Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966
DL 61
Art. 1.
O Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, qualquer que seja a sua procedência, ou a do petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no artigo 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume do petróleo bruto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.420, de 1975) (Vide Decreto-Lei nº 1.597, de 1977)
| - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) | 20,0 | ||
| - Gasolina de Aviação | 120,0 | ||
| - Querosene de Aviação | 100,0 | ||
| - Gasolina Automotiva, Tipo A | 140,0 | ||
| - Gasolina Automotiva, Tipo B | 200,0 | ||
| - Querosene e " Signal Oil " | 35,0 | ||
| - Óleo Diesel | 50,0 | ||
| - Óleo Combustível | isento | ||
| - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país | 300,0 | a | 380,0 |
| - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados | 350,0 | a | 450,0 |
| - Naftas e White Spirits derivados do petróleo | 1,0 | a | 140,0 |
%
| - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)................................................................ | 10 |
| - Gasolina de Aviação.......................................................................... ....... | 62 |
| - Querosene de Aviação.......................................................................... .... | 52 |
| - Gasolina Automotiva, Tipo A....................................................................... | 73 |
| - Gasolina Automotiva, Tipo B....................................................................... | 104 |
| - Querosene e " Signal Oil "............................................................................ | 18 |
| - Óleo Diesel........................................................................... ................... | 26 |
| - Óleo Combustível...................................................................... ............... | Isento |
| - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país............................................................................. ........ | 156 a198 |
| - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados....................................................................... .......................... | 182 a234 |
| Naftas e " White Spirits " derivados do petróleo................................................ | 1 a 73 |
§ 1ºO custo CIF do petróleo bruto que servirá de base para calcular o impôsto único será determinado de acôrdo com as seguintes normas:
a)O custo em moeda estrangeira será a média ponderada dos preços CIF verificados nas importações de petróleo bruto, no trimestre anterior;
b)A conversão para moeda nacional será feita à taxa cambial prevista para o período de vigência dos novos preços.
§ 2ºO Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério das Minas e Energia, estabelecerá as alíquotas do impôsto para cada tipo de óleo lubrificante, nos limites fixados neste artigo.
§ 3ºA fim de ajustar as alíquotas fixadas neste artigo às necessidades financeiras de seu programa de investimentos o Poder Executivo poderá alterá-las em até quarenta por cento (40%), simultâneamente reajustando as destinações setoriais previstas no art. 3º dêste Decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.195, de 1971)
§ 4ºAs contribuições especiais para pesquisas e outras, a que se obrigam as emprêsas concessionárias do refino, na forma da Lei vigente, mantidas pelo art. 48 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, são ora incorporadas ao impôsto único, de acôrdo com as alíquotas " ad valorem " definidas neste artigo, destinando-se êsses recurso na forma do disposto no art. 3º desta Lei, à subscrição de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, devendo as concessionárias promover as modificações estatutárias daí decorrentes.
§ 5ºPara os combustíveis e lubrificantes de aviação são mantidas as isenções e as condições previstas na Lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953, inclusive quando sua importação foi realizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, à qual ficam estendidas, neste caso, as mesmas isenções e condições.
§ 6ºA isenção prevista no parágrafo anterior é também concedida quando se tratar de combustíveis e lubrificantes de aviação produzidos no país, devendo o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, baixar Decreto regulamentando as condições dessa isenção.
