Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13900, de 29 de janeiro de 2018
Nº 13900/2018
Estabelece regras para o emplacamento por empresas locadoras de veículos que atuam no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- As empresas locadoras de veículos que atuam no Estado da Bahia não poderão utilizar veículos licenciados em outros Estados, para locação neste Estado.
Art. 2.
- As empresas locadoras de veículos deverão enviar, anualmente, ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, a relação de todos os veículos disponíveis para locação, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas dos veículos e município de licenciamento.
Parágrafo único- Trimestralmente, as empresas de locação de veículos enviarão ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, a relação dos veículos locados no período, contendo os dados do caput deste artigo, o nome e endereço dos locatários e o tempo de locação.
Art. 3.
- A inclusão e a exclusão de veículos na frota das empresas locadoras, contendo todos os dados relacionados no caput do art. 2º, deverão ser comunicadas ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), por veículo, não incluído ou excluído, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4.
- As empresas locadoras de veículos poderão exigir cópia da Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas responsáveis pelo veículo locado, para responsabilização destes, em caso de multas de trânsito aplicadas durante o período da locação.
Art. 5.
- Ficam os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como todas as Empresas Públicas, de economia mista, autarquias e demais repartições públicas proibidos de, nos casos de locação de veículos, aceitarem a utilização de veículos licenciados em outros Estados.
Art. 6.
- Os veículos licenciados em outros Estados que forem flagrados locados no Estado da Bahia serão apreendidos e somente liberados após pagamento de multa correspondente a R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), que será aplicada em dobro no caso de reincidência, bem como emplacamento junto ao DETRAN -BA.
Art. 7.
- As empresas locadoras de veículos terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para licenciarem seus veículos no Estado da Bahia, enviando relação ao DETRAN.
Art. 8.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.
- A Secretaria da Administração expedirá as instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2018.
DeDeputado ANGELO CORONEL
Presidente