Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.063 de 06/10/1983
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.063 de 06/10/1983
Decreto-lei nº 2.063, de 06 de outubro de 1983
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, em 06 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Cloraldino Soares Severo