Lei Estadual da Bahia nº 14304, de 12 de fevereiro de 2021

Nº 14304/2021

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Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de domínio do Estado da Bahia que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso e mediante licitação, o imóvel de propriedade do Estado da Bahia, situado na Avenida Sete de Setembro, Praça Castro Alves, no Município de Salvador - Bahia, registrado perante o 5º Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Salvador, sob a matrícula nº 17.589, e cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado da Bahia - SIMOV sob nº 4246, com área do terreno medindo 1.630,24m², conforme coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único- O imóvel de que trata o caput deste artigo deve ser destinado à implantação de empreendimento turístico, nos termos da Lei nº 12.933, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 2.

- Os recursos financeiros arrecadados com a alienação serão incorporados às fontes do Tesouro Estadual.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de fevereiro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL: PALÁCIO DOS ESPORTES

LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SETE DE SETEMBRO, PRAÇA CASTRO ALVES

MUNICÍPIO: SALVADOR

8.565.445,861

552.661,844

8.565.431,331

552.672,659

8.565.408,917

552.686,180

8.565.398,040

552.669,512

8.565.396,752

552.666,620

8.565.396,906

552.663,880

8.565.397,662

552.660,628

8.565.395,222

552.655,701

8.565.391,351

552.650,686

8.565.405,218

552.639,755

8.565.418,236

552.630,099

8.565.429,349

552.642,902

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