Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.066 de 27/10/1983
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Decreto-Lei nº 2.066 de 27/10/1983
Autoriza remissão de créditos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural e à contribuição dos que exercem atividades rurais, dispensa da taxa de serviços cadastrais e cancelamento dos débitos de contribuição sindical rural.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 27 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Delfim Netto
Danilo Venturini