Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6559, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6560, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6561, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6562, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6563, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6564, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6565, de 7 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6554, de 5 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6553, de 3 de janeiro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6529, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6530, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6531, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6532, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6533, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6534, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6535, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6536, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6537, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6538, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6539, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6540, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6541, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6542, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6543, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6544, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6545, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6546, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6547, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6548, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6549, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6550, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6551, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6552, de 29 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6528, de 27 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6527, de 22 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6518, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6519, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6520, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6521, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6522, de 20 de dezembro de 1993