Leis Ordinárias do Ceará
6.206 documentos
Lei Estadual do Ceará nº 13857, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13858, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13859, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13860, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13861, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13862, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13863, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13864, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13865, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13866, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13867, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13868, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13869, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13870, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13871, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13872, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13873, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13874, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13875, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13876, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13877, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13878, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13879, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13880, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13881, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13882, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13884, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13885, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13886, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13887, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13888, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13889, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13890, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13891, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13892, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13893, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13894, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13895, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13896, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13897, de 2007