Decretos
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Objeto
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e funcional.
Parágrafo únicoO PGD é instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Âmbito de aplicação
Art. 2.
Este Decreto aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
§ 1ºEste Decreto aplica-se aos seguintes agentes públicos:
Iservidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
IIservidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
IIIempregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IVcontratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
Vestagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2ºEste Decreto não se aplica aos militares das Forças Armadas.
Autorização para instituir o PGD
Art. 3.
Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e as autoridades máximas das entidades poderão autorizar a instituição do PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
§ 1ºA substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes do PGD por controle de entregas e resultados, independentemente da modalidade adotada, observará o disposto nos atos de que trata o art. 16.
§ 2ºA instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou da entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência.
§ 3ºA autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
§ 4ºAs competências de que tratam o caput e o § 3º poderão ser delegadas aos dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.
Instituição e manutenção do PGD
Art. 4.
A instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública ou unidade da administração direta de nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, e preverá, no mínimo:
Ios tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;
IIo quantitativo de vagas;
IIIas vedações à participação, se houver;
IVo eventual nível de produtividade adicional exigido para o teletrabalho;
Vo conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre o participante e a sua chefia imediata; e
VIa antecedência mínima nas convocações para o agente público comparecer à sua unidade.
§ 1ºNo âmbito dos Gabinetes dos Ministro de Estado, a competência de que trata o caput será exercida pelo Chefe de Gabinete.
§ 2ºA instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
§ 3ºSerão divulgados em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade:
Io ato a que se refere o caput; e
IIos resultados obtidos com o PGD.
§ 4ºA instituição do PGD exigirá a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público.
§ 5ºOs órgãos e as entidades disponibilizarão ao órgão central do Sipec e ao órgão central do Siorg as informações referentes aos respectivos PGD e a seus resultados.
§ 6ºA disponibilização de que trata o § 5º será realizada conforme as normas do órgão central do Sipec e do órgão central do Siorg.
§ 7ºCaberá às autoridades de que trata o caput do art. 3º assegurar o cumprimento do disposto nos § 4º e § 5º deste artigo.
Art. 5.
A instituição e a manutenção do PGD ocorrerão no interesse da administração e não constituirão direito do agente público.
Modalidades do PGD
Art. 6.
O PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:
Ipresencial; ou
IIteletrabalho.
Parágrafo únicoA modalidade presencial, a que se refere o inciso I do caput, poderá ser tornada obrigatória pelas autoridades referidas no caput do art. 3º.
Seleção para adesão ao PGD
Art. 7.
Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o das vagas disponibilizadas, o dirigente da unidade selecionará os participantes do PGD, de modo impessoal, com base nas atividades a serem desempenhadas e na experiência dos interessados.
§ 1ºSem prejuízo do disposto no caput, poderão ser previstos outros critérios específicos, devidamente fundamentados.
§ 2ºO dirigente da unidade estabelecerá e divulgará os critérios técnicos necessários à adesão dos interessados ao PGD.
Compatibilidade do PGD com o cargo
Art. 8.
A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante.
Regras especiais para o teletrabalho
Art. 9.
O teletrabalho:
Idependerá de acordo mútuo entre o agente público e a administração, registrado no termo de ciência e responsabilidade;
IIpoderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;
IIIficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
IVterá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público; e
Vexigirá que o agente público permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação.
§ 1ºA alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os contratados por tempo determinado de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993.
§ 2ºA alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os estagiários de que trata o inciso V do § 1º do art. 2º ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal.
§ 3ºA alteração de que trata o § 2º deverá constar do termo de compromisso de estágio e ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas exercidas pelo estagiário.
§ 4ºNa hipótese de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a alteração da modalidade presencial para teletrabalho dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos deste Decreto.
§ 5ºO disposto no inciso IV do caput constará expressamente do termo de ciência e responsabilidade.
§ 6ºPara fins do disposto no inciso V do caput, o agente público deverá informar e manter atualizado número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo que necessitar contatá-lo.
§ 7ºA opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a administração pública federal.
Retorno ao trabalho presencial
Art. 10.
participante do PGD na modalidade teletrabalho deverá retornar, no prazo de trinta dias, à atividade presencial no órgão ou na entidade de exercício:
Ise for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD; ou
IIse o PGD for suspenso ou revogado.
§ 1ºNa hipótese prevista no inciso II do caput, o prazo poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa das autoridades referidas no art. 4º.
§ 2ºO participante do PGD na modalidade teletrabalho poderá retornar ao trabalho presencial, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento.
§ 3ºNa hipótese prevista no § 2º, o órgão ou a entidade poderá requerer a comunicação do retorno ao trabalho com antecedência mínima de trinta dias.
§ 4ºO participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
Formalização da adesão ao PGD
Art. 11.
Para aderir ao PGD, o agente público e a sua chefia imediata firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Idata de início e de término;
IIatividades a serem executadas pelo participante;
IIImetas e prazos; e
IVtermo de ciência e responsabilidade.
Parágrafo únicoO participante do PGD comunicará à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de trabalho.
Teletrabalho no exterior
Art. 12.
Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido:
Ipara servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
IIem regime de execução integral;
IIIno interesse da administração;
IVse houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
Vcom autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
VIpor prazo determinado;
VIIcom manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VIIIem substituição a:
a)afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;
b)exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c)acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d)remoção de que trata a alínea b do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
e)licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1ºA autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2ºNa hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 3ºO prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa das autoridades a que se refere o art. 4º.
§ 4ºO participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.
§ 5ºPoderá ser permitida, pelas autoridades de que trata o caput do art. 3º, de forma justificada, a realização de teletrabalho no exterior pelos seguintes empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquadrados em situações análogas àquelas referidas no inciso VIII do caput deste artigo:
Iempregados de estatais em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional com ocupação de cargo em comissão, desde que a entidade de origem autorize a prestação de teletrabalho no exterior; ou
IIempregados que façam parte dos quadros permanentes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6ºÉ de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício.
§ 7ºA autoridade de que trata o caput do art. 3º poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios.
§ 8ºO total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar dez por cento do quantitativo de vagas de que trata o inciso II do caput do art. 4º.
§ 9ºO prazo de teletrabalho no exterior será de:
Ina hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior; e
IInas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica.
§ 10ºNa hipótese prevista na alínea e do inciso VIII do caput, caberá ao requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.
Diárias e passagens
Art. 13.
Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:
Ia localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
IIcaso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Parágrafo únicoO participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Adicional noturno
Art. 14.
Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD de que trata este Decreto.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.
Adicionais de pagamento vedados no caso de teletrabalho
Art. 15.
É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:
Iadicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e
IIgratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.
Normas complementares
Art. 16.
órgão central do Sipec e o órgão central do Siorg expedirão, no âmbito de suas competências, os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
Normas transitórias
Art. 17.
disposto neste Decreto aplica-se às situações em curso na data de sua entrada em vigor.
Art. 18.
agente público em teletrabalho no exterior na data de entrada em vigor deste Decreto deverá adequar-se às suas disposições até 1º de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 12, ou voltar a residir no País.
Revogações
Art. 19.
Ficam revogados:
Io § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; e
IIo art. 5º do Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021.
Vigência
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2022.
Brasília, 17 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2022
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