Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13914, de 29 de janeiro de 2018
Nº 13914/2018
Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar, formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado da Bahia.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no Estado da Bahia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar:
Iestimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solares ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais;
IIcriar alternativas de emprego e renda.
Art. 3.
- Na utilização da Política regulada por esta Lei cabe ao Estado, por meio dos órgãos competentes:
Iapoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiária de energia a utilização de equipamento de energia solar;
IIapoiar a implantação de sistemas de produção de energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo;
IIIestimular atividades agropecuárias que utilizem a energia solar térmica e a energia solar fotovoltaica enquanto fonte alternativa de energia;
IVestimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;
Vcriar mecanismos para facilitar o fomento à fabricação, ao uso e à comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar;
VIpromover estudos sobre a aplicação e ampliação do uso da energia elétrica a partir da energia solar;
VIIarticular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de emprego e renda, buscando o desenvolvimento integrado;
VIIIcriar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;
IXpromover campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia solar;
Xfinanciar ações que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos geradores de energia solar, em especial para a população de baixa renda;
XIfinanciar pesquisas desenvolvidas por entidades que atuem na área da energia alternativa, em especial a energia solar;
XIIconceder incentivos fiscais e tributários às empresas que se dedicam à fabricação de equipamentos geradores de energia alternativa, em especial a solar, observados os preceitos da legislação estadual pertinente em vigência;
XIIIelaborar estudos para implantação da energia solar nos órgãos da administração direta e indireta do Estado, em especial nas empresas públicas e autarquias estaduais, visando à diminuição, por parte do poder público, dos gastos com a utilização de energia elétrica convencional, como forma de proporcionar economia ao erário;
XIVbuscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.
Art. 4.
- A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas e comunidades produtivas interessadas será diferenciada em função dos seguintes itens:
Iatividade produtiva;
IInatureza do projeto ou da prática sustentável;
IIIporte do empreendimento, da empresa ou da comunidade produtiva;
IVlocalização no Estado;
Vganho projetado de sustentabilidade, segundo indicadores definidos no decreto de regulamentação;
VIpatamar corrente de sustentabilidade do empreendimento, da empresa ou da comunidade produtiva, quando da apresentação do projeto.
Art. 5.
- São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar: o incentivo fiscal e tributário, a pesquisa tecnológica, a assistência técnica e a promoção dos produtos. Observados ainda os seguintes critérios:
IAs condições de financiamento ou garantia de crédito serão mais favorecidas quanto maior o patamar corrente de eficiência do empreendimento, empresa ou comunidade produtiva interessada, quando da apresentação do projeto, sem prejuízo das avaliações de risco de crédito;
IIPara os efeitos do disposto nesta Lei, somente é considerada energia renovável de fonte incentivada aquela de origem solar, observados os seguintes requisitos:
a)a captação da fonte solar deve ocorrer em território baiano;
b)a aquisição deve ser feita diretamente a estabelecimentos que comprovadamente gerem ou comercializem a referida energia.
IIIO estabelecimento industrial que adquirir energia elétrica de fonte renovável solar deverá ser estimulado mediante a concessão de crédito presumido do ICMS, na forma do decreto de regulamentação da lei:
IVSão condições para habilitação ao incentivo previsto no inciso anterior:
a)ser estabelecimento industrial, localizado no território do Estado da Bahia, inscrito no regime normal de apuração do ICMS;
VPara fins do incentivo fiscal previsto nesta Lei, somente será considerada a energia elétrica contratada diretamente de terceiros que comprovadamente gerem ou comercializem energia de fontes renováveis;
VIPara fins de definição dos custos de aquisição da energia proveniente da fonte renovável incentivada, bem como para habilitação de empreendimentos geradores ou comercializadores, serão procedidos leilões de projetos de oferta de energia, tomando por base a estimativa de consumo de potenciais beneficiários, na forma a ser decidida na regulamentação da presente Lei:
a)a participação de estabelecimento comercializador de energia de fontes renováveis nos leilões previstos neste inciso, bem como do estabelecimento gerador, está condicionada ao fato de ambos estarem localizados no território do Estado da Bahia.
Art. 6.
- A Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar será gerenciada observando:
Io planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;
IIa definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
IIIo acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;
IVo suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos;
Vbuscar parcerias com outras entidades públicas ou privadas, para maximizar a produção e o incentivo à utilização dos produtos;
VIa viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à exposição e à divulgação dos benefícios da Política regulada por esta Lei, visando estimular o seu aproveitamento.
Art. 7.
- Fica criado o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento e Implantação de Sistemas de Geração e Aproveitamento de Energia Solar no Estado, cujos objetivos, composição e representação de cada um dos membros serão estabelecidos pelo Executivo Estadual no decreto de regulamentação da presente Lei.
Parágrafo único- Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados, tendo-se em vista o caráter relevante de suas funções.
Art. 8.
- O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no que couber no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2018.
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente