Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13953, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13954, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13955, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13932, de 11 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13933, de 11 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13934, de 11 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13935, de 11 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13936, de 11 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13930, de 27 de abril de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13931, de 27 de abril de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13929, de 19 de fevereiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13898, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13899, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13900, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13901, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13902, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13903, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13904, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13905, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13906, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13907, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13908, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13909, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13910, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13911, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13912, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13913, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13914, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13915, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13916, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13917, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13918, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13919, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13920, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13921, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13922, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13923, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13924, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13925, de 29 de janeiro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13926, de 29 de janeiro de 2018