Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7629, de 9 de julho de 1999
Nº 7629/1999
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS TÍTULO III – DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TÍTULO V – DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF) TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTexto atualizado disponível no Portal da Secretaria da Fazenda: http://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/normas_complementares/decretos/decr…
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto na Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, alterada pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 28.596, de 30 de dezembro de 1981, e as disposições posteriores que o alteraram.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (RPAF)
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
- Este Regulamento disciplina o processo administrativo fiscal e os procedimentos administrativos não contenciosos, através dos quais se realizam a atividade e os fins da administração tributária, visando à aplicação ou à interpretação da legislação tributária estadual, sem prejuízo das disposições provenientes de leis complementares, convênios e outros atos normativos oriundos da administração tributária estadual.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS AO PROCESSO E AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2.
- Na instauração, preparo, instrução, tramitação e decisão do processo administrativo e dos procedimentos administrativos não contenciosos, atender-se-á aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material, do informalismo e da garantia de ampla defesa, sem prejuízo de outros princípios de direito.
§ 1º- No preparo, instrução e tramitação do processo, ter-se-á sempre em vista a conveniência da rápida solução do pedido ou litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente necessário à elucidação do processo e à formação do convencimento da autoridade requerida ou do órgão julgador.
§ 2º- Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, preferir-se-á o menos oneroso para o requerente.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES DO SUJEITO PASSIVO E DE SUAS INTERVENÇÕES NO PROCESSO
Art. 3.
- As petições do sujeito passivo e suas intervenções no processo serão feitas:
Ipessoalmente, através do titular, sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, na forma como forem designados em declaração de firma individual, contrato social, estatuto ou ata de constituição da sociedade, conforme o caso;
IIpor advogado;
IIIpor preposto, assim entendido a pessoa que mantenha com o sujeito passivo vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço profissional continuado;
IVpor quem estiver na administração de seus bens ou negócios, tratando-se de empresa sem personalidade jurídica;
Vpelo síndico da massa falida.
Parágrafo único- Com a petição ou no ato da intervenção, será feita a prova da identificação do interessado, do instrumento de mandato ou do seu vínculo com o sujeito passivo.
Art. 4.
- Tem legitimidade para postular todo aquele a quem a lei atribua responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória, ou que esteja submetido a exigência ou medida fiscal de qualquer espécie.
Parágrafo único- A postulação de pessoa manifestamente ilegítima será arquivada pela repartição fazendária, mediante despacho do seu titular.
Art. 5.
- A irregularidade de constituição de pessoa jurídica não poderá ser alegada em proveito dos sócios ou da sociedade.
Art. 6.
- Ocorrendo a decretação da falência do requerente, será cientificado o síndico da massa falida para que ingresse no processo, no estado em que este se encontrar no momento de sua nomeação.
Art. 7.
- As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para apreciar a matéria, e serão entregues preferencialmente na repartição do domicílio do requerente ou na repartição do local da ocorrência do fato ou procedimento.
§ 1º- O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigida a petição não prejudicará o requerente, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente.
§ 2º- A autoridade fazendária poderá baixar o processo em diligência, mediante despacho nos próprios autos, para que sejam supridas eventuais falhas ou prestadas informações.
Art. 8.
- As petições deverão conter:
Ia autoridade ou órgão a que sejam dirigidas;
IIo nome, a razão social ou a denominação do requerente, o seu endereço, inclusive telefone e endereço eletrônico, a atividade profissional ou econômica e os números de inscrição nos cadastros estadual e federal, tratando-se de pessoa inscrita;
IIIo pedido e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
IVos meios de prova com que o interessado pretenda demonstrar a verdade de suas alegações;
Va assinatura, seguida do nome completo do signatário, com a indicação do número do seu documento de identidade e do nome do órgão expedidor.
§ 1º- Os documentos, salvo disposição expressa em contrário, poderão ser apresentados em cópia ou reprodução autenticada em cartório ou conferida e visada por funcionário encarregado.
§ 2º- É vedado reunir, numa só petição, defesas, recursos ou pedidos relativos a matérias de naturezas diversas.
Art. 9.
- Ocorrendo mudança de endereço do requerente no curso do processo, o interessado deverá comunicá-la à repartição do seu domicílio, sob pena de serem consideradas válidas as intimações feitas com base na indicação constante nos autos.
Art. 10.
- A petição será indeferida de plano pela autoridade ou órgão a que se dirigir ou pelo órgão preparador, conforme o caso, se intempestiva, se assinada por pessoa sem legitimidade ou se inepta ou ineficaz, vedada a recusa de seu recebimento ou protocolização.
§ 1º- A petição será considerada:
Iintempestiva, quando apresentada fora do prazo legal;
IIviciada de ilegitimidade de parte, quando assinada por pessoa sem capacidade ou competência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou de ilegalidade da representação;
IIIinepta, quando:
a)não contiver pedido ou seus fundamentos;
b)contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos;
c)contiver pedido relativo a matéria não contemplada na legislação tributária;
d)não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua assinatura, após devidamente intimado o requerente para supri-los;
IVineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de requisitos fundamentais.
§ 2º- É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento ou arquivamento da petição declarada intempestiva, viciada de ilegitimidade, inepta ou ineficaz, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência, mediante petição dirigida à autoridade ou órgão competente para conhecer o mérito do pedido.
§ 3º- A repartição anexará a impugnação de que cuida o parágrafo anterior à petição originária.
Art. 11.
- O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus representantes legais, no recinto da repartição fazendária, durante a fluência dos prazos de impugnação ou recurso, mediante pedido escrito, podendo os solicitantes interessados extrair cópia de qualquer de suas peças.
Parágrafo único- O fornecimento de cópias de peças processuais destinadas à instrução de defesa ou recurso do acusado será feito livre da incidência de taxa ou ônus de qualquer espécie, a menos que se trate de cópias de livros e documentos que estejam na posse do requerente, caso em que o fornecimento de cópias estará sujeito ao pagamento de taxa de prestação de serviço, na forma prevista na legislação própria.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 12.
- O processo administrativo fiscal e os demais procedimentos administrativos escritos serão organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, observada a ordem cronológica de juntada.
Art. 13.
- A juntada, separação ou desentranhamento de processo ou documento serão objeto de termo lavrado no processo correspondente.
Art. 14.
- Os documentos juntados aos autos, inclusive os documentos apreendidos pelo fisco, poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que não haja prejuízo à instrução do processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos, lavrando-se o devido termo para documentar o fato.
CAPÍTULO IV
DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA LAVRATURA OU ELABORAÇÃO DOS TERMOS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS
Art. 15.
- Na lavratura dos atos e termos processuais e na prestação de informações de qualquer natureza, observar-se-á o seguinte:
Ios atos, termos, informações e papéis de trabalho serão lavrados ou elaborados, sempre que possível, datilograficamente, mediante carimbo ou por sistema eletrônico de processamento de dados;
IIno final dos atos e termos deverão constar, sob pena de responsabilidade funcional:
a)a localidade e a denominação ou sigla da repartição;
b)a data;
c)a assinatura do servidor, seguindo-se o seu nome por extenso;
d)o cargo ou função do servidor responsável pela emissão ou elaboração do instrumento, e o número do seu cadastro funcional.
§ 1º- Os papéis gerados ou preenchidos pelo sistema de processamento eletrônico de dados da repartição fiscal prescindem da assinatura da autoridade fiscal, para todos os efeitos legais.
§ 2º- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos demonstrativos, planilhas e outros levantamentos ou papéis de trabalho elaborados pelos agentes do fisco.
Art. 16.
- Os atos e termos processuais deverão conter somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 17.
- Nenhum processo será arquivado sem o despacho da autoridade competente.
CAPÍTULO V
DAS NULIDADES
Art. 18.
- São nulos:
Ios atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;
IIos atos praticados e as decisões proferidas com preterição do direito de defesa;
IIIas decisões não fundamentadas;
IVo lançamento de ofício:
a)que não contiver elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator;
b)em que se configure ilegitimidade passiva.
§ 1º- As eventuais incorreções ou omissões e a não-observância de exigências meramente formais contidas na legislação não acarretam a nulidade do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal, desde que seja possível determinar a natureza da infração, o autuado e o montante do débito tributário, devendo as incorreções e omissões serem corrigidas e suprimidas por determinação da autoridade competente, desde que o fato seja comunicado ao sujeito passivo, fornecendo-se-lhe no ato da intimação cópia dos novos elementos, com a indicação do prazo de 10 (dez) dias para sobre eles se manifestar, querendo.
§ 2º- Não se declarará a nulidade sem prejuízo ou em favor de quem lhe houver dado causa ou se o ato praticado de forma diversa houver atingindo a sua finalidade.
§ 3º- A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele sejam diretamente dependentes ou conseqüentes.
Art. 19.
- A indicação de dispositivo regulamentar equivale à menção do dispositivo de lei que lhe seja correspondente, não implicando nulidade o erro da indicação, desde que, pela descrição dos fatos, fique evidente o enquadramento legal.
Art. 20.
- A nulidade será decretada, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade competente para apreciar o ato.
Art. 21.
- A autoridade que decretar a nulidade deverá mencionar os atos atingidos, determinando ou recomendando, se for o caso, a repetição dos atos, a salvo de falhas.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 22.
- Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou onde deva ser praticado o ato.
§ 2º- Nos casos em que o processo seja baixado em diligência pela autoridade ou órgão que deva praticar determinado ato em prazo prefixado, a contagem desse prazo recomeça na data do retorno do processo.
Art. 23.
- O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a exigência de regularização do processo ou de juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário da legislação tributária.
Art. 24.
- A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências.
CAPÍTULO VII
DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA DA LEGISLAÇÃO
Art. 25.
- A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita por meio de portarias do Secretário da Fazenda e de pareceres normativos elaborados pela Procuradoria da Fazenda Estadual devidamente aprovados por aquela autoridade, sem prejuízo da orientação interna feita pelo Superintendente da Administração Tributária, através de instruções normativas.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I
DA AÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
Art. 26.
- Considera-se iniciado o procedimento fiscal no momento da:
Iapreensão ou arrecadação de mercadoria, bem, livro ou documento;
IIlavratura do Termo de Inicio de Fiscalização;
IIIintimação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsável, para prestar esclarecimento, exibir elementos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de tributo;
IVemissão de Auto de Infração ou de Notificação Fiscal.
SEÇÃO II
DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL
Art. 27.
- Encerra-se o procedimento administrativo fiscal, contencioso ou não, com:
Io esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso;
IIa decisão irrecorrível da autoridade competente;
IIIo reconhecimento do débito pelo sujeito passivo;
IVa desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência da escolha da via judicial.
SEÇÃO III
DOS TERMOS E DOS DEMAIS ATOS QUE FUNDAMENTAM OU INSTRUEM A AÇÃO FISCAL
Art. 28.
- A autoridade administrativa que efetuar ou presidir tarefas de fiscalização para verificação do cumprimento de obrigação tributária lavrará, ou determinará que sejam lavrados, conforme o caso:
ITermo de Início de Fiscalização, destinado a documentar o início do procedimento fiscal, com indicação do dia e hora da lavratura, devendo ser colhida a assinatura do intimado no instrumento ou em recibo, a menos que seja transcrito diretamente em livro do próprio contribuinte;
IITermo de Intimação para Apresentação de Livros e Documentos, para intimar o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto no sentido de prestar esclarecimento ou exibir elementos solicitados pela fiscalização;
IIITermo de Arrecadação de livros de escrituração, documentos, papéis e outros elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal;
IVTermo de Apreensão, Termo de Liberação ou Termo de Depósito, para documentar a apreensão de mercadorias, bens, livros ou documentos que constituam prova material de infração, bem como sua liberação ou depósito em poder de terceiro, nos termos da legislação do ICMS;
VTermo de Intimação para Pagamento de Débito.
VIAuto de Infração ou Notificação Fiscal, para exigência do crédito tributário, atendidas as disposições pertinentes deste Regulamento;
VIITermo de Encerramento de Fiscalização, destinado a documentar o encerramento do procedimento fiscal, com indicação do dia e hora da lavratura, devendo ser colhida a assinatura do intimado no instrumento ou em recibo, a menos que seja transcrito diretamente em livro do próprio contribuinte.
§ 1º- O Termo de Início de Fiscalização será válido por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos consecutivos mediante comunicação escrita da autoridade fiscalizadora ao sujeito passivo, sendo que, esgotado o prazo de que cuida este parágrafo e não sendo o mesmo prorrogado, poderá o contribuinte recolher os seus débitos espontaneamente, enquanto não for lavrado novo termo de início.
§ 2º- Tratando-se de apreensão de mercadorias, uma vez lavrado o Termo de Apreensão, este perderá a validade se no prazo de 30 (trinta) dias não for lavrado o Auto de Infração correspondente, considerando-se encerrada a ação fiscal e podendo o sujeito passivo recolher o débito espontaneamente.
§ 3º- O Termo de Encerramento de Fiscalização registrará de forma circunstanciada os fatos relacionados com a ação fiscal, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação do termo;
IIa hora, o dia, o mês e o ano da lavratura;
IIIo número da ordem de serviço, quando for o caso;
IVo período fiscalizado;
Va identificação do contribuinte: firma, razão social ou denominação, endereço e números de inscrição nos cadastros estadual e federal, se houver;
VIa reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa, quando for o caso, de que não foi apurada nenhuma irregularidade no tocante à legislação, ou, em caso contrário, com descrição detalhada dos fatos apurados;
VIIa declaração, com efeito de recibo, quanto à devolução dos livros e documentos anteriormente arrecadados, se for o caso;
VIIIo nome, o cadastro e a assinatura do funcionário fiscal.
§ 4º- Para efeito de fundamentação do procedimento fiscal, deverão ser anexadas aos autos cópias reprográficas dos termos lavrados no livro fiscal próprio, se houver, podendo a cópia ser substituída por reprodução do exato teor do termo em folha à parte, pela autoridade fiscalizadora, devendo neste caso ser indicada a página do livro em que foi lavrado o termo original.
§ 5º- É dispensada a transcrição, no livro de ocorrências do estabelecimento, dos termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias.
§ 6º- Em substituição à transcrição dos termos no livro de ocorrências, nos casos previstos, poderá ser afixada cópia dos mesmos no referido livro.
Art. 29.
- É dispensada a lavratura do Termo de Início de Fiscalização e do Termo de Encerramento de Fiscalização ou do Termo de Apreensão:
Iquando o Auto de Infração for lavrado em decorrência de:
a)descumprimento de obrigação acessória;
b)irregularidade constatada no trânsito de mercadorias, quando o sujeito passivo efetuar, de imediato, o pagamento do imposto e da multa aplicada, caso em que deverá constar, no texto do Auto de Infração, a quantidade, a espécie e o valor das mercadorias em situação irregular; ou
c)irregularidade relativa à prestação do serviço de transporte, quando constatada no trânsito de mercadorias;
IItratando-se de Notificação Fiscal.
Art. 30.
- Quando o Auto de Infração for emitido através do sistema oficial de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, o Termo de Encerramento de Fiscalização e o Auto de Infração constituirão um instrumento único, devendo neste caso o Auditor Fiscal consignar no livro de ocorrências, se houver, a forma de emissão do Auto de Infração, indicando o seu número, a data da lavratura, o período fiscalizado e o valor do débito apurado.
Parágrafo único- Em substituição à anotação no livro de ocorrências dos elementos referidos neste artigo, poderá ser afixada nele uma cópia do Auto de Infração.
Art. 31.
- Observar-se-ão as disposições do Regulamento do ICMS no tocante aos seguintes atos ou procedimentos:
Iapreensão de mercadorias, bens, livros e documentos, e lavratura dos termos de apreensão, liberação e depósito das mercadorias, bens, livros e documentos apreendidos;
IIleilão fiscal;
IIIarbitramento da base de cálculo de tributo;
IVlavratura do Termo de Embaraço à Ação Fiscal e do Termo de Impedimento da Ação Fiscal;
Vaplicação das penas de:
a)sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;
b)cancelamento de benefícios fiscais;
c)cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO
Art. 32.
- O Termo de Intimação para Pagamento de Débito constitui instrumento preparatório para a lavratura de Auto de Infração, a ser utilizado pelo fisco estadual visando à exigência de débito tributário:
Iquando o tributo, atualizado monetariamente, for inferior ao equivalente a:
a)10 (dez) vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), na fiscalização de estabelecimento;
b)5 (cinco) vezes a UPFs-BA, na fiscalização de mercadorias em trânsito;
IIna realização de ação fiscal decorrente de operação especial de fiscalização autorizada pelo Secretário da Fazenda, inclusive no caso de débitos relativos a ITD, IPVA e taxas;
IIInos casos em que se atribua a responsabilidade supletiva ao contribuinte substituído, após esgotadas todas as possibilidades de exigência do ICMS do sujeito passivo por substituição estabelecido em outra unidade da Federação.
Parágrafo único- Não terão o tratamento fiscal de que cuida o inciso II deste artigo, devendo o fato ser apurado diretamente através de Auto de Infração, os casos em que a exigência do imposto diga respeito a:
IICMS retido pelo sujeito passivo por substituição e não recolhido tempestivamente;
IIutilização indevida de crédito, quando a mercadoria não houver entrado real ou simbolicamente no estabelecimento ou o serviço não tiver sido prestado ao seu titular;
IIIdivergências de informações em vias do mesmo documento fiscal, que impliquem seu recolhimento a menos.
Art. 33.
- A emissão do Termo de Intimação para Pagamento de Débito é da competência dos Auditores Fiscais.
Art. 34.
- O crédito tributário apurado e indicado no Termo de Intimação para Pagamento de Débito será recolhido pelo sujeito passivo com os acréscimos tributários cabíveis, porém sem imposição de multa, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 35.
- Do Termo de Intimação para Pagamento de Débito será dada ciência ao sujeito passivo na forma do art. 108.
Art. 36.
- Da lavratura do Termo de Intimação para Pagamento de Débito caberá apresentação de justificação, no prazo de 10 (dez) dias, a ser entregue na repartição fazendária do domicílio do sujeito passivo, dirigida ao Auditor Fiscal responsável pela ação fiscalizadora, a quem compete o exame das alegações.
Art. 37.
- Decorrido o prazo estipulado no art. 34 sem que tenha sido efetuado o pagamento do débito ou não sendo acolhida pelo Auditor Fiscal a justificação de que cuida o artigo anterior, será lavrado o Auto de Infração, ao qual serão anexados cópia do Termo de Intimação para Pagamento de Débito e demais elementos destinados à demonstração dos fatos.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 38.
- O Auto de Infração será lavrado para exigência de tributos, acréscimos tributários e multas, sempre que, mediante ação fiscal relativa a estabelecimento de contribuinte ou desenvolvida no trânsito de mercadorias, for constatada infração à legislação tributária, quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação acessória, ressalvado o disposto no art. 32.
Art. 39.
