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Decreto-Lei nº 2074, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2075, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2077, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2079, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2080, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2082, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2083, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2084, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2085, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2087, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2088, de 20 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2070, de 14 de dezembro de 1983Decreto-Lei nº 2069, de 10 de novembro de 1983Decreto-Lei nº 2067, de 9 de novembro de 1983Decreto-Lei nº 2068, de 9 de novembro de 1983Decreto-Lei nº 2.066 de 27/10/1983Texto compilado · fonte identifica como vigenteDecreto-Lei nº 2065, de 26 de outubro de 1983Decreto-Lei nº 2064, de 19 de outubro de 1983Decreto-Lei nº 2.063 de 06/10/1983Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2062, de 4 de outubro de 1983Decreto-Lei nº 2061, de 19 de setembro de 1983Decreto-Lei nº 2060, de 12 de setembro de 1983Decreto-Lei nº 2.059 de 01/09/1983Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2057, de 23 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2058, de 23 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2056, de 19 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2055, de 17 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2053, de 16 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2054, de 16 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2052, de 3 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2050, de 2 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2051, de 2 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2049, de 1 de agosto de 1983Decreto-Lei nº 2048, de 26 de julho de 1983Decreto-Lei nº 2.047 de 20/07/1983Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2046, de 20 de julho de 1983Decreto-Lei nº 2045, de 13 de julho de 1983Decreto-Lei nº 2.043 de 07/07/1983Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2044, de 7 de julho de 1983Decreto-Lei nº 2040, de 30 de junho de 1983