Leis Ordinárias
Lei nº 15506, de 16 de setembro de 2026
Lei 15506
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
XVIII - empresa júnior do setor mineral: pessoa jurídica de direito privado sediada no País, com capital aberto ou fechado, com foco na descoberta, na avaliação e na valorização de ativos minerais;
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (PNMCE)
Seção I
Dos Princípios, Objetivos e Instrumentos
Seção II
Do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)
Seção III
Da Destinação de Recursos ao FGAM
Seção IV
Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)
Seção V
Do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC)
Seção VI
Do Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE)
Seção VII
Dos Leilões de Áreas com Potencial para a Produção de Minerais Críticos e Estratégicos
Seção VIII
Do Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento de Inovação Tecnológica
Seção IX
Da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE)
Seção X
Dos Contratos de Streaming e Royalties Minerários Privados
Seção XI
Dos Incentivos Fiscais e Financeiros
CAPÍTULO III
DO CONSELHO NACIONAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (CIMCE)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
“Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico, irrigação e mineração, abrangendo lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, observada a previsão original da lei orçamentária anual.
..................................................................................................................................................” (NR)
“Art.1º ....................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 4º ...................................................................................................................................
........................................................................................................................................................... os projetos de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral e de mineração urbana de minerais críticos e estratégicos e as infraestruturas associadas.” (NR)
“Art. 2º ..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
XLI - habilitar os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral de minerais críticos e estratégicos.
...................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 2º ..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Brasília, 16 de setembro de 2026; 205o da Independência e 138o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cleber Oliveira Soares
José Múcio Monteiro Filho
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Antônio Waldez Góes da Silva
João Paulo Ribeiro Capobianco
Alexandre Silveira de Oliveira
Tomé Barros Monteiro da Franca
Guilherme Castro Boulos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2026 - Edição extra
*
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 13.160, de 11 de novembro de 2026
- Decreto nº 13.146, de 4 de novembro de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 13.139, de 16 de outubro de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026 · 7 menções
- Lei nº 14801, de 9 de janeiro de 2024 · 2 menções
- Lei nº 13575, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13334, de 13 de setembro de 2016 · 2 menções
- Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007