Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 14338, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14339, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14340, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14341, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14342, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14343, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14344, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14345, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14346, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14347, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14348, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14349, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14350, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14351, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14352, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14353, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14354, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14355, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14356, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14357, de 10 de agosto de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14319, de 22 de julho de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14318, de 12 de julho de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14317, de 18 de junho de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14315, de 17 de junho de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14316, de 17 de junho de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14314, de 16 de junho de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14312, de 3 de maio de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14313, de 3 de maio de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14311, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14309, de 24 de março de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14310, de 24 de março de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14308, de 18 de março de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14307, de 11 de março de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14304, de 12 de fevereiro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14305, de 12 de fevereiro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14306, de 12 de fevereiro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14293, de 4 de fevereiro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14294, de 4 de fevereiro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14295, de 4 de fevereiro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14296, de 4 de fevereiro de 2021