Leis Ordinárias
Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992
Lei 8443
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Natureza, Competência e Jurisdição
CAPÍTULO I
Natureza e Competência
CAPÍTULO II
Jurisdição
TÍTULO II
Julgamento e Fiscalização
Capítulo I
Julgamento de Contas
Seção I
Tomada e Prestação de Contas
SEÇÃO II
Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas
Subseção I
Contas Regulares
SUBSEÇÃO II – Contas Regulares com Ressalva
Subseção III
Contas Irregulares
SUBSEÇÃO IV – Contas Iliquidáveis
SEÇÃO III
Execução das Decisões
SEÇÃO IV
Recursos
CAPÍTULO II
Fiscalização a Cargo do Tribunal
SEÇÃO I
Contas do Presidente da República
SEÇÃO II
Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso Nacional
Seção III
Atos Sujeitos a Registro
SEÇÃO IV
Fiscalização de Atos e Contratos
SEÇÃO V
Pedido de Reexame
CAPÍTULO III
Controle Interno
CAPÍTULO IV
Denúncia
CAPÍTULO V
Sanções
SEÇÃO I
Disposição Geral
SEÇÃO II
Multas
TÍTULO III
Organização do Tribunal
CAPÍTULO I
Sede e Composição
CAPÍTULO II
Plenário e Câmaras
CAPÍTULO III
Presidente e Vice-Presidente
CAPÍTULO IV
Ministros
CAPÍTULO V
Auditores
CAPÍTULO VI
Ministério Público Junto ao Tribunal
CAPÍTULO VII
Secretaria do Tribunal
Seção II
Orçamentos
TÍTULO IV
Disposições Gerais e Transitórias
a ) estabelecer-lhes o escalonamento, segundo a legislação pertinente;
Brasília, 16 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1992 e retificado em 22.4.1993
*
Citada por 154 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 890 · 2 menções
- Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026
- Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025
- Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025
- Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025
- Decreto nº 12.642, de 1 de outubro de 2025
- Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025
- Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025
- Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025
- Provimento CNJ nº 188/2024
- Provimento CNJ nº 188/2024
- Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024
- Informativo STF nº 1149
- Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024
- Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024
- Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023
- Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023
- Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023
- Decreto nº 11.624, de 1 de agosto de 2023
- Informativo STF nº 1096
- Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023
- Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023
- Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023
- Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023
- Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023
- Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023
- Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023
- Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023
- Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023