- O Auto de Infração conterá:
Ia identificação, o endereço e a qualificação fiscal do autuado;
IIo dia, a hora e o local da autuação;
IIIa descrição dos fatos considerados infrações de obrigações tributárias principal e acessórias, de forma clara, precisa e sucinta;
IVo demonstrativo do débito tributário, discriminando, em relação a cada fato:
a)a data da ocorrência do cometimento ou do fato gerador e a data em que deveria ocorrer o pagamento, se diferente daquela;
b)a base de cálculo sobre a qual foi determinado o valor do tributo ou do acréscimo tributário, dispensada essa indicação nos casos de imposto lançado mas não recolhido, antecipação tributária e outras situações em que o valor a ser pago não resulte precisamente de uma base de cálculo específica, devendo, nesse caso, ser feita a demonstração do critério adotado na apuração do valor exigido;
c)a alíquota ou, quando for o caso, o percentual de cálculo do tributo;
d)o percentual da multa cabível ou a sua determinação em quantidade de Unidades Padrão Fiscal (UPF-BA);
e)o valor ou as parcelas do tributo ou dos acréscimos tributários decorrentes de pagamento intempestivo, por período, com indicação precisa do valor histórico e do valor atualizado até a data da autuação;
f)o total do débito levantado;
Va indicação do dispositivo ou dispositivos da legislação tributária, relativamente a cada situação:
a)em que se fundamente a exigência fiscal, relativamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou acessória;
b)tidos como infringidos;
c)em que esteja tipificada a infração com a multa correspondente;
VIoutras ocorrências ou informações consideradas úteis para esclarecimento da ação fiscal;
VIIa intimação para pagamento ou impugnação administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, com indicação das situações em que o débito poderá ser pago com multa reduzida;
VIIIa indicação da repartição fazendária onde o processo permanecerá aguardando o pagamento ou defesa;
IXo nome, o cadastro e a assinatura do autuante;
Xa assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa.
§ 1º- O Auto de Infração será lavrado no estabelecimento do infrator, na repartição fazendária ou no local onde se verificar ou apurar a infração.
§ 2º- Na lavratura do Auto de Infração, não sendo possível discriminar o débito por períodos mensais, considerar-se-á o tributo devido no último mês do período fiscalizado.
§ 3º- O débito constante no Auto de Infração, para efeito de intimação, será expresso pelos valores do tributo e pela indicação das penalidades, ficando sujeito à apuração, no momento do pagamento, dos valores das multas, da atualização monetária e dos acréscimos moratórios incidentes.
§ 4º- O Auto de Infração poderá ser lavrado contra o contribuinte, contra o substituto tributário ou contra qualquer pessoa à qual a lei atribua a responsabilidade tributária.
Art. 40.
- Em casos especiais, mediante justificativa circunstanciada do Auditor Fiscal, o Inspetor Fazendário poderá autorizar a lavratura de mais de um Auto de Infração relativo ao mesmo período fiscalizado, de modo a facilitar o exercício da ampla defesa e o deslinde da questão, anexando-se a cada Auto cópia da justificativa e da autorização.
Parágrafo único- Nos casos de que trata este artigo, será anexada a cada Auto de Infração cópia do Auto ou dos Autos de infração anteriores.
Art. 41.
- O Auto de Infração far-se-á acompanhar:
Ide cópias dos termos lavrados na ação fiscal, nos quais se fundamentará, obrigatoriamente;
IIdos demonstrativos e dos levantamentos elaborados pelo fiscal autuante, se houver, e das provas necessárias à demonstração do fato argüído.
Parágrafo único- O Termo de Encerramento de Fiscalização e o Auto de Infração poderão constituir um instrumento único, nos termos do art. 30.
Art. 42.
- A lavratura do Auto de Infração é de competência privativa dos Auditores Fiscais.
Art. 43.
- É vedada a lavratura de um mesmo Auto de Infração relativo a tributos diversos.
Art. 44.
- O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
Iuma via, processo;
IIuma via, autuado;
IIIuma via, autuante.
Art. 45.
- O Auto de Infração será registrado no sistema eletrônico de processamento de dados pela repartição fiscal encarregada do preparo do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da emissão ou do saneamento prévio, quando previsto.
Art. 46.
- Na intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do Auto de Infração, ser-lhe-ão fornecidas cópias de todos os termos, demonstrativos e levantamentos elaborados pelo fiscal autuante que não lhe tenham sido entregues no encerramento da ação fiscal e que sejam indispensáveis para o esclarecimento dos fatos narrados no corpo do Auto, inclusive dos elementos de prova obtidos pelo fisco junto a terceiros de que porventura o contribuinte não disponha.
Art. 47.
- Na lavratura do Auto de Infração, ocorrendo erro não passível de correção, deverá o Auto ser cancelado pelo Inspetor Fazendário, por proposta do autuante, até antes do seu registro no sistema de processamento, com o objetivo de renovar o procedimento fiscal sem falhas ou incorreções, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DA NOTIFICAÇÃO FISCAL
Art. 48.
- A Notificação Fiscal constitui o instrumento pelo qual será cientificado o sujeito passivo acerca do lançamento de ofício, pela repartição fazendária:
Ide crédito tributário não recolhido ou recolhido a menos, apurado com base em informações declaradas pelo próprio sujeito passivo:
a)em documento de informações econômico-fiscais, inclusive por meio eletrônico;
b)nos casos de denúncia espontânea, quando o sujeito passivo deixar de efetuar o pagamento do débito denunciado, conforme previsto no art. 96;
IIde multa por descumprimento de obrigação acessória em virtude da falta de apresentação de informações econômico-fiscais.
Art. 49.
- É vedada a lavratura de uma mesma Notificação Fiscal relativa a infrações diversas.
Art. 50.
- A Notificação Fiscal será expedida pela Superintendência de Administração Tributária (SAT), através dos órgãos competentes, que farão o devido registro no sistema eletrônico de processamento de dados.
Art. 51.
- A Notificação Fiscal conterá, no mínimo:
Io nome, o endereço e a qualificação fiscal do sujeito passivo;
IIo valor do tributo e das penalidades, com indicação dos acréscimos tributários incidentes, demonstrados segundo as datas de ocorrência e em função da natureza dos fatos, sendo que as parcelas variáveis, tais como multas percentuais, atualização monetária e acréscimos moratórios serão determináveis pela indicação do percentual e do termo inicial de contagem, de modo a possibilitar o conhecimento do débito integral;
IIIa indicação dos dispositivos da legislação infringidos;
IVa intimação para pagamento ou apresentação de justificação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 52.