§ 7ºOs óleos lubrificantes, simples, compostos e emulsivos, obtidos no país pela regeneração de óleo lubrificante usado, ficarão isentos do impôsto único de que trata êste Decreto-lei, desde que:
a)os óleos re-refinados tenham sofrido processo de regeneração, através de distilação, refinação e filtragem, e suas características e propriedades sejam as mesmas do produto nôvo;
b)as indústrias produtoras tenham instalações aprovadas pelo Conselho Nacional do Petróleo e aí registrado o produto com as características referidas na alínea anterior.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , baseado no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, e
CONSIDERANDO a conveniência de os preços dos derivados de petróleo serem formados em função dos custos de produção, da estrutura do mercado nacional de consumo e das relações internacionais de comércio;
CONSIDERANDO a necessidade de ser explicitada a proteção fiscal derivados de petróleo para mais perfeita apuração dos resultados reais das operações de refino, com a utilização dos recursos provenientes da proteção para os investimentos exclusivos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir rentabilidade do parque refinador nacional;
CONSIDERANDO ser necessária uma fixação de política de preços para a indústria petroquímica nacional, bem como incentivos fiscais para seu desenvolvimento;
CONSIDERANDO ser necessário dar maior flexibilidade à programação de investimentos do Govêrno, liberando-a das atuais vinculações existentes no setor de Petróleo e de infra-estrutura de transporte;
CONSIDERANDO ser necessário se aperfeiçoar as relações de contrôle e fiscalização e integração entre os programas rodoviários federais, estaduais e municipais;
CONSIDERANDO, afinal, quanto mais consta da Exposição de Motivos número 182, de 18 novembro de 1966 assinadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, e Minas e Energia, Viação e Obras Públicas, Planejamento e Coordenação Econômica,
DECRETA:
Art. 2.
- O preço unitário de realização da refinaria dos derivados de petróleo tabelados e produzidos no país, ao qual é adicionado o imposto único definido no art. 1º deste Decreto-lei, será fixado, periodicamente, pelo Conselho Nacional do Petróleo, levando em consideração: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
a)O custo médio do processamento de um barril de petróleo, de modo a espelhar proporcionalmente, os níveis dos preços internacionais de seus similares, com as adaptações necessárias à manutenção da rentabilidade do parque refinador nacional e às características do mercado consumidor nacional.
b)Os custos do refino e o lucro capaz de assegurar o êxito econômico do parque interno, desmembrado em quatro grupos, assim constituídos:
Grupo I - Custas em função dos preços do mercado internacional do petróleo bruto e outros materiais de consumo importados, e à taxa de câmbio.
Grupo II - Custos em função das despesas com pessoal.
Grupo III - Outros custos, varáveis com a conjuntura interna de preços do país.
Grupo IV - Depreciação, amortização e remuneração dos capitais investidos.
c)O Conselho Nacional do Petróleo procederá à fixação dos preços de realização das refinarias, partindo do preço de realização da Gasolina automotiva A, ora fixado em Cr$53,44/1 por êste Decreto-lei, atribuindo para os quatro grupos de custos os seguintes pesos percentuais, que servirão de base para os reajustamentos de valôres:
%
| Grupo I ................................................................................ .................................. | 74,3 |
| Grupo II ................................................................................ .................................. | 9,2 |
| Grupo Ill ................................................................................ ................................ | 12,7 |
| Grupo IV ................................................................................ ................................ | 3,8 |
d)Os preços de realização dos demais derivados serão fixados com base na seguinte escala de relação, em que a gasolina A é igual a 100 que poderá ser alterada por deliberação do Conselho Nacional do Petróleo, se assim se fizer necessário em virtude das condições do mercado internacional e da conjuntura interna da economia nacional:
| Gás liquefeito de petróleo ................................................................................ ........ | 105 |
| Gasolina B ................................................................................ ............................. | 118 |
| Querosene ................................................................................ ............................. | 135 |
| Óleo Diesel ................................................................................ ............................ | 100 |
| Óleo Combustível ................................................................................ .................... | 72 |
e)Os demais produtos definidos no " capu t" do art. 1º, quando produzidos no país, terão seus preços de realização fixados dentro dos critérios gerais estabelecidos pelo item " a " dêste parágrafo.
f)As expressões monetárias das parcelas dos preços que constituem os quatro grupos definidos neste artigo serão corridas dentro dos seguintes critérios, baseados nos índices e valores de 1º de janeiro de 1966.
Grupo I - sempre que houver alteração da taxa cambial ou do custo CIF de petróleo bruto, como definido no parágrafo 1º do art. 1º dêste Decreto-lei, pelo quociente da divisão do valor CIF médio dos petróleos importados, convertido à taxa cambial prevista para o período de vigência dos preços, pelo correspondente valor dos mesmos petróleos na data da última fixação de preços.
Grupo II - De acôrdo com os percentuais e critérios fixados em deliberação do Conselho Nacional de Política Salarial.
Grupo III - Por correção monetária, através de índice-geral de preços, fornecido pelo Conselho Nacional de Economia.
Grupo IV - De acôrdo com os coeficientes de correção monetária dos ativos imobilizados, fixados pelo Conselho Nacional de Economia.
§ 1ºAs correções de preços estabelecidas neste artigo serão procedidas quando ocorrer qualquer das alterações também neste previstas, mais nunca com interregno menor de três meses.
§ 2ºO preço ex-refinaria, conforme definido na Lei nº 4.452, de 5 da novembro de 1964, será formado pela soma do preço de realização e do impôsto único.
§ 3ºPara os demais produtos definidos no " caput " do Art. 1º, quando importados e sem similar de produção interna, os seus preços às companhias distribuidoras serão formados pela soma dos custos CIF de importação e do imposto único respectivos.
§ 4ºAs rubricas de custos incluídas na composição dos preços de realização das refinarias, para efeito de ressarcimento dos encargos fiscais, dos quais a Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás está isenta, conforme dispõe o Art. 1º, da Lei nº 4.287, de 3 de dezembro de 1963, terão, na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, suas receitas contabilizadas explicitamente a débito das despesas de custeio e crédito de Fundo Especial cujas aplicações serão regulamentadas pelo Conselho Nacional do Petróleo.
a)o custo médio de processamento de um barril de petróleo, de modo a assegurar a manutenção da rentabilidade do parque refinador nacional e as características do mercado consumidor nacional; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
b)os quatro grupos abaixo discriminados, para apuração do custo médio e do lucro de um barril de petróleo processado: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Grupo I - Custos em função dos preços do mercado internacional do petróleo bruto e outros materiais de consumo importados, e da taxa de câmbio; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Grupo II - Custos em função das despesas com pessoal; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Grupo III - Outros custos variáveis com a conjuntura interna de preços no país; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Grupo IV - Depreciação, amortização e remuneração dos capitais investidos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
§ 1º- O Conselho Nacional do Petróleo procederá a fixação dos preços de realização das refinarias, partindo do preço médio ponderado dos produtos oriundos das refinarias nacionais, excetos os óleos lubrificantes, entregues ao mercado interno, o qual ora se define como correspondendo a Cr$1,6651/litro em 08/05/77 e que se compõe das parcelas abaixo, que servirão de base para os reajustamentos do preço acima mencionado: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Cr$/litro
| Grupo I................................................................................ ........................... | 1,3150 |
| Grupo II............................................................................... ............................. | 0,0671 |
| Grupo III.............................................................................. .............................. | 0,0898 |
| Grupo IV............................................................................... ............................ | 0,1932 |
1,6651
§ 2º- O preço de realização de cada derivado será fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo, em função das condições do mercado internacional, da conjuntura interna da economia do país e das peculiaridades do parque nacional refinador de petróleo, cuja rentabilidade deverá ser assegurada. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
§ 3º- As expressões monetárias das parcelas dos preços que constituem os quatro grupos definidos neste artigo, serão corrigidas conforme os seguintes critérios, baseados nos índices e valores referidos em maio de 1977: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Grupo I - Em função das variações da taxa cambial à partir da taxa Cr$13,365 por US$ norte-americano e do custo CIF do petróleo bruto a partir da base de US$13.6745 por barril. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Grupo II - De acordo com os percentuais e critérios fixados em deliberação do Conselho Nacional de Política Salarial. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Grupo III - Por correção monetária proporcional ao valor das ORTNs tomando-se por base o valor de Cr$200,45 da ORTN em maio de 1977. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Grupo IV - No segundo semestre de cada ano proporcionalmente a variação nominal das ORTNs no ano imediatamente anterior tomando por base o valor de Cr$179,68 da ORTN em dezembro de 1976 ou outro coeficiente que vier a ser estabelecida para correção monetária dos ativos imobilizados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
