Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2088, de 20 de dezembro de 1983
DL 2088
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre pagamento de débitos de contribuições previdenciárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Os débitos das contribuições previdenciárias, bem com os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para terceiros, exceto o FGTS, vencidos até 30 de novembro de 1983, inclusive os inscritos como dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos até 29 de fevereiro de 1984, nas seguintes condições:
Icomprovação do recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 30 de novembro de 1983 até a data do recolhimento previsto no item II, com os acréscimos legais quando for o caso;
IIrecolhimento imediato do total do débito correspondente às contribuições vencidas até 30 de novembro de 1983;
IIIcomprovados os recolhimentos previstos nos itens I e II, parcelamento, em até 12 (doze) quotas mensais, do valor correspondente à correção monetária contada até a data do efetivo recolhimento das contribuições vencidas, previsto no item II, sem novos acréscimos, a partir do mês seguinte ao deste;
IVrecolhimento, nos prazos normais, das contribuições vincendas;
Vcomprovado o recolhimento total do parcelamento previsto no item Ill e das contribuições vincendas, conforme indicado no item IV, dispensados valores correspondentes à multa automática e aos juros de mora contados até a data do recolhimento previsto no item Il.
§ 1º- Os contribuintes com débitos em regime de parcelamento poderão usufruir dos benefícios previstos neste artigo em relação ao restante da dívida.
§ 2º- O pagamento de débito ajuizado poderá ser efetuado mediante guia expedida pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, que fará os cálculos pertinentes, sem prejuízo do pagamento, em Juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução.
§ 3º- O pagamento dos débitos de que trata este artigo será feito exclusivamente em espécie, vedada a liquidação através de dação de imóveis em pagamento ou qualquer outra forma.
Art. 2.
- A falta de cumprimento de qualquer das condições indicadas no art. 1º importará na perda das vantagens ali mencionadas, inscrevendo-se o débito automaticamente como dívida ativa, com os acréscimos legais, para a respectiva cobrança.
Art. 3.
- O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá relevar a multa automática incidente sobre débitos previdenciários de empresas em regime de concordata, ainda que o pagamento se faça mediante acordo de parcelamento.
Art. 4.
- Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1983;162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1983 e republicado em 29.12.1983