Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1176, de 5 de junho de 2023
MPV 1176
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES
CAPÍTULO III
DO DESENROLA BRASIL - FAIXA 1
Seção II
Das condições financeiras
Seção III
Das fontes de recursos
Seção IV
Da recuperação de inadimplência
CAPÍTULO IV
DO DESENROLA BRASIL - FAIXA 2
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º .....................................................................................................
..................................................................................................................
......................................................................................................... (NR)
Brasília, 5 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2023 e republicado no DOU de 7.6.2023
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 14690, de 3 de outubro de 2023 · 3 menções
- Decreto nº 11.667, de 24 de agosto de 2023 · 2 menções
- Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007
- Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002
- Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996
- Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990
- Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967