Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.047 de 20/07/1983
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.047 de 20/07/1983
Decreto-lei nº 2.047, de 20 de Julho de 1983
Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 55, item II e 18, § 3º, da Constituição e no artigo 15, item Il, do Código Tributário Nacional,
DECRETA:
Brasília, 20 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
Delfim Netto