Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6631, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6632, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6633, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6634, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6635, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6636, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6637, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6638, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6639, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6640, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6641, de 12 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6628, de 11 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6629, de 11 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6630, de 11 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6625, de 8 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6626, de 8 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6627, de 8 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6622, de 7 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6623, de 7 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6624, de 7 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6620, de 6 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6621, de 6 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6618, de 5 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6619, de 5 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6603, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6604, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6605, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6606, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6607, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6608, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6609, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6610, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6611, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6612, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6613, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6614, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6615, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6616, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6617, de 30 de junho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6602, de 29 de junho de 1994