Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6601, de 27 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6590, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6591, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6592, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6593, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6594, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6595, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6596, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6597, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6598, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6599, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6600, de 23 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6588, de 22 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6589, de 22 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6586, de 16 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6587, de 16 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6585, de 10 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6584, de 9 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6583, de 19 de maio de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6582, de 12 de maio de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6580, de 4 de maio de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6581, de 4 de maio de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6579, de 29 de abril de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6577, de 7 de abril de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6578, de 7 de abril de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6573, de 30 de março de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6574, de 30 de março de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6575, de 30 de março de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6576, de 30 de março de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6571, de 25 de março de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6572, de 25 de março de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6570, de 18 de março de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6569, de 17 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6567, de 11 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6568, de 11 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6566, de 10 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6555, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6556, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6557, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6558, de 7 de janeiro de 1994