Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14338, de 10 de agosto de 2021
Nº 14338/2021
Institui o dia 14 de março como o Dia "Marielle Franco – Dia Estadual de Luta contra o genocídio da mulher negra”.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei institui o Dia Marielle Franco – Dia Estadual de Luta contra o genocídio da mulher Negra.
Art. 2.
Fica instituído o dia 14 de março, como o Dia Marielle Franco – Dia Estadual de Luta contra o genocídio da mulher negra.
Art. 3.
Nesta data, as instituições públicas e privadas do estado, a fim de refletir sobre o genocídio da mulher negra, promoverão debates e palestras.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 10 DE AGOSTO DE 2021.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente