Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 14259, de 14 de abril de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14258, de 13 de abril de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14256, de 6 de abril de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14257, de 6 de abril de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14255, de 3 de abril de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14254, de 6 de março de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14253, de 4 de março de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14252, de 2 de março de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14251, de 19 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14249, de 18 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14250, de 18 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14228, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14229, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14230, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14231, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14232, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14233, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14234, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14235, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14236, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14237, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14238, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14239, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14240, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14241, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14242, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14243, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14244, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14245, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14246, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14247, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14248, de 7 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14199, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14200, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14201, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14202, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14203, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14204, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14205, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14206, de 29 de janeiro de 2020