Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13915, de 29 de janeiro de 2018
Nº 13915/2018
Institui a Semana Estadual de Combate à Dengue e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Dengue a ser comemorada, anualmente, a partir do penúltimo sábado do mês de novembro.
Art. 2.
- Durante a Semana Estadual de Combate à Dengue, a Secretaria de Saúde do Estado poderá promover palestras, cursos, distribuir informativos e fazer campanhas de prevenção e de combate à dengue.
Art. 3.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias vigentes ou suplementadas se necessário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2018.
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente