Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13921, de 29 de janeiro de 2018
Nº 13921/2018
Dispõe sobre a forma da comunicação ao consumidor prevista no art. 43, § 2º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- A comunicação prevista no art. 43, § 2º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, pode ser realizada mediante a expedição de simples carta, ou, se autorizado pelo consumidor, por correio eletrônico.
Parágrafo único- É responsabilidade do consumidor informar corretamente e manter atualizados seus endereços para correspondência.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2018.
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente