Leis Ordinárias do Ceará
6.206 documentos
Lei Estadual do Ceará nº 13979, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13980, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13981, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13982, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13983, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13984, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13985, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13986, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13987, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13988, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13989, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13990, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13991, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13992, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13993, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13994, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13995, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13996, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13997, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13998, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 13999, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14000, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14001, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14002, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14003, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14004, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14005, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14006, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14007, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14008, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14009, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14010, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14011, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14012, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14013, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14014, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14015, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14016, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14017, de 2007Lei Estadual do Ceará nº 14018, de 2007