Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2055, de 17 de agosto de 1983
DL 2055
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os Decretos-leis nºs 1.801, de 18 de agosto de 1980, e 2.035, de 21 de junho de 1983, dispõe sobre a sucessão da autarquia federal Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM e da outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
I............................................................................................................................
II............................................................................................................................
Art. 4º Efetivada a reestruturação de que trata o artigo anterior, com a integração da Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM à estrutura básica do Ministério dos Transportes, como órgão autônomo da administração direta, a União sucederá à autarquia federal; nos seus direitos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato.
Brasília, em 17 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
AURLIANO CHAVES
Ernane Galvêas
Cloraldino Soares Severo
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1983 e retificado em 22.8.1983
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 7742, de 20 de março de 1989
- Lei nº 7739, de 16 de março de 1989
- Decreto-Lei nº 2480, de 3 de outubro de 1988
- Decreto-Lei nº 2442, de 23 de junho de 1988
- Decreto-Lei nº 2404, de 23 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2157, de 14 de agosto de 1984 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2035, de 21 de junho de 1983 · 7 menções
- Decreto-Lei nº 1801, de 18 de agosto de 1980
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3248, de 10 de fevereiro de 1950 · 2 menções