Grupo IV - Nos meses de janeiro e julho de cada ano, proporcionalmente à variação nominal das ORTNs no semestre imediatamente anterior ou outro coeficiente que vier a ser estabelecido para correção monetária dos ativos imobilizados, ficando ressalvado que para o primeiro reajuste em janeiro de 1985 será aplicada a variação da ORTN do ano imediatamente anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.184, de 1984)
§ 4ºOs valores básicos do Grupo IV poderão ser revistos em cada período de três anos de modo a assegurar o êxito econômico do parque refinador nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
§ 5º- As correções de preços estabelecidas neste artigo serão procedidas em intervalos não inferiores a três nem superiores a seis meses, com as compensações devidas de modo a assegurar a rentabilidade do parque nacional refinador de petróleo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
§ 6º- O preço ex-refinaria será formado pela soma do preço de realização e do imposto único. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
§ 7º- Para os produtos não tabelados definidos no caput do artigo 1º, quando importados, os seus preços às companhias distribuidoras serão formados pela soma dos custos de importação e do imposto único respectivos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)
§ 8ºO valor da correção do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do § 3º deste artigo aplicado às quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na data de cada correção, poderá, mediante autorização do Ministro de Estado das Minas e Energia, ser registrado pela Companhia em conta especial para atender as despesas com a prospecção e extração de petróleo em território nacional, não sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Renda. (Redação dada pela Lei nº 7.693, de 1988)
Art. 3.
As destinações de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, ficam alteradas para:
a)9,4% para aumento do capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., nos têrmos da legislação em vigor.
b)14,4% para aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, nos têrmos da legislação vigente.
c)76,2% aos seus programas rodoviários, através do Fundo Rodoviário Nacional, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 4.
O § 3º do Art. 3º da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
"A partir de 1º de janeiro de 1972, a receita resultante do impôsto a que se refere êste Decreto-lei, excetuando a destinada pela letra b do artigo anterior será, incorporada ao Fundo Rodoviário Nacional".
Art. 5.
As receitas provenientes da arrecadação do Impôsto Único a que se refere êste Decreto-lei serão diariamente recolhidas pela Alfândega, Mesas de Rendas, Recebedorias e Coletorias Federais, ao Banco do Brasil S.A., mediante guia.
Parágrafo únicoDe cada recolhimento - pelas estações arrecadadoras nos têrmos dêste artigo, o Banco do Brasil S.A. creditará.
Ia percentagem pertencente ao Fundo Rodoviário à conta e em do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;
IIa percentagem pertencente à Rêde Ferroviária Federal S.A., à conta e ordem desta.
IIIa percentagem pertencente a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, à conta e ordem desta.
Art. 6.
As parcelas constantes das letras c e e do item lI, art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, uma vez plenamente atendidas as suas finalidades, terão os seus saldos incorporados à alínea h do referido item, a critério do Conselho Nacional do Petróleo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.220, de 1972)
Art. 7.
Fica o Conselho Nacional do Petróleo autorizado a proceder às compensações nos valores dos estoques dos derivados, para efeito do recolhimento de que trata o § 6º do Art. 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
Art. 8.
Excetuados o petróleo bruto, gasolinas, querosenes, óleos minerais combustíveis e lubrificantes simples, compostos e emulsivos, gás liquefeito de petróleo, solventes, parafina, asfalto e graxas derivados de petróleo, poderão ser livremente comercializados entre as partes interessadas os demais produtos e subprodutos da refinação do petróleo destinados à indústria petroquímica e os subprodutos das operações industriais petroquímicas, mediante autorização do CNP.
§ 1ºOs produtos excetuados neste artigo, quando provenientes das operações das indústrias petroquímicas, ou obtidos de matéria-prima importada, serão obrigatoriamente entregues à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para incorporação à sua produção de combustíveis e lubrificantes; do mesmo modo, em se tratando de matéria-prima procedente de uma refinaria nacional, a entrega far-se-á à mesma em idênticas condições, cabendo, em qualquer hipótese, ao Conselho Nacional do Petróleo, fixar os seus preços, nos têrmos dêste Decreto-lei.
§ 2ºO Conselho Nacional do Petróleo, visando à conveniência de redução da importação de matéria-prima para a indústria petroquímica, poderá fixar estímulos e condições necessárias para sua produção pelo parque interno de refino, desde que não se verifique, neste particular, modificação na quantidade global de derivados equivalente à produzida processamento de petróleo bruto no limite da capacidade nominal autorizada das concessionárias do refino, naquela incluídas as consideradas no parágrafo anterior.
Art. 9.
O Art. 18 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
"O imposto único sôbre produtos nacionais será recolhido por verba, devendo o seu pagamento ser efetuado na repartição arrecadadora do Estado em que estiver localizada a refinaria vendedora, no prazo de setenta (70) dias a contar da data da entrega daqueles produtos ao primeiro comprador".
Art. 10.
Poderá ser concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados às matérias-primas e aos produtos de sua transformação, utilizados, pelas indústrias petroquímicas na execução de projetos aprovados pelos órgãos governamentais responsáveis pela política de desenvolvimento do setor petroquímico, mediante prévia recomendação dos órgãos federais da política de produção ou de preços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 833, de 1969)
Parágrafo únicoA isenção de que trata êste artigo será concedida pelo Ministro da Fazenda que ouvirá: (Incluído pelo Decreto-lei nº 833, de 1969)
a)o Conselho Nacional de Petróleo: (Incluído pelo Decreto-lei nº 833, de 1969)
Iquando se tratar daquelas matérias-primas e produtos básicos ou primários, respectivamente utilizados e produzidos pelas indústrias petroquímicas, que têm o origem no aproveitamento do gás natural, dos produtos e subprodutos do gás natural e do petróleo de poço ou do óleo de xisto (naftas e gasóleos, gases residuais e resíduos de petróleo). (Incluído pelo Decreto-lei nº 833, de 1969)
IIquando se tratar de produtos básicos ou primários (e demais matérias-primas do processo) e seus produtos de transformação, respectivamente utilizados e produzidos pelas indústrias petroquímicas que têm origem na industrialização dos seguintes produtos: eteno (etileno), propeno, (propileno), butenos (butilenos), etino (acetileno), benzeno, tolueno, xilenos (orto, meta e para-xileno) naftaleno hidrogênio e misturas de hidrogênio e monóxido de carbono (gás de síntese), metanol e amoniaco. (Incluído pelo Decreto-lei nº 833, de 1969)
b)o Conselho de Política Aduaneira, quando se tratar de produtos importados excluídos das hipóteses previstas na letra "a". (Incluído pelo Decreto-lei nº 833, de 1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988)
Art. 11.
Art. 19 da Lei número 4.452, de 5 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
"O recolhimento do imposto único sôbre produtos importados será feito às Alfândegas ou Mesas de Rendas do pôrto de desembarque, com base nas quantidades efetivamente descarregadas, sendo um terço (1/3) de seu valor no desembaraço alfandegário e o restante após sessenta (60) dias a contar daquela formalidade, exceção feita ao gás liquefeito de petróleo (GLP), cujo recolhimento se fará integralmente no prazo de setenta (70) dias da data do desembaraço alfandegário".
Art. 12.
s Estados e o Distrito Federal somente receberão as suas quotas do Fundo Rodoviário Nacional após demonstrarem perante o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a destinação e aplicação daqueles recursos, de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)
§ 1ºPara a entrega das quotas referentes ao segundo trimestre será exigida a apresentação do orçamento dos órgãos rodoviários estaduais para o exercício, acompanhado do plano de aplicação das quotas previstas no Fundo Rodoviário Nacional, na forma do disposto em Lei nº 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 2ºPara a entrega das quotas referentes ao terceiro trimestre será exigida a apresentação de pormenorizado relatório das atividades dos órgãos rodoviários no exercício anterior, acompanhado de demonstrativo da execução do orçamento é do plano de aplicação das quotas do fundo Rodoviário Nacional no referido exercício.
§ 3ºOs Estados e Distrito Federal deverão atender às exigências formuladas em razão do exame dos elementos apresentados em cumprimento aos parágrafos anteriores, no prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis a critério do Conselho Rodoviário Nacional.
§ 4ºA inobservância dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores determinará retenção automática das quotas a serem distribuídas.
§ 1ºPara a entrega das quotas referentes ao segundo trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação do orçamento dos órgãos rodoviários estaduais para o exercício, acompanhado do plano de aplicação das quotas previstas do Fundo Rodoviário Nacional, na forma do disposto na legislação federal sôbre normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 1967)
§ 2ºPara a entrega das quotas referentes ao terceiro trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação de pormenorizado relatório das atividades dos órgãos rodoviárias no exercício anterior, acompanhado do demonstrativo da execução do orçamento e do plano de aplicação das quotas do Fundo Rodoviário Nacional no referido exercício. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 1967)
§ 3ºOs Estados e Distrito Federal deverão atender às exigências formuladas com base neste artigo e parágrafos e nos demais dispositivos da legislação vigente, dentro de 60 dias da ciência da respectiva formulação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 1967)
§ 4ºA inobservância dos prazos a que se referem os parágrafos anteriores, salvo se prorrogados a critério do Conselho Rodoviário Nacional, determinará retenção automática das quotas a serem distribuídas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 1967)
§ 1ºPara a entrega das cotas referentes ao segundo trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação do orçamento dos órgãos rodoviários estaduais para o exercício, acompanhado do plano de aplicação das cotas previstas do Fundo Rodoviário Nacional na forma do disposto na legislação federal sôbre normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
§ 2ºPara a entrega das cotas referentes ao terceiro trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação de pormenorizado relatório das atividades dos órgãos rodoviários no exercício anterior, acompanhado do demonstrativo da execução do orçamento e do plano de aplicação das cotas do Fundo Rodoviário Nacional no referido exercício. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
§ 3ºOs Estados e Distrito Federal deverão atender às exigências formuladas com base neste art. e parágrafos e nos demais dispositivos da legislação vigente, dentro de 60 dias da ciência da respectiva formulação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
§ 4ºA inobservância dos prazos a que se referem os parágrafos anteriores, salvo se prorrogados por motivo de força maior, a critério do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, determinará retenção automática das quotas a serem distribuídas. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)
Art. 13.
s Municípios só receberão as suas cotas do Fundo Rodoviário Nacional após demonstrarem perante os órgãos estaduais e govêrnos dos Territórios, a destinação e aplicação, nos têrmos e condições da legislação vigente dos recursos dêsse Fundo, obedecidos os mesmos prazos e respectivas sanções previstas no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
§ 1ºO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem entregará diretamente aos Municípios as quotas do Fundo Rodoviário Nacional, após os órgãos rodoviários estaduais e governos dos territórios comunicarem o cumprimente, por parte dos Municípios, do disposto neste artigo.
§ 2ºO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem dará Imediato conhecimento aos órgãos rodoviários estaduais e aos governos dos territórios, das quotas trimestrais distribuídas aos Municípios.
§ 1ºO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem entregará diretamente aos Municípios as quotas do Fundo Rodoviário Nacional, após os órgãos rodoviários estaduais e governos dos Territórios comunicarem o cumprimento, por parte dos Municípios, do disposto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 1967)
§ 2ºO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem dará imediato conhecimento aos órgãos rodoviários estaduais e governos dos Territórios, da distribuição aos respectivos Municípios das quotas trimestrais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 1967)
§ 1ºO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem entregará diretamente aos Municípios as cotas do Fundo Rodoviário Nacional, após os órgãos rodoviários estaduais e governos dos Territórios comunicarem o cumprimento, por parte dos Municípios, do disposto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
§ 2ºO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem dará imediato conhecimento, aos órgãos rodoviários estaduais e governos dos Territórios, da distribuição, aos respectivos Municípios, das cotas trimestrais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 343, de 1967)
Art. 14.
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem destinará, obrigatoriamente, da quota do Fundo Rodoviário Nacional que constitui sua receita:
INo máximo dez por cento em rodovias substitutivas de linhas férreas federais reconhecidamente antieconômicas. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)
IIPara obras rodoviárias nos Territórios Federais, anualmente, quantia não inferior à quota que caberia a cada um, como se Estados fossem, tomando-se por base a arrecadação do ano anterior.
