Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13871, de 2007
Nº 13871/2007
(Oriundo do Projeto de Lei nº 170/06 – Dep. Íris Tavares)
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Considera de Utilidade Pública a Frente de Assistência à Criança Carente.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1.
É considerada de Utilidade Pública a Frente de Assistência à Criança Carente, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Carvalho Júnior, 793, Pio XII, Fortaleza/CE.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÀCIO IRACEMA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de Janeiro de 2007.
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GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