Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1259, de 20 de setembro de 2024
MPV 1259
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2024 - Edição extra
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Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002
- Lei nº 9393, de 19 de dezembro de 1996
- Lei nº 9012, de 30 de março de 1995
- Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994
- Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991
- Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943