVIIexercer as competências relativas à promoção da concorrência no âmbito da administração pública federal direta.

§ 1ºPara cumprimento das competências de promoção da concorrência em órgãos de Governo e perante a sociedade, a Secretaria poderá, nos termos do disposto na Lei nº 12.529, de 2011:

Irequisitar informações e documentos de quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso;

IIpropor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de competitividade e melhoria regulatória; e

IIIcelebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais destinados à avaliação e à apresentação de sugestões de medidas relacionadas com a promoção da concorrência.

§ 2ºOs documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da Secretaria quanto às suas atividades de promoção da concorrência poderão ser compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

§ 3ºOs documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da Secretaria no exercício de suas competências poderão ser compartilhados com os demais órgãos e instâncias colegiadas relativas ao comércio exterior.

§ 4ºA Secretaria divulgará, anualmente, relatório de suas ações destinadas à advocacia da concorrência.

Art. 53.

À Subsecretaria de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira compete:

Iformular, propor, acompanhar e coordenar propostas de reformas microeconômicas;

IIformular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, medidas para o aperfeiçoamento, a regulação, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, e para o desenvolvimento dos meios de pagamento;

IIIavaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais e do financiamento de infraestrutura;

IVpropor, acompanhar, analisar e elaborar reformas microeconômicas e regulatórias, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria do mercado de crédito, e compatibilizá-las com as diretrizes econômicas, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema;

Vavaliar e elaborar estudos sobre medidas, programas e políticas públicas relacionados a temas microeconômicos e regulatórios, com vistas ao desenvolvimento econômico e à melhoria do ambiente de negócios, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema;

VIacompanhar, analisar e elaborar estudos e propostas de políticas públicas para o desenvolvimento dos setores financeiro, de previdência privada aberta, de seguros, de crédito, de garantias, de capitalização e de mercado de capitais, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema;

VIIdesenvolver e apoiar a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores financeiro, de previdência privada aberta, de seguros, de crédito, de garantias, de capitalização e de mercado de capitais;

VIIIpropor medidas destinadas a fomentar a inovação e a modernização dos mercados de crédito, de capitais, de seguros e de previdência privada aberta, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finanças sustentáveis;

IXexercer as competências previstas no art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011, relativamente aos mercados financeiro, de capitais, de seguros e de previdência privada e de capitalização;

Xapoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do Plano Plurianual da União relacionados a temas microeconômicos;

XIformular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, medidas para o desenvolvimento dos setores de seguros, de capitalização e de previdência privada aberta;

XIIassessorar as representações do Ministério no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Nacional de Seguros Privados; e

XIIIassessorar o Secretário na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito em matérias compreendidas na sua esfera de competências.

Art. 54.

À Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação compete:

Iexercer as competências previstas no art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011, ressalvadas as competências da Subsecretaria de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira;

IIacompanhar o funcionamento dos mercados e analisar e propor medidas de estímulo à eficiência, à produtividade, à inovação e à competitividade, em articulação com os demais órgãos competentes, quando for o caso;

IIIpropor medidas para a melhoria regulatória e do ambiente de negócios;

IVavaliar e propor medidas de incremento da concorrência no âmbito da política de comércio exterior;

Vrealizar, em parceria com instituições públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, pesquisas e outras atividades técnicas que contribuam para o cumprimento das suas competências;

VIapoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas do Plano Plurianual da União relacionados a temas regulatórios;

VIIelaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria, para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas em fóruns econômicos e sociais;

VIIImanifestar-se sobre os processos que envolvam a privatização ou a alienação de ativos de empresas pertencentes à União, a desestatização de serviços públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e

IXexercer a competência estabelecida nos termos do disposto no § 7º do art. 9º da Lei nº 13.848, de 2019.

§ 1ºPara o cumprimento das competências de promoção da concorrência em órgãos de Governo e perante a sociedade, a Subsecretaria poderá, nos termos do disposto na Lei nº 12.529, de 2011:

Irequisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso;

IIpropor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de defesa da concorrência; e

IIIapoiar o Secretário na celebração de acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou sugerir medidas relacionadas com a promoção da concorrência.

§ 2ºOs documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da Subsecretaria, quanto às suas atividades de promoção da concorrência, poderão ser compartilhados com o Cade.

§ 3ºOs documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da Subsecretaria no exercício das competências estabelecidas no inciso V do caput poderão ser compartilhados com os demais órgãos e instâncias colegiadas relativas ao comércio exterior.

Art. 55.

À Secretaria de Prêmios e Apostas compete:

Iautorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, na forma da Lei:

a)a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda;

b)a distribuição gratuita de prêmios realizada por organizações da sociedade civil;

c)a captação antecipada de poupança popular;

d)as apostas de quota fixa;

e)os sweepstakes e as loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; e

f)as loterias, em todas as suas modalidades;

IIformular, propor, executar e supervisionar, no âmbito do Governo federal, a política de apostas e promoções comerciais, provendo a edição e manutenção de normas, manuais e instruções técnicas;

IIIprover os sistemas e demais soluções de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

IVinstaurar o processo administrativo e aplicar sanções administrativas por infração à lei e aos regulamentos aplicáveis aos segmentos de que trata o inciso I;

Vregular, fiscalizar e aplicar sanções administrativas, na forma da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, em relação aos deveres previstos nos seus art. 10 e art. 11;

VIcelebrar termo de compromisso, na forma da lei, em qualquer fase do processo administrativo destinado a apurar irregularidades nos segmentos de que trata o inciso I, até a tomada da decisão de primeira instância;

VIIdisciplinar as penalidades e o processo administrativo sancionador para a apuração de infrações administrativas, de que trata o inciso IV; e

VIIIdispor sobre regras para preservar o jogo responsável, com a possibilidade de limitar a quantidade, a frequência e os valores de apostas por evento ou por apostador.

Art. 56.

À Subsecretaria de Autorização compete:

Ianalisar pedidos de autorização:

a)de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou operação assemelhada, a título de propaganda ou realizada por organizações da sociedade civil;

b)de captação de poupança popular;

c)no âmbito federal, para exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; e

d)de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

IIsubsidiar, por meio de estudos e análises técnicas, a formulação de normas relacionadas às apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; e

IIIpropor os critérios para a concessão das autorizações expedidas pela Secretaria.

Art. 57.

À Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização compete:

Isupervisionar e desenvolver ações de fiscalização relativas:

a)às promoções comerciais e demais campanhas promocionais dedicadas à distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda ou realizadas por organizações da sociedade civil, mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou operação assemelhada, e de captação de poupança popular;

b)à exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; e

c)aos sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

IImonitorar o cumprimento dos normativos relacionados à corrupção, lavagem de dinheiro e outros delitos, no âmbito das apostas esportivas, demais modalidades lotéricas definidas em lei, promoções comerciais e captação antecipada de poupança popular;

IIIdefinir os requisitos técnicos dos sistemas a serem observados pelos entes autorizados;

IVprover os sistemas de monitoramento de apostas e de promoção comercial e demais soluções de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria;

Vmonitorar o correto recolhimento dos tributos federais devidos pelos operadores e apostadores, e os repasses aos destinatários legais;

VIfiscalizar o cumprimento das normas e dos regulamentos atinentes aos direitos dos apostadores e demais normativos relacionados aos temas de competência da Secretaria;

VIIpropor, a partir das atividades de fiscalização, medidas corretivas, ajustes e aprimoramentos nos normativos relacionados aos temas da Secretaria;

VIIIanalisar as prestações de contas das promoções comerciais e demais campanhas promocionais objeto de processos administrativos autorizadores de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda ou realizada por organizações da sociedade civil, mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou operação assemelhada, e de captação de poupança popular; e

IXinstaurar, instruir e analisar o processo administrativo sancionador para apuração de irregularidades e propor à Subsecretaria de Ação Sancionadora a aplicação de sanções administrativas ou o arquivamento do processo.

Art. 58.

À Subsecretaria de Ação Sancionadora compete:

Ijulgar os processos administrativos sancionadores, em primeira instância, observados os limites e as competências legais e infralegais previstos, os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos;

IIdecidir, motivadamente, a aplicação de sanções administrativas ou o arquivamento do processo, quando não configurada a irregularidade;

IIIrealizar o juízo de admissibilidade dos recursos e instruir os autos para submissão à autoridade superior; e

IVpropor a celebração de termo de compromisso, na forma da lei, em qualquer fase do processo administrativo até a tomada da decisão de primeira instância.

Art. 59.

À Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Ielaborar estudos, formular propostas e examinar projetos de reforma da legislação tributária brasileira; e (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIpromover a articulação com os demais órgãos federais, com o Poder Legislativo, com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com organismos internacionais e organizações da sociedade civil para debater, acompanhar e implementar alterações na legislação tributária brasileira. (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Parágrafo únicoPara cumprimento de suas competências, a Secretaria poderá: (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Irequisitar informações e documentos de quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso; e (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIcelebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais, nacionais, estrangeiras ou multilaterais, com vistas à elaboração de estudos e à formulação de proposições de alteração da legislação tributária brasileira. (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 60.

s servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária poderão: (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Iexercer suas atribuições em quaisquer dos Escritórios do Gabinete do Ministro de Estado; e (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIparticipar de Programa de Gestão e Desempenho - PGD, na modalidade teletrabalho, dispensada a observância do disposto no art. 16 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Parágrafo únicoO Secretário Extraordinário da Reforma Tributária exercerá, no âmbito de sua Secretaria, as competências de que tratam o caput do art. 3º e o caput do 4º do Decreto nº 11.072, de 2022. (Revogado pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 60-

A. À Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono compete exercer as competências do órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa SBCE, previstas no art. 8º, caput, incisos I a VII, X, XVII, XVIII, XX, XXI, XXVI e XXVII, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

§ 1ºAs competências previstas no caput serão exercidas de forma temporária até que se crie e entre em funcionamento o órgão gestor do SBCE. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

§ 2ºÀ Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono compete, ainda: (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Ielaborar estudos, projeções e cenários de descarbonização e de impacto econômico de normativos associados ao SBCE; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIrealizar consultas públicas e oitivas sobre atos regulatórios, conforme disposto na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIatuar, em articulação com órgãos, comitês e entes subnacionais, na formulação, na proposição, no acompanhamento e na coordenação de atos e políticas climáticas e de descarbonização; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IVrepresentar o Ministério da Fazenda em comitês de políticas ambientais, climáticas e de descarbonização; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Vatuar em articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, que atuem nos campos ambientais, climáticos e de descarbonização, inclusive para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos similares; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIcoordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, programas e projetos de cooperação técnica em temas ambientais, climáticos e de descarbonização; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIIatuar em articulação com outros órgãos da administração pública federal para a promoção das ações necessárias ao funcionamento do SBCE; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

VIIIregulamentar os processos de avaliação de conformidade e de credenciamento de organismos de inspeção; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IXpromover a disseminação de informações por meio de publicações oficiais, portais eletrônicos e outros meios adequados de comunicação. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

§ 3ºPara o exercício de suas competências, a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono poderá celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à elaboração de estudos e à formulação de proposições normativas no âmbito de suas atribuições. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 60-

B. À Subsecretaria de Regulação e Metodologias compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Ielaborar estudos, estatísticas, projeções e cenários econômicos, climáticos e regulatórios; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIsubsidiar, por meio de estudos e análises técnicas, a formulação de normas relacionadas ao SBCE; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIrealizar análises de impacto regulatório relacionadas ao SBCE; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IVpropor critérios para o credenciamento e o descredenciamento de metodologias de geração de crédito de redução de emissões verificados. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Art. 60-

C. À Subsecretaria de Implementação compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Ielaborar normas de monitoramento, relato e verificação MRV para as atividades econômicas, instalações e fontes reguladas; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IImonitorar o cumprimento dos normativos relacionados ao MRV; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IIIcriar, manter e gerir o Registro Central do SBCE; (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

IVestabelecer regras e gerir eventuais processos para a interligação do SBCE com sistemas informacionais de certificadores, de países e de organismos internacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Vestabelecer regras e gerir eventuais processos para interligação do SBCE com os sistemas de comércio de emissões de outros países ou organismos internacionais, garantidos o funcionamento, o custo-efetividade e a integridade ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 61.

Ao Conselho Monetário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e na legislação aplicável.

Art. 62.

Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete:

Ipromover a celebração de convênios, para fins de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição, observado o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do referido artigo e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

IIpromover a celebração de atos que visem ao exercício das prerrogativas previstas nos art. 102 e art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e atos sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;

IIIsugerir medidas que visem à simplificação e à harmonização de exigências legais;

IVpromover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - Sinief, para coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;

Vpromover estudos que visem ao aperfeiçoamento da administração tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal, distrital e estadual;

VIcolaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, de maneira a propiciar mais eficiência quanto ao suporte básico oferecido aos Governos estaduais e distrital; e

VIIinstituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária, nos termos do disposto no inciso II do capute no § 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Parágrafo únicoO Conselho utilizará para a execução dos seus serviços, de uma Secretaria-Executiva, provida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

Art. 63.

Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019.

Art. 64.

Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e no Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004.

Art. 65.

Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019.

Art. 66.

Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, órgão colegiado judicante, paritário, cabe julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e recursos especiais sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observado o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e noinciso II do caput do art. 25 e no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Parágrafo únicoO Carf terá a seguinte composição:

Icinquenta por cento de seus membros serão representantes da Fazenda Nacional, indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

IIcinquenta por cento de seus membros serão representantes dos contribuintes.

Art. 67.

Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura cabe exercer as competências estabelecidas no art. 156 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 68.

Ao Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.040, de 3 de outubro de 2019.

Art. 69.

Ao Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais, e dá outras providências.

Art. 70.

Ao Comitê Gestor do Simples Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 71.

Ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019.

Art. 72.

Ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 73.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e

IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva.

Seção II

Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Art. 74.

Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, e editar instruções, atos normativos e ordens de serviço na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 73, de 1993.

Parágrafo únicoO Procurador-Geral da Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.

Seção III

Dos Secretários

Art. 75.

Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram as suas Secretarias, além de orientar a sua execução. (Redação dada pelo Decreto nº 12.677, de 2025) Vigência

Seção IV

Do Ouvidor

Art. 76.

Ao Ouvidor incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo Ministério.

Seção V

Dos demais dirigentes

Art. 77.

Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Secretários-Adjuntos, aos Subsecretários, aos Procuradores-Gerais Adjuntos, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, aos Corregedores, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de suas unidades, além de orientar a sua execução.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	3	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor Especial	FCE 2.15
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
	2	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	3	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
Cerimonial	1	Chefe	CCE 1.14
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	3	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
Agenda	1	Chefe	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01
Escritório São Paulo - SP	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Escritório Rio de Janeiro - RJ	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
Assessoria de Documentação	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	3	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
	3	Assistente Técnico	CCE 2.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.15
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Núcleo de Corregedoria	5	Chefe	FCE 1.01

