Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13866, de 2007
Nº 13866/2007
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Considera de Utilidade Pública a Academia Cearense de Veterinária – ACEVET.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1.
É considerada de Utilidade Pública a Academia Cearense de Veterinária, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Martinho Rodrigues, 223, Fátima, Fortaleza – Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÀCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 03 de janeiro de 2007.
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Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÀