Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 14207, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14208, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14209, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14210, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14211, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14212, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14213, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14214, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14215, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14216, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14217, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14218, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14219, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14220, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14221, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14222, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14223, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14224, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14225, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14226, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14227, de 29 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14198, de 28 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14197, de 23 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14188, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14189, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14190, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14191, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14192, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14193, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14194, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14195, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14196, de 20 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14187, de 16 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14186, de 15 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14185, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14184, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual da Bahia nº 14182, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14183, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14180, de 2 de dezembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14181, de 2 de dezembro de 2019