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Secretaria-Executiva	1	Secretário-Executivo	CCE 1.15
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO	1	Presidente	FCE 1.15
Secretaria-Geral	1	Secretário-Geral	FCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	CCE 1.05
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS	1	Presidente	FCE 1.15
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Equipe	3	Chefe	FCE 1.01
Setor	1	Chefe	FCE 1.01
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Equipe	2	Chefe	FCE 1.01
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Equipe	4	Chefe	FCE 1.01
Coordenação-Geral de Gestão e Julgamento	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
Equipe	6	Chefe	FCE 1.01
Presidente de Câmara	6	Presidente	FCE 1.10
Presidente de Turma	24	Presidente	FCE 1.05
Serviço	6	Chefe	FCE 1.04
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	CCE 2.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E GESTÃO	1	Subsecretário	CCE 1.16
	1	Assessor	FCE 2.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS	1	Subsecretário	CCE 1.16
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
SUBSECRETARIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	13	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	25	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.01
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	1	Procurador-Geral	CCE 1.18
	3	Assessor	FCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	3	Assistente Técnico	FCE 2.06
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Seção	1	Chefe	CCE 1.04
Seção	1	Chefe	FCE 1.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
SUBPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	1	Subprocurador-Geral	FCE 1.15
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA FISCAL, FINANCEIRA E SOCIETÁRIA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Coordenação-Geral de Assuntos Societários	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação-Geral de Operações Financeiras	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE ESTRATÉGIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral de Jurimetria e Riscos Fiscais Judiciais	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante os Tribunais Superiores e TNU	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA TRIBUTÁRIA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo Tributário	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
Seção	1	Chefe	FCE 1.03
Coordenação-Geral de Assuntos Tributários	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Coordenação-Geral de Contratação Pública	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
Coordenação-Geral de Ética e Disciplina	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
Coordenação-Geral de Atos Normativos e Pessoal	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	4	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	6	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	3	Assistente Técnico	FCE 2.02
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Procuradoria Regional	6	Procurador Regional	FCE 1.13
	41	Subprocurador Regional, Procurador-Chefe, Coordenador Regional	FCE 1.10
	84	Procurador Seccional, Subprocurador, Chefe de Divisão	FCE 1.07
	2	Subprocurador, Chefe de Divisão	CCE 1.07
	60	Procurador Seccional	FCE 1.06
Serviço	38	Chefe	CCE 1.05
Serviço	109	Chefe	FCE 1.05
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	17	Assistente Técnico	FCE 2.04
	66	Assistente Técnico	FCE 2.02
	3	Assistente Técnico	FCE 2.01
	37	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	6	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	2	Assessor	CCE 2.13
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Assessoria Técnica	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA-ADJUNTA	1	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	3	Chefe	FG-1
Equipe	3	Chefe	FG-1
Ouvidoria	1	Ouvidor	FCE 1.13
	4	Assistente I	FG-1
Corregedoria	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Corregedor-Adjunto	FCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Escritório de Corregedoria	10	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FG-1
Assessoria de Relações Internacionais	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Assessoria de Comunicação Institucional	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assistente I	FG-1
Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Assessoria Legislativa	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Escritório	2	Chefe	FCE 1.07
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	2	Assistente I	FG-1
Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Escritório	4	Chefe	FCE 1.05
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Escritório	10	Chefe	FCE 1.07
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção Especial	1	Chefe	FG-1
Seção	1	Chefe	FG-1
Laboratório	1	Chefe	FG-1
Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros	1	Chefe	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Gerência	3	Gerente	FCE 1.07
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO	1	Subsecretário	FCE 1.15
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Seção	3	Chefe	FG-1
Equipe	3	Chefe	FG-1
Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Coordenação-Geral de Atendimento	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente Técnico	FCE 2.05
Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO	1	Subsecretário	CCE 1.15
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	3	Chefe	FG-1
Coordenação-Geral de Tributação	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FG-1
Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Centro	1	Chefe	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Câmara Recursal	3	Presidente	FCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	3	Chefe	FG-1
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Coordenação-Geral de Fiscalização	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Coordenação-Geral de Programação e Estudos	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	3	Chefe	FG-1
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Seção	1	Chefe	FG-1
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Centro	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	1	Chefe	FG-1
Gerência	3	Gerente	FG-1
Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Centro	1	Chefe	FCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Centro	1	Chefe	FCE 1.05
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Seção	3	Chefe	FG-1
Coordenação-Geral de Programação e Logística	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	6	Chefe	FG-1
Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	9	Chefe	FCE 1.07
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Seção	8	Chefe	FG-1
Equipe	16	Chefe	FG-1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Centro	1	Chefe	CCE 1.10
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	2	Chefe	FG-1
	58		FG-1
	4		FG-2
	17		FG-3

Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: Superintendências, Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências

Superintendência com sede em Brasília, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre	10	Superintendente	CCE 1.13
	70	Superintendente Adjunto e Delegado	FCE 1.10
	42	Delegado, Delegado Adjunto e Chefe de Divisão	FCE 1.07
	250	Delegado, Delegado Adjunto, Inspetor, Presidente de Turma, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe	FCE 1.05
	157	Delegado, Delegado Adjunto e Chefe de Divisão	FCE 1.07
	610	Delegado, Delegado Adjunto, Inspetor, Presidente de Turma, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe	FCE 1.05
	11	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1070	Delegado Adjunto, Inspetor, Agente, Chefe de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente I	FG-1
	332	Inspetor, Agente, Chefe de Setor, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente II	FG-2
	267	Chefe de Posto de Atendimento, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Equipe e de Núcleo e Assistente III	FG-3
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	CCE 1.15
	17	Assistente Técnico	FCE 2.02
	4	Assistente Técnico	FCE 2.01
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Gerência	2	Gerente	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02
Assessoria Econômica	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.05
Assessoria de Comunicação	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.05
Assessoria de Assuntos Legislativos	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.05
Assessoria de Riscos, Controles e Conformidade	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Financeira	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	3	Gerente	FCE 1.07
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Coordenação-Geral de Tesouraria	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	3	Gerente	FCE 1.07
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral de Informações de Custos	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	2	Gerente	FCE 1.07
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	2	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.05
Coordenação-Geral de Contabilidade da União	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	3	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA FISCAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.05
Coordenação-Geral de Planejamento e Riscos Fiscais	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SUBSECRETARIA DE GESTÃO FISCAL	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral de Execução e Controle de Operações Fiscais	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.05
Coordenação-Geral de Operações Fiscais	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.05
Coordenação-Geral de Participações Societárias	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	5	Gerente	FCE 1.07
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral de Controle e Pagamento da Dívida Pública	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Coordenação-Geral do Tesouro Direto	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Gerência	3	Gerente	FCE 1.07
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral de Haveres Financeiros	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	7	Gerente	FCE 1.07
	7	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	4	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	3	Gerente	FCE 1.07
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	2	Gerente	FCE 1.07
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.05
Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Núcleo	3	Chefe	FCE 1.05
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Secretário	CCE 1.17
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
SUBSECRETARIA DE FINANÇAS INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO ECONÔMICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO MACROECONÔMICO E DE POLÍTICAS COMERCIAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Secretário	CCE 1.17
	2	Assessor	CCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
	1	Assistente	CCE 2.09
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
SUBSECRETARIA DE POLÍTICA MACROECONÔMICA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.11
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
SUBSECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA E NEGÓCIOS AGROAMBIENTAIS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral de Negócios Agroambientais	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral de Crédito Rural e Normas	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.11
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação-Geral de Acompanhamento da Produção Agropecuária	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assistente	CCE 2.07
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	FCE 1.16
	3	Diretor de Programa	CCE 3.15
	3	Diretor de Programa	FCE 3.15
	1	Assessor	FCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
SUBSECRETARIA DE REFORMAS MICROECONÔMICAS E REGULACÃO FINANCEIRA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO E REGULAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário-Adjunto	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assistente	CCE 2.07
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenador	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assistente	FCE 2.07
SUBSECRETARIA DE AUTORIZAÇÃO	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA	1	Secretário	CCE 1.17
	2	Diretor de Programa	CCE 3.16
	2	Diretor de Programa	FCE 3.15
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.09
	2	Assistente	CCE 2.07
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	3	19,23	3	19,23
SUBTOTAL 1		3	19,23	3	19,23
CCE 1.17	6,27	6	37,62	8	50,16
CCE 1.16	5,81	-	-	2	11,62
CCE 1.15	5,04	23	115,92	19	95,76
CCE 1.14	4,31	1	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	61	234,24	49	188,16
CCE 1.11	2,47	-	-	2	4,94
CCE 1.10	2,12	40	84,80	20	42,40
CCE 1.09	1,67	-	-	1	1,67
CCE 1.07	1,39	51	70,89	23	31,97
CCE 1.05	1,00	87	87,00	67	67,00
CCE 1.04	0,44	-	-	1	0,44
CCE 2.15	5,04	8	40,32	5	25,20
CCE 2.14	4,31	1	4,31	-	-
CCE 2.13	3,84	11	42,24	10	38,40
CCE 2.10	2,12	2	4,24	5	10,60
CCE 2.09	1,67	-	-	2	3,34
CCE 2.07	1,39	20	27,80	16	22,24
CCE 2.05	1,00	42	42,00	43	43,00
CCE 2.01	0,12	-	-	1	0,12
CCE 3.16	5,81	-	-	2	11,62
CCE 3.15	5,04	9	45,36	3	15,12
CCE 3.13	3,84	1	3,84	3	11,52
CCE 3.10	2,12	7	14,84	6	12,72
SUBTOTAL 2		370	859,73	290	696,62
FCE 1.16	3,48	-	-	1	3,48
FCE 1.15	3,03	17	51,51	24	72,72
FCE 1.13	2,30	69	158,70	97	223,10
FCE 1.11	1,48	-	-	3	4,44
FCE 1.10	1,27	235	298,45	284	360,68
FCE 1.07	0,83	587	487,21	564	468,12
FCE 1.06	0,70	-	-	66	46,20
FCE 1.05	0,60	1.044	626,40	1.065	639,00
FCE 1.04	0,44	-	-	8	3,52
FCE 1.03	0,37	-	-	2	0,74
FCE 1.02	0,21	36	7,56	5	1,05
FCE 1.01	0,12	6	0,72	21	2,52
FCE 2.15	3,03	-	-	1	3,03
FCE 2.13	2,30	2	4,60	11	25,30
FCE 2.10	1,27	10	12,70	19	24,13
FCE 2.07	0,83	13	10,79	16	13,28
FCE 2.06	0,70	-	-	3	2,10
FCE 2.05	0,60	18	10,80	11	6,60
FCE 2.04	0,44	-	-	29	12,76
FCE 2.02	0,21	86	18,06	94	19,74
FCE 2.01	0,12	12	1,44	8	0,96
FCE 3.15	3,03	-	-	8	24,24
FCE 3.13	2,30	2	4,60	4	9,20
FCE 3.10	1,27	8	10,16	-	-
FCE 3.07	0,83	3	2,49	3	2,49
FCE 3.05	0,60	60	36,00	62	37,20
FCE 4.11	1,48	1	1,48	-	-
FCE 4.10	1,27	1	1,27	-	-
FCE 4.08	0,96	23	22,08	2	1,92
FCE 4.07	0,83	19	15,77	3	2,49
FCE 4.06	0,70	11	7,70	-	-
FCE 4.05	0,60	4	2,40	46	27,60
FCE 4.04	0,44	-	-	17	7,48
FCE 4.03	0,37	6	2,22	6	2,22
FCE 4.02	0,21	10	2,10	4	0,84
FCE 4.01	0,12	2	0,24	-	-
SUBTOTAL 3		2.285	1.797,45	2.487	2.049,15
FG-1	0,20	1.216	243,20	1.201	240,20
FG-2	0,15	337	50,55	336	50,40
FG-3	0,12	287	34,44	284	34,08
SUBTOTAL 4		1.840	328,19	1.821	324,68
TOTAL		4.498	3.004,60	4.601	3.089,68

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	3	Assessor Especial	CCE 2.15
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Cerimonial	1	Chefe	CCE 1.14
Agenda	1	Chefe	CCE 1.13
Assessoria	2	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.08
Escritório São Paulo - SP	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
Serviço	3	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	10	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02
ASSESSORIA ESPECIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	3	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
	3	Assistente Técnico	CCE 2.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.15
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.01

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Secretaria-Executiva	1	Secretário-Executivo	CCE 1.15
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO	1	Presidente	FCE 1.15
Secretaria-Geral	1	Secretário	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.06
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS	1	Presidente	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Presidente de Câmara	6	Presidente	FCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.07
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Presidente de Turma	24	Presidente	FCE 1.05
Serviço	7	Chefe	FCE 1.05
Serviço	6	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
Equipe	15	Chefe	FCE 1.01
Setor	1	Chefe	FCE 1.01
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	4	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	CCE 2.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E GESTÃO	1	Subsecretário	CCE 1.16
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS	1	Subsecretário	CCE 1.16
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SUBSECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
SUBSECRETARIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	6	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.11
	1	Assessor Técnico	FCE 2.11
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	13	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	8	Chefe	CCE 1.07
Divisão	26	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	3	Chefe	CCE 1.05
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	1	Procurador-Geral	CCE 1.18
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
SUBPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	1	Subprocurador-Geral	FCE 1.15
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA FISCAL, FINANCEIRA E SOCIETÁRIA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE ESTRATÉGIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	3	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA TRIBUTÁRIA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	3	Assistente Técnico	FCE 2.04
Seção	1	Chefe	FCE 1.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	3	Chefe	FCE 1.04
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.08
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	8	Chefe	FCE 1.01
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GESTÃO	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	7	Chefe	CCE 1.07
Divisão	8	Chefe	FCE 1.07
Serviço	8	Chefe	CCE 1.05
Serviço	6	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
Seção	1	Chefe	CCE 1.03
	1	Assistente Técnico	FCE 2.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	3	Assistente Técnico	FCE 2.02
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA	1	Procurador-Geral Adjunto	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
Procuradoria Regional	6	Procurador Regional	FCE 1.13
	41	Subprocurador Regional, Procurador-Chefe, Coordenador Regional	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	78	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	55	Procurador-Seccional, Procurador-Chefe	FCE 1.06
Serviço	39	Chefe	CCE 1.05
	111	Subprocurador, Chefe de Serviço	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	33	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Seção	1	Chefe	CCE 1.04
	3	Subprocurador, Chefe de Seção	FCE 1.04
	15	Assistente Técnico	FCE 2.04
	1	Assistente de Projeto	FCE 3.04
	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	64	Assistente Técnico	FCE 2.02
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL	1	Secretário Especial	CCE 1.18
	1	Diretor de Programa	FCE 3.16
	2	Assessor	CCE 2.13
	2	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Assessoria Técnica	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
SECRETARIA-ADJUNTA	1	Secretário Especial Adjunto	CCE 1.17
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Assessoria	3	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Ouvidoria	1	Ouvidor	FCE 1.13
Corregedoria	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Centro	1	Chefe	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Corregedor Adjunto	FCE 1.10
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	20	Chefe	FCE 1.07
Escritório de Corregedoria	10	Chefe	FCE 1.07
Escritório	12	Chefe	FCE 1.07
Gerência	3	Gerente	FCE 1.07
	2	Assistente	FCE 2.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.05
Escritório	4	Chefe	FCE 1.05
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Seção	6	Chefe	FG-1
Laboratório	1	Chefe	FG-1
Equipe	3	Chefe	FG-1
	7	Assistente I	FG-1
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	21	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	4	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Seção	3	Chefe	FG-1
Equipe	3	Chefe	FG-1
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Centro	1	Chefe	FCE 1.10
Divisão	17	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	FCE 2.07
Câmara Recursal	3	Presidente	FCE 1.05
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	4	Chefe	FG-1
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	17	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
Seção	3	Chefe	FG-1
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
Centro	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
Centro	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Gerência	3	Gerente	FG-1
Seção	5	Chefe	FG-1
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Centro	1	Chefe	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	26	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
Serviço	5	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Seção	19	Chefe	FG-1
Equipe	16	Chefe	FG-1
	58		FG-1
	4		FG-2
	17		FG-3

Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: Superintendências, Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências

Superintendência com sede em Brasília, Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre	10	Superintendente	CCE 1.13
	70	Superintendente Adjunto e Delegado	FCE 1.10
	42	Delegado, Delegado Adjunto e Chefe de Divisão	FCE 1.07
	250	Delegado, Delegado Adjunto, Inspetor, Presidente de Turma, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe	FCE 1.05
	157	Delegado, Delegado Adjunto e Chefe de Divisão	FCE 1.07
	610	Delegado, Delegado Adjunto, Inspetor, Presidente de Turma, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe	FCE 1.05
	11	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1070	Delegado Adjunto, Inspetor, Agente, Chefe de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente I	FG-1
	332	Inspetor, Agente, Chefe de Setor, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente II	FG-2
	267	Chefe de Posto de Atendimento, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Equipe e de Núcleo e Assistente III	FG-3
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Assessoria	2	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	4	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	4	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	3	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	4	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	6	Gerente	FCE 1.07
	6	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02
SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	7	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	4	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA FISCAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	8	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	3	Chefe	FCE 1.05
	5	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
SUBSECRETARIA DE GESTÃO FISCAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	13	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.05
	10	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.02
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	15	Gerente	FCE 1.07
	12	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	19	Gerente	FCE 1.07
	19	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	4	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Gerência	10	Gerente	FCE 1.07
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.05
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.06
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
SUBSECRETARIA DE FINANÇAS INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO ECONÔMICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO MACROECONÔMICO E DE POLÍTICAS COMERCIAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SUBSECRETARIA DE POLÍTICA MACROECONÔMICA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.11
Divisão	2	Chefe	CCE 1.09
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
SUBSECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA E NEGÓCIOS AGROAMBIENTAIS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.11
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.08
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	FCE 1.16
	3	Diretor de Programa	CCE 3.15
	3	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
SUBSECRETARIA DE REFORMAS MICROECONÔMICAS E REGULAÇÃO FINANCEIRA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO E REGULAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
SUBSECRETARIA DE AUTORIZAÇÃO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07
SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO E METODOLOGIAS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
SUBSECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	3	22,95	3	22,95
SUBTOTAL 1		3	22,95	3	22,95
CCE 1.17	7,08	8	56,64	8	56,64
CCE 1.16	6,23	2	12,46	2	12,46
CCE 1.15	5,41	19	102,79	17	91,97
CCE 1.14	4,63	2	9,26	2	9,26
CCE 1.13	4,12	49	201,88	50	206,00
CCE 1.11	2,47	2	4,94	1	2,47
CCE 1.10	2,12	20	42,40	21	44,52
CCE 1.09	1,67	1	1,67	3	5,01
CCE 1.07	1,39	23	31,97	32	44,48
CCE 1.06	1,17	-	-	2	2,34
CCE 1.05	1,00	67	67,00	61	61,00
CCE 1.04	0,44	1	0,44	1	0,44
CCE 1.03	0,37	-	-	1	0,37
CCE 2.15	5,41	5	27,05	5	27,05
CCE 2.13	4,12	10	41,20	10	41,20
CCE 2.10	2,12	5	10,60	5	10,60
CCE 2.09	1,67	2	3,34	-	-
CCE 2.07	1,39	16	22,24	14	19,46
CCE 2.05	1,00	43	43,00	36	36,00
CCE 2.01	0,12	1	0,12	-	-
CCE 3.16	6,23	2	12,46	-	-
CCE 3.15	5,41	3	16,23	3	16,23
CCE 3.13	4,12	3	12,36	2	8,24
CCE 3.10	2,12	6	12,72	5	10,60
CCE 3.05	1,00	-	-	2	2,00
SUBTOTAL 2		290	732,77	283	708,34
FCE 1.16	3,74	1	3,74	1	3,74
FCE 1.15	3,25	24	78,00	32	104,00
FCE 1.13	2,47	97	239,59	113	279,11
FCE 1.11	1,48	3	4,44	5	7,40
FCE 1.10	1,27	284	360,68	297	377,19
FCE 1.08	0,96	-	-	2	1,92
FCE 1.07	0,83	564	468,12	573	475,59
FCE 1.06	0,70	66	46,20	65	45,50
FCE 1.05	0,60	1.065	639,00	1.068	640,80
FCE 1.04	0,44	8	3,52	14	6,16
FCE 1.03	0,37	2	0,74	1	0,37
FCE 1.02	0,21	5	1,05	3	0,63
FCE 1.01	0,12	21	2,52	29	3,48
FCE 2.15	3,25	1	3,25	-	-
FCE 2.13	2,47	11	27,17	10	24,70
FCE 2.11	1,48	-	-	1	1,48
FCE 2.10	1,27	19	24,13	16	20,32
FCE 2.08	0,96	-	-	1	0,96
FCE 2.07	0,83	16	13,28	15	12,45
FCE 2.06	0,70	3	2,10	2	1,40
FCE 2.05	0,60	11	6,60	13	7,80
FCE 2.04	0,44	29	12,76	23	10,12
FCE 2.03	0,37	-	-	1	0,37
FCE 2.02	0,21	94	19,74	85	17,85
FCE 2.01	0,12	8	0,96	6	0,72
FCE 3.16	3,74	-	-	1	3,74
FCE 3.15	3,25	8	26,00	8	26,00
FCE 3.13	2,47	4	9,88	2	4,94
FCE 3.07	0,83	3	2,49	1	0,83
FCE 3.06	0,70	-	-	2	1,40
FCE 3.05	0,60	62	37,20	66	39,60
FCE 3.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 4.08	0,96	2	1,92	2	1,92
FCE 4.07	0,83	3	2,49	1	0,83
FCE 4.05	0,60	46	27,60	40	24,00
FCE 4.04	0,44	17	7,48	18	7,92
FCE 4.03	0,37	6	2,22	5	1,85
FCE 4.02	0,21	4	0,84	2	0,42
SUBTOTAL 3		2.487	2.075,71	2.525	2.157,95
FG-1	0,18	1.201	216,18	1.201	216,18
FG-2	0,14	336	47,04	336	47,04
FG-3	0,11	284	31,24	284	31,24
SUBTOTAL 4		1.821	294,46	1.821	294,46
TOTAL		4.601	3.125,89	4.632	3.183,70

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

a)DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MF PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	4	20,16
CCE 1.13	3,84	12	46,08
CCE 1.10	2,12	20	42,40
CCE 1.07	1,39	28	38,92
CCE 1.05	1,00	20	20,00
CCE 2.15	5,04	3	15,12
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 2.07	1,39	4	5,56
CCE 3.15	5,04	6	30,24
CCE 3.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		100	228,75
FCE 1.07	0,83	23	19,09
FCE 1.02	0,21	31	6,51
FCE 2.05	0,60	7	4,20
FCE 2.01	0,12	4	0,48
FCE 3.10	1,27	8	10,16
FCE 4.11	1,48	1	1,48
FCE 4.10	1,27	1	1,27
FCE 4.08	0,96	21	20,16
FCE 4.07	0,83	16	13,28
FCE 4.06	0,70	11	7,70
FCE 4.02	0,21	6	1,26
FCE 4.01	0,12	2	0,24
SUBTOTAL 2		131	85,83
FG-1	0,20	15	3,00
FG-2	0,15	1	0,15
FG-3	0,12	3	0,36
SUBTOTAL 3		19	3,51
TOTAL		250	318,09

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MF
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	2	12,54
CCE 1.16	5,81	2	11,62
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.11	2,47	2	4,94
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.04	0,44	1	0,44
CCE 2.10	2,12	3	6,36
CCE 2.09	1,67	2	3,34
CCE 2.05	1,00	1	1,00
CCE 2.01	0,12	1	0,12
CCE 3.16	5,81	2	11,62
CCE 3.13	3,84	2	7,68
SUBTOTAL 1		20	65,64
FCE 1.16	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	7	21,21
FCE 1.13	2,30	28	64,40
FCE 1.11	1,48	3	4,44
FCE 1.10	1,27	49	62,23
FCE 1.06	0,70	66	46,20
FCE 1.05	0,60	21	12,60
FCE 1.04	0,44	8	3,52
FCE 1.03	0,37	2	0,74
FCE 1.01	0,12	15	1,80
FCE 2.15	3,03	1	3,03
FCE 2.13	2,30	9	20,70
FCE 2.10	1,27	9	11,43
FCE 2.07	0,83	3	2,49
FCE 2.06	0,70	3	2,10
FCE 2.04	0,44	29	12,76
FCE 2.02	0,21	8	1,68
FCE 3.15	3,03	8	24,24
FCE 3.13	2,30	2	4,60
FCE 3.05	0,60	2	1,20
FCE 4.05	0,60	42	25,20
FCE 4.04	0,44	17	7,48
SUBTOTAL 2		333	337,53
TOTAL		353	403,17

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCEUNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	2	12,54	2	12,54
CCE-16	5,81	-	-	4	23,24	4	23,24
CCE-15	5,04	13	65,52	-	-	-13	-65,52
CCE-13	3,84	11	42,24	-	-	-11	-42,24
CCE-11	2,47	-	-	2	4,94	2	4,94
CCE-10	2,12	18	38,16	-	-	-18	-38,16
CCE-9	1,67	-	-	3	5,01	3	5,01
CCE-7	1,39	32	44,48	-	-	-32	-44,48
CCE-5	1,00	19	19,00	-	-	-19	-19,00
CCE-4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
CCE-1	0,12	-	-	1	0,12	1	0,12
FCE-16	3,48	-	-	1	3,48	1	3,48
FCE-15	3,03	-	-	16	48,48	16	48,48
FCE-13	2,30	36	82,80	39	89,70	3	6,90
FCE-11	1,48	-	-	2	2,96	2	2,96
FCE-10	1,27	-	-	48	60,96	48	60,96
FCE-8	0,96	21	20,16	-	-	-21	-20,16
FCE-7	0,83	36	29,88	-	-	-36	-29,88
FCE-6	0,70	-	-	58	40,60	58	40,60
FCE-5	0,60	-	-	55	33,00	55	33,00
FCE-4	0,44	-	-	54	23,76	54	23,76
FCE-3	0,37	-	-	2	0,74	2	0,74
FCE-2	0,21	29	6,09	-	-	-29	-6,09
FCE-1	0,12	-	-	9	1,08	9	1,08
FG-1	0,20	15	3,00	-	-	-15	-3,00
FG-2	0,15	1	0,15	-	-	-1	-0,15
FG-3	0,12	3	0,36	-	-	-3	-0,36
TOTAL		234	351,84	297	351,05	63	-0,79

Remissões do artigo