- O débito constante na Notificação Fiscal será recalculado no momento do pagamento, verificando-se a correta aplicação das multas e os valores dos acréscimos tributários incidentes.
Art. 53.
- Uma vez intimado da emissão da Notificação Fiscal, o sujeito passivo terá o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da intimação, para efetuar o pagamento do débito ou apresentar justificação na repartição do seu domicílio fiscal, comprovando ser indevido o valor exigido.
§ 1º- Na justificação de que cuida este artigo, a petição deverá limitar-se à demonstração objetiva das provas quanto aos fatos considerados.
§ 2º- Compete ao Inspetor Fazendário da circunscrição do sujeito passivo efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da protocolização do expediente ou da data do recebimento pela repartição, a análise dos comprovantes de quitação do débito ou do cumprimento da obrigação acessória de que cuide a Notificação Fiscal, devendo consignar a sua decisão em despacho que espelhe de forma clara, precisa e sucinta os fatos verificados, do qual será dada ciência ao interessado.
Art. 54.
- Decorrido o prazo estipulado para pagamento do débito objeto da Notificação Fiscal ou passados 2 (dois) dias após a ciência do despacho do Inspetor Fazendário que decida ser devido o valor lançado, total ou parcialmente, sem que tenha sido efetuado o pagamento, considera-se constituído o crédito tributário, devendo os autos serem encaminhados para controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa.
TÍTULO III
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA CONSULTA
SEÇÃO I
DO DIREITO À CONSULTA E DOS SEUS EFEITOS
Art. 55.
- É assegurado ao sujeito passivo ou entidade representativa de classe de contribuintes ou responsáveis o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse.
Art. 56.
- A consulta será formulada mediante petição escrita, obedecida a disciplina do art. 8º, contendo, ainda, a descrição completa e exata da matéria objeto da dúvida, esclarecendo se já houve fatos ou atos praticados passíveis de gerar tributo.
Art. 57.
- O consulente deverá transcrever a petição da consulta no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a menos que se trate de pessoa dispensada da manutenção desse livro.
Art. 58.
- A petição de consulta será entregue no órgão fiscal do domicílio do consulente.
Parágrafo único- No ato da protocolização da consulta, o sujeito passivo apresentará à repartição fiscal o livro de ocorrências, já feita a transcrição de que cuida o artigo anterior, se for o caso.
Art. 59.
- Quando a consulta for formulada por entidade representativa de classe de contribuintes ou responsáveis, deverá constar no pedido a relação das empresas a ela vinculadas, com especificação, em relação a cada uma, dos respectivos estabelecimentos.
Art. 60.
- Protocolizada a consulta, a repartição local informará se o consulente está ou não sob ação fiscal.
Art. 61.
- Não produzirá efeito a consulta que for declarada viciada de ilegitimidade de parte, inepta ou ineficaz.
§ 1º- A consulta considera-se:
Iviciada de ilegitimidade de parte ou inepta, quando incorrer nas situações enunciadas nos incisos II ou III do § 1º do art. 10, conforme o caso;
IIineficaz, quando:
a)formulada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato ou ato objeto da consulta;
b)feita após o início do procedimento fiscal pertinente à matéria consultada, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir;
c)o ato ou fato estiverem disciplinados em ato normativo publicado antes de sua apresentação, ou estiverem definidos expressamente em disposição literal de lei;
d)versar sobre questão já resolvida por decisão administrativa ou judicial em que o consulente tenha figurado como parte ou interessado;
e)o ato ou fato for definido como crime ou contravenção.
§ 2º- Sempre que o motivo da inépcia ou ineficácia for passível de saneamento, a autoridade administrativa poderá determinar as diligências necessárias visando a suprir a falha existente.
§ 3º- É competente para declarar a inépcia e a ineficácia da consulta, determinando o seu arquivamento, o Inspetor Fazendário do domicílio do consulente, devendo fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da protocolização, mediante despacho fundamentado, com indicação expressa dos motivos determinantes da decisão.
§ 4º- Da determinação do arquivamento da consulta por ser declarada inepta ou ineficaz caberá impugnação dirigida à autoridade competente para respondê-la, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do consulente.
Art. 62.
- A consulta eficaz produz os seguintes efeitos, exclusivamente em relação à matéria consultada:
Isuspende o curso do prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for formulada;
IIadquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito vencido até a data da ciência de sua solução pelo sujeito passivo, desde que, no prazo de 20 (vinte) dias da data da intimação da solução, o sujeito passivo adote as demais providências previstas nos arts. 95 a 99;
IIInenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente a respeito da matéria consultada, desde a data da entrada da petição até o vigésimo dia após a ciência da decisão final da consulta.
§ 1º- A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário, antes ou depois da sua apresentação.
§ 2º- O impedimento de ação fiscal referido no inciso III não prevalecerá no caso de crédito tributário cujo termo final do prazo de decadência for inferior a um ano, hipótese em que:
Ino Auto de Infração, deverá ser estipulada a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a solução da consulta;
IIse da solução final da consulta resultar tributo a ser pago, a quitação do débito, sendo providenciada no prazo previsto no artigo seguinte, será feita com a devida correção monetária, porém sem acréscimos moratórios e sem multa.
Art. 63.
- Dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da decisão final na esfera administrativa, o consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na resposta à consulta, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, e efetuando o pagamento das quantias porventura devidas, atualizadas monetariamente, mas sem acréscimos moratórios.
Art. 64.
- A reforma de orientação adotada em solução de consulta anterior prevalecerá em relação ao consulente, após ser este cientificado da nova orientação.
Art. 65.
- A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo, que se considera não devido no período.
Art. 66.
- Após a resposta à consulta, sobrevindo orientação através de portaria do Secretário da Fazenda, de instrução normativa ou de parecer normativo, a nova orientação prevalecerá sobre o entendimento manifestado na resposta à consulta, devendo o consulente passar a adotar a nova orientação normativa 10 (dez) dias após a entrada em vigor do ato correspondente, sem prejuízo do recolhimento do tributo, se devido.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER À CONSULTA
Art. 67.
- É competente para responder à consulta a respeito da legislação tributária estadual, em primeira instância:
Io Diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda;
IIo Diretor da Procuradoria da Fazenda Estadual, tratando-se de consulta a respeito das taxas de prestação de serviço na área do Poder Executivo e na área do Poder Judiciário.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 68.
- Da decisão da consulta caberá recurso, com efeito suspensivo:
Ide ofício para o Superintendente de Administração Tributária, quando a resposta for favorável ao consulente;
IIvoluntário, à Câmara Superior do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do consulente, quando a decisão for contrária ao sujeito passivo.
Parágrafo único- Considera-se favorável ao consulente a resposta dada em consulta que conclua pela desobrigação ou pela atenuação de obrigações, sejam principal ou acessórias.
SEÇÃO IV
DO PREPARO E DA INSTRUÇÃO DA CONSULTA
Art. 69.
- Compete ao Inspetor Fazendário determinar:
Ia prestação das informações previstas na legislação ou que venham a ser solicitadas na fase de instrução do procedimento;
IIque se dê vista dos autos ao interessado, no recinto da repartição;
IIIas diligências necessárias, visando a suprir eventuais falhas ou à obtenção de informações;
IVa intimação do consulente e a transcrição do teor da decisão ou do despacho que determinar o arquivamento da consulta no livro de ocorrências do estabelecimento, se houver.
Art. 70.
- A representação da Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ) junto ao CONSEF emitirá parecer nos recursos voluntários acerca de consultas submetidos à sua apreciação.
Art. 71.
- No preparo e na instrução do processo de consulta, serão observadas, no que couberem, as normas dos arts. 130 a 139.
SEÇÃO V
DA INTIMAÇÃO DO CONSULENTE
Art. 72.
- Da resposta à consulta ou do despacho que determinar o seu arquivamento por inépcia ou ineficácia será intimado o consulente, com entrega de cópia da decisão ou despacho, mediante recibo, devendo ainda ser feita a transcrição do teor da decisão ou despacho no livro de ocorrências do estabelecimento, se houver.
CAPÍTULO II
DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS
SEÇÃO I
DO DIREITO À RESTITUIÇÃO
Art. 73.
- Serão restituídas, no todo ou em parte, a quem provar haver assumido o encargo financeiro do tributo ou estiver expressamente autorizado por quem tiver suportado o ônus financeiro correspondente, as quantias pagas indevidamente relativas a tributo ou penalidade, observados os prazos de prescrição e decadência.
§ 1º- É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 2º- A restituição total ou parcial do tributo deverá ser acompanhada da devolução, na mesma proporção, das multas e dos acréscimos tributários pagos a mais ou indevidamente.
Art. 74.
- A restituição de tributo estadual, seus acréscimos ou multa, em razão de recolhimento a mais ou indevido, dependerá de petição dirigida à autoridade competente, nos termos do art. 10, através do órgão local, contendo, ainda:
Iindicação do valor da restituição pleiteada;
IIindicação do dispositivo legal em que se funde o requerimento, e prova de nele estar enquadrado;
IIIprova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido;
IVoutras indicações e informações necessárias ao esclarecimento do pedido.
Parágrafo único- Para efeitos de produção da prova de que cuida o inciso III deste artigo, observar-se-á o seguinte:
Ia prova será feita mediante anexação aos autos do documento original de pagamento;
IIa critério do requerente, o documento original poderá ser substituído por sua cópia, caso em que na protocolização do pedido:
a)deverá ser exibido à repartição fiscal o documento original;
b)a repartição fará constar no documento original a observação de que o tributo pago foi objeto de pedido de restituição, indicando o número do processo correspondente, devolvendo em seguida o documento original ao interessado;
c)o funcionário que fizer a observação a que se refere a alínea anterior, no documento de arrecadação, deverá declarar ou demonstrar nos autos o cumprimento dessa providência;
IIIo contribuinte poderá a qualquer tempo solicitar a devolução do original do comprovante de pagamento, devendo-se nesse caso, além do disposto neste parágrafo, observar a orientação do art. 14.
SEÇÃO II
DAS FORMAS DE EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO
Art. 75.
- A restituição do indébito será feita:
Imediante autorização do uso de crédito fiscal, tratando-se de devolução de ICMS a contribuinte cujo imposto seja calculado pelo regime normal de apuração;
IIem moeda corrente:
a)quando se tratar de devolução de ICMS a contribuinte cujo imposto não seja calculado pelo regime normal de apuração;
b)no caso de devolução de outros tributos que não o ICMS;
IIImediante Certificado de Crédito, quando se tratar de contribuinte com débito constituído em caráter definitivo no âmbito administrativo, até o valor necessário à quitação da dívida.
Parágrafo único- Nas situações em que a restituição do indébito deva ser feita em moeda corrente, o processo, após a decisão final, será encaminhado à Superintendência de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, para os devidos fins.
Art. 76.
- Nos casos em que caiba estorno ou anulação do débito fiscal do ICMS, observar-se-ão as disposições do Regulamento do ICMS.
Art. 77.
- O tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado monetariamente, utilizando-se os mesmos critérios de atualização dos débitos tributários vigentes à época do recolhimento indevido.
Art. 78.
- Tratando-se de valores relativos ao ICMS, uma vez formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contado da protocolização do pedido, o contribuinte poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
Parágrafo único- Na hipótese deste artigo, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO
Art. 79.
- São competentes para apreciar o pedido de restituição:
Ios Inspetores Fazendários da Secretaria da Fazenda, em caso de devolução de ICMS, ITD, IPVA, Contribuições de Melhoria e taxas na área do Poder Executivo, exceto taxas na área da Secretaria da Justiça;
IIo Diretor da Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ), em caso de devolução de taxas de prestação de serviços na área da Secretaria da Justiça e na área do Poder Judiciário.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS EM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO
Art. 80.
- Da decisão que deferir o pedido de restituição de quantia superior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA) caberá recurso de ofício para:
Io Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda da região da circunscrição do sujeito passivo, tratando-se de processos de competência dos Inspetores Fazendários;
IIo Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), através de suas Câmaras, no caso de decisão do Diretor da Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ), relativo à devolução de taxas de prestação de serviços na área da Secretaria da Justiça e na área do Poder Judiciário;
Art. 81.
- Das decisões denegatórias de restituição caberá recurso voluntário para o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do indeferimento.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA RESTITUIÇÃO
Art. 82.
- Das decisões em processos de restituição será intimado o requerente na forma do art. 108, devendo o despacho correspondente ser transcrito no livro próprio, se houver, no ato da intimação.
Art. 83.
- O preparo e a tramitação do processo de restituição observarão, no que couberem, as normas dos arts. 130 a 139.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL
Art. 84.
- O benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral, dependerá de prévio reconhecimento.
Art. 85.
- O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando a legislação não dispuser de outro modo, conterá:
Ia qualificação do requerente;
IIa indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e a prova de nele estar enquadrado.
Art. 86.
- Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade competente, o pedido de reconhecimento de benefício fiscal será dirigido ao Inspetor Fazendário da Secretaria Fazenda:
Ida circunscrição do imóvel ou do domicílio do doador de bem móvel, tratando-se de ITD;
IIdo domicílio do sujeito passivo, no caso de benefício fiscal relativo a outros tributos, inclusive ICMS.
Art. 87.
- Da decisão do pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando a legislação específica não dispuser de outro modo, caberá recurso:
Ide ofício para o Diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda, com efeito devolutivo, quando favorável ao sujeito passivo;
IIvoluntário para o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele decidirá através de uma de suas Câmaras, no caso de indeferimento do pleito.
Art. 88.
- O pedido de reconhecimento de isenção de taxas será analisado e decidido de forma sumária pela autoridade responsável pelo setor incumbido da atividade do poder de polícia ou onde seja prestado o serviço.
Art. 89.
- No caso de processo de reconhecimento de benefício fiscal, observar-se-á o disposto:
Ino art. 108, para efeitos de intimação do sujeito passivo;
IInos arts. 130 a 139, no preparo e instrução do pedido.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO
Art. 90.
- Feito o pagamento total do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal, compete ao Inspetor Fazendário efetuar a sua homologação.
Art. 91.
- No caso de o débito apurado em Auto de Infração ou em Notificação Fiscal ser pago apenas parcialmente:
Ifar-se-á constar nos autos a especificação das parcelas pagas;
IIhavendo contestação da parte restante, o processo seguirá os trâmites normais rumo ao julgamento;
IIInão sendo apresentada defesa, a parte do débito que não for paga, após a lavratura do Termo de Revelia, será encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição em Dívida Ativa, feito o devido controle da legalidade.
CAPÍTULO V
DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
Art. 92.
- Para elidir a fluência dos acréscimos moratórios e da atualização monetária, poderá o sujeito passivo fazer o depósito administrativo do valor exigido com os acréscimos tributários cabíveis, com direito à mesma redução da multa prevista na legislação em função do momento do pagamento do débito, de acordo com a fase em que se encontrar o processo na data do depósito.
§ 1º- O depósito de que cuida este artigo será feito em instituição financeira credenciada a arrecadar os tributos estaduais, através de guia especial de recolhimento visada pela autoridade fazendária do domicílio fiscal do sujeito passivo.
§ 2º- O depósito efetuado em quantia inferior ao montante integral da exigência fiscal não impede a fluência da atualização monetária e dos demais acréscimos legais relativamente à parte remanescente do débito.
Art. 93.
- Uma vez constituído em caráter definitivo o crédito tributário, total ou parcialmente, observar-se-á o seguinte:
Ifeita a intimação do sujeito passivo, este quitará no prazo regulamentar o valor excedente à quantia depositada, se houver;
IIa repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo encaminhará o processo à Superintendência de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, devidamente instruído, para que esta converta o valor depositado em receita tributária, total ou parcialmente, conforme o caso;
IIIa Superintendência de Administração Financeira devolverá o processo à repartição de origem para homologação da quantia quitada;
IVnão sendo pago o saldo devedor porventura existente, o processo será remetido à Procuradoria da Fazenda para inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa.
Art. 94.
- Sendo julgada improcedente a ação fiscal, após decisão irreformável no âmbito administrativo, ou no caso de ser excessivo o valor depositado, devolver-se-á ao sujeito passivo a quantia depositada ou o valor depositado em excesso, conforme o caso.
§ 1º- A devolução do depósito será feita corrigindo-se monetariamente o valor depositado de acordo com os mesmos critérios utilizados para atualização dos débitos tributários vigentes à época do depósito.
§ 2º- O pedido de restituição do depósito será dirigido à Superintendência de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, devendo ser protocolizado na repartição fazendária da circunscrição do depositante, acompanhado dos seguintes documentos:
Icomprovante do depósito;
IIcertidão da decisão irreformável, indicando com clareza e precisão a parte favorável ao requerente.
§ 3º- A devolução será feita no prazo de 30 (trinta) dias, contado da protocolização do pedido.
CAPÍTULO VI
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 95.
- No caso de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, procurar espontaneamente a repartição fazendária de sua circunscrição para comunicar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observar-se-á o seguinte:
Ia repartição fazendária orientará o sujeito passivo no preenchimento do instrumento de denúncia espontânea, que será devidamente protocolizado;
IIa denúncia espontânea será instruída, quando for o caso, com:
a)a discriminação do débito;
b)o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualização monetária e dos acréscimos moratórios cabíveis;
c)o requerimento de parcelamento com os elementos exigidos pela legislação, se o débito for parcelado; ou
d)a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.
Art. 96.
- O contribuinte que denunciar espontaneamente o seu débito terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo ou providenciar o pedido de parcelamento e efetuar o pagamento da parcela inicial, sob pena de, findo este prazo, ser emitida Notificação fiscal, nos termos dos arts. 48 a 54.
Art. 97.
- Se o montante do débito depender de apuração pelo fisco, o contribuinte deverá descrever na comunicação, pormenorizadamente, as circunstâncias relativas ao fato a ser analisado.
Art. 98.
- A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa por infração a obrigação tributária principal ou acessória a que corresponda a falta confessada, desde que acompanhada, se for o caso:
Ido pagamento do débito e seus acréscimos; ou
II ? do depósito administrativo da importância fixada provisoriamente pela autoridade fazendária local, com base nos elementos descritos pelo sujeito passivo na comunicação de que cuida o artigo anterior, quando o montante do débito depender de apuração.
Art. 99.
- Recebida a denúncia espontânea, a fiscalização efetuará:
Ia simples conferência do débito recolhido pelo contribuinte ou que tenha sido objeto de pedido de parcelamento;
IIo levantamento do débito quando o montante depender de apuração.
§ 1º- No caso do inciso I deste artigo, se for constatada posteriormente diferença a favor do fisco, entre o débito apurado e o recolhido, o valor da diferença será cobrado mediante Auto de Infração.
§ 2º- Na hipótese do inciso II deste artigo:
Iserá lavrado Termo de Ocorrência, no qual, além dos requisitos convencionais, deverá conter o cálculo do débito para, no prazo de 5 (cinco) dias da entrega do termo, ser efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento da quantia que exceder ao valor do depósito administrativo;
IIvencido o prazo de que trata o inciso anterior sem que haja pagamento ou pedido de parcelamento, ficará sem efeito a denúncia espontânea, devendo ser lavrado o Auto de Infração, relativamente ao valor não depositado;
IIIcaso não aceite o valor determinado ou arbitrado pelo fisco, o sujeito passivo poderá efetuar o pagamento do que entender devido, com os acréscimos tributários cabíveis, no prazo fixado no inciso I deste parágrafo, e impugnar a diferença existente, caso venha a ser autuado.
CAPÍTULO VII
DA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
Art. 100.
- Poderá ser proposto ao Secretário da Fazenda o pagamento total ou parcial de Dívida Ativa Tributária através de dação de bem imóvel, na conformidade do art. 121 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.
§ 1º- Só poderá ser aceito bem imóvel em dação se o valor a ele atribuído não exceder ao valor a ser quitado pelo dador.
§ 2º- Ao propor o pagamento de débito através de dação de bem imóvel, deverá o sujeito passivo:
Ianexar à proposição a prova de propriedade do bem, devidamente registrada, bem como certidão que comprove a ausência de dívidas e ônus gravados;
IIindicar o valor que o proprietário atribui ao bem objeto da dação, juntando, quando possível, o mínimo de 3 (três) laudos técnicos de avaliação.
§ 3º- Os laudos de que trata o inciso II do parágrafo anterior poderão ser emitidos por entidade classista de profissionais de corretagem de imóveis ou por avaliador judicial, observada preferencialmente essa ordem, correndo as despesas por conta do sujeito passivo.
§ 4º- A aceitação do bem, inclusive no que tange ao valor atribuído pelo dador, dependerá de pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ), na capital, ou da sua representação, no interior.
§ 5º- Havendo discordância em relação aos valores dos laudos apresentados pelo dador, deverá a PROFAZ, ou sua representação, apresentar avaliação própria, ouvido formalmente o interessado sobre a concordância ou não com os novos valores apontados.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSAÇÃO
Art. 101.
- Obedecidas as normas legais, o Secretário da Fazenda poderá celebrar transação para o recebimento de Dívida Ativa Tributária, no interesse da Fazenda Pública, mediante concessões mútuas, ouvida a Procuradoria da Fazenda Estadual, para extinguir litígio:
Iquando houver dúvida a respeito do sucesso da cobrança judicial, havendo justificada insegurança quanto ao direito, por se tratar de matéria de alta indagação jurídica ou em razão do entendimento de jurisprudência dominante no momento da transação;
IIquando a empresa estiver desativada há mais de um ano, em dificuldades financeiras;
IIIestando o contribuinte em estado de insolvência comprovada;
IVno caso de inexistência ou insuficiência de bens do sujeito passivo para garantir a execução.
Art. 102.
- No despacho que autorizar a transação, serão especificadas as condições e garantias de sua efetivação.
CAPÍTULO IX
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
Art. 103.
- A Secretaria da Fazenda expedirá, sempre que requerida, certidão a respeito da situação fiscal de contribuinte ou responsável.
§ 1º- A certidão negativa será expedida em relação ao contribuinte que estiver em situação de regularidade fiscal.
§ 2º- Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a em que constar a existência:
Ide créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que não haja atraso no pagamento das respectivas parcelas;
IIde créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora;
IIIde crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, ou cujo vencimento tenha sido adiado, o que deverá ser comprovado pelo interessado.
§ 3º- O requerimento de certidão negativa, dirigido ao Diretor da Procuradoria da Fazenda, conterá todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, endereço e ramo de negócio ou atividade, com indicação do período a que se referir o pedido.
§ 4º- A repartição fazendária instruirá o processo quanto à situação fiscal do contribuinte, encaminhando-o à Procuradoria da Fazenda, dentro de 2 (dois) dias, contados da protocolização.
§ 5º- A certidão negativa será expedida pela Procuradoria da Fazenda, no prazo máximo de 5 dias, contado do recebimento do pedido.
§ 6º- A Procuradoria da Fazenda poderá delegar a competência para expedição de certidão negativa aos órgãos fazendários da circunscrição do requerente.
§ 7º- O disposto no §§ 3º, 4º e 5º não se aplica às certidões emitidas eletronicamente através de sistema de auto-atendimento.
Art. 104.
- O prazo de validade da certidão negativa será de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição.
Art. 105.
- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 106.
- Será exigida certidão negativa de débitos tributários nos seguintes casos:
Iparticipação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas públicas;
IIpedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija.
Parágrafo único- Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos tributários e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.
CAPÍTULO X
DO REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ICMS OU PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OU ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS
Art. 107.
- A concessão de regime especial para pagamento de imposto ou para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais será feita nos termos do Regulamento do ICMS.
CAPÍTULO XI
DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Art. 108.
- A intimação do sujeito passivo ou de pessoa interessada acerca de qualquer ato, fato ou exigência fiscal, quando não for prevista forma diversa pela legislação, será feita:
Ipessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo ou interessado, seu representante ou preposto, no próprio instrumento que se deseja comunicar ou em expediente, com entrega, quando for o caso, de cópia do documento, ou através da lavratura de termo no livro próprio, se houver;
IImediante remessa, por via postal ou qualquer outro meio ou via, com aviso de recebimento ("AR") ou com prova de entrega, ao sujeito passivo ou interessado, de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de expediente;
IIIpor edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando não for possível a forma prevista no inciso anterior.
Parágrafo único- As intimações serão feitas:
Ipelo autor do procedimento;
IIpelo órgão encarregado do preparo do processo;
IIIpela secretaria do órgão de julgamento nas decisões da primeira instância, exceto no caso de despachos que impliquem concessão de vista dos autos ou reabertura do prazo de defesa sendo o sujeito passivo estabelecido no interior do Estado.
Art. 109.
- Considera-se efetivada a intimação:
Iquando pessoal, na data da aposição da ciência do sujeito passivo ou do interessado, seu representante ou preposto, no instrumento ou expediente;
IIquando por remessa, na data do recebimento, sendo que, se for omitida a data, a intimação considera-se feita:
a)se remetida por via postal, na data em que for devolvido o comprovante de recebimento ao órgão encarregado da intimação;
b)se enviada por qualquer outro meio ou via, 3 (três) dias após a data da expedição;
IIIse efetuada por edital, 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Art. 110.
- Sempre que for dada ciência ao contribuinte ou responsável tributