Decretos
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005
Art. 1.
São organizadas sob a forma de sistema as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.
§ 1ºO Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.
§ 2ºA atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 30 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA :
Art. 2.
Integram o Sistema de Correição:
Icomo Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
IIcomo unidades setoriais, as unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
IIIas unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e (Revogado pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
IVa Comissão de Coordenação de Correição de que trata o art. 3º. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 1ºAs unidades setoriais integram a estrutura da Controladoria-Geral da União e estão a ela subordinadas. (Revogado pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
§ 2ºAs unidades setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Correição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
§ 3ºCaberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União e da Agência Brasileira de Inteligência. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). (Revogado pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
§ 4ºA unidade de correição da Advocacia-Geral da União vincula-se tecnicamente ao Sistema de Correição. (Revogado pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
Art. 3.
A Comissão de Coordenação de Correição, instância colegiada com funções consultivas, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema de Correição, é composta: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Ipelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que a presidirá; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIpelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIIpelo Corregedor-Geral e pelos Corregedores-Gerais Adjuntos do Órgão Central do Sistema; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010). (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IVpor três titulares das unidades setoriais; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Vpor três titulares das unidades seccionais (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Parágrafo únicoOs membros referidos nos incisos IV e V serão designados pelo titular do Órgão Central do Sistema. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 4.
Compete ao Órgão Central do Sistema:
Idefinir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição;
IIaprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias;
IIIgerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
IVcoordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição;
Vavaliar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição;
VIdefinir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades aplicadas;
VIIpropor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;
VIIIinstaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
a)da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
b)da complexidade e relevância da matéria;
c)da autoridade envolvida; ou
d)do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;
IXrequisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
Xrealizar inspeções nas unidades de correição; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
XIrecomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares; (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
XIIavocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível; (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
XIIIrequisitar as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, para reexame; e (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
XIVrepresentar ao superior hierárquico, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
§ 1ºCompete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, quando constatada a omissão da autoridade responsável, requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos, e avocar aqueles já em curso, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. (Revogado pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
§ 2ºCompete à Controladoria-Geral da União, nas hipóteses do § 1º , instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão da autoridade responsável. (Revogado pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
§ 3ºIncluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 junho de 1992, assim como outros a ser desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
§ 4ºO julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição previstas neste artigo compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
Iao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, nas hipóteses de aplicação das penas de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função de confiança; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
IIao Corregedor-Geral da União, nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão de até trinta dias ou de advertência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
IIIaos Corregedores-Gerais Adjuntos, na hipótese de aplicação da pena de advertência. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010). (Revogado pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
Art. 5.
Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
Ipropor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
IIparticipar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
IIIsugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;
IVinstaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990 ;
Vmanter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;
VIencaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
VIIsupervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
VIIIprestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e
IXpropor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.
Art. 6.
Compete à Comissão de Coordenação de Correição: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Irealizar estudos e propor medidas que visem à promoção da integração operacional do Sistema de Correição, para atuação de forma harmônica, cooperativa, ágil e livre de vícios burocráticos e obstáculos operacionais; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIsugerir procedimentos para promover a integração com outros órgãos de fiscalização e auditoria; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIIpropor metodologias para uniformização e aperfeiçoamento de procedimentos relativos às atividades do Sistema de Correição; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IVrealizar análise e estudo de casos propostos pelo titular do Órgão Central do Sistema, com vistas à solução de problemas relacionados à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Voutras atividades demandadas pelo titular do Órgão Central do Sistema. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 7.
Para fins do disposto neste Decreto, os Ministros de Estado encaminharão, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto, proposta de adequação de suas estruturas regimentais, sem aumento de despesas, com vistas a destinar um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 4, para as respectivas unidades integrantes do Sistema de Correição.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades referidos neste Decreto darão o suporte administrativo necessário à instalação e ao funcionamento das unidades integrantes do Sistema de Correição.
Art. 8.
Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam: (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
Iservidores ou empregados permanentes da administração pública federal: (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
a)graduados em Direito; (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
b)integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
c)integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
IIex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego: (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
a)da carreira de Finanças e Controle; ou (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
b)do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado. (Incluída pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
§ 1ºA indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
§ 2ºAo servidor da administração pública federal em exercício em cargo ou função de corregedoria ou correição são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus na respectiva carreira, considerando-se o período de desempenho das atividades de que trata este Decreto, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3ºA exigência contida no caput deste artigo não se aplica aos titulares das unidades de correição em exercício na data de publicação deste Decreto.
§ 4ºOs titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
Art. 9.
O regimento interno da Comissão de Coordenação de Correição será aprovado pelo titular do Órgão Central do Sistema, por proposta do colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 10.
Órgão Central do Sistema expedirá as normas regulamentares que se fizerem necessárias ao funcionamento do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º . 7 .2005
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