§ 1ºA erradicação de linhas férreas antieconômicas será prèviamente aprovada pelo Conselho Nacional de Transporte e homologado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, por proposta do Conselho Ferroviário Nacional. (Revogado pelo Decreto-lei nº 799, de 1969)
§ 2ºA suspensão definitiva da operação das linhas férreas antieconômicas, por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas, fica subordinada à existência ou construção de outra via de transporte em condições de atender às necessidades do tráfego, ressalvados os casos de suspensão da operação por motivo de segurança do tráfego ou visando ao aproveitamento do leito da ferrovia para a implantação da rodovia substitutiva.
§ 3ºA linha férrea erradicada será desligada da rêde ferroviária a que pertence.
§ 4ºAs rodovias substitutivas de Iinhas férreas federais reconhecidamente antieconômicas poderão ter sua jurisdição ou conservação a cargos dos órgãos rodoviários estaduais ou municipais, concernentes. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)
Art. 15.
A juízo do Conselho Rodoviário Nacional, os Estados do Amazonas, Pará e Acre poderão aplicar até 10% (dez por cento) de sua receita no Fundo Rodoviário Nacional em investimentos fixos em outras vias, meios e terminais de transporte ou em instalações de telecomunicações, exclusive, neste último caso, instalações urbanas.
Parágrafo únicoOs investimentos referidos neste artigo deverão ser previamente aprovados e posteriormente fiscaliza dos pelo órgão federal competente do setor a que se referir.
Art. 16.
Durante os exercícios de 1965 a 1969, 4% (quatro por cento) das quotas do DNER e dos órgãos rodoviários dos Estados do Fundo Rodoviário Nacional serão aplicados na construção, melhoria, pavimentações e instalações de aeródromos, aeroportos, inclusive em acessos rodoviários, e na implantação e manutenção dos sistemas de segurança das operações de proteção ao vôo. (Vide Decreto-lei nº 859, de 1969)
Parágrafo únicoA percentagem referida neste artigo será aplicada pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica, diretamente ou mediante convênio com os Estados.
Art. 17.
Compete ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagern fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Rodoviário Nacional distribuídos aos Estados e Distrito Federal, e aos órgãos rodoviários estaduais e governos dos territórios fiscalizar, sem prejuízo de contrôle que entenda exercer a União, a aplicação dos recursos do Fundo Rodoviário Nacional distribuídos aos Municípios.
§ 1ºEm caso de irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Rodoviário Nacional distribuídos aos Estados e Distrito Federal ou na fiscalização exercida pelos Estados sôbre os Municípios, na forma dêste artigo, cabe ao Conselho Rodoviário Nacional determinar a retenção preventiva das quotas ou sua suspensão, nos termos da legislação vigente.
§ 2ºEm caso de irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Rodoviário Nacional distribuídos aos Municípios cabe ao Conselho Rodoviário Nacional mediante comunicação do órgão rodoviário estadual, do Govêrno do Território ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, determinar a retenção preventiva das quotas ou sua suspensão, nos têrmos da legislação em vigor.
§ 3ºA suspensão das quotas dos Estados, Distrito Federal e Municípios que vier a ser determinada pelo Conselho Rodoviário Nacional perdurará até que sejam consideradas satisfatórias as providências adotadas no sentido de corrigir as irregularidades que lhe motivarem.
Art. 18.
s Estados e o Distrito Federal destinarão, obrigatòriamente, das quotas do Fundo Rodoviário Nacional que constituírem sua receita, 10% (dez por cento) para aplicação em rodovias do Plano Nacional de Viação nos respectivos territórios, de acôrdo com o programa elaborado pelo DNER e aprovado pelo Conselho Rodoviário Nacional, e mediante condições fixadas em têrmos de acôrdo e compromissos a serem celebrados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art. 19.
Ficam revogados o § 4º do Art. 3º, Arts. 6º, 7º, 8º, 10, 11, 16 e 17 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
Art. 20.
Êste Decreto-lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 1967, sendo revogadas tôdas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Juarez Távora
Benedicto Dutra
Roberto Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1966 e retificado em 1º.12.1966
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