Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3318, de 16 de dezembro de 1974
Nº 3318/1974
Declara de utilidade pública a SOCIEDADE DE BEM ESTAR DOS PRESOS DE JEQUIÉ - SOBEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública a SOCIEDADE DE BEM ESTAR DOS PRESOS DE JEQUIÉ - SOBEP - com sede e foro na Cidade de Jequié.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 1974.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo de Souza Brito