Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2085, de 20 de dezembro de 1983
DL 2085
Versões históricas desta norma
- Decreto-Lei nº 2.085 de 22/12/198322/12/1983 · Norma revogada · texto preservado para consulta histórica
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e
CONSIDERANDO os preceitos da Emenda Constitucional nº 23, de 1º de dezembro de 1983, da Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, e da Resolução nº 364, de 1º de dezembro de 1983, do Senado Federal,
DECRETA:
Brasília, 22 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1983
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 2316, de 21 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 6019, de 23 de novembro de 1943
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8078, de 11 de julho de 1984
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7971, de 2 de maio de 1984
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7830, de 27 de dezembro de 1983