Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 14011, de 19 de setembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14012, de 19 de setembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14013, de 19 de setembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14014, de 19 de setembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14015, de 19 de setembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13973, de 12 de julho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13974, de 12 de julho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13972, de 20 de junho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13966, de 14 de junho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13967, de 14 de junho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13968, de 14 de junho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13969, de 14 de junho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13970, de 14 de junho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13971, de 14 de junho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13964, de 13 de junho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13965, de 13 de junho de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13963, de 29 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13962, de 18 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13958, de 17 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13959, de 17 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13960, de 17 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13961, de 17 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13956, de 16 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13957, de 16 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13937, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13938, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13939, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13940, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13941, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13942, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13943, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13944, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13945, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13946, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13947, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13948, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13949, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13950, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13951, de 14 de maio de 2018Lei Estadual da Bahia nº 13952, de 14 de maio de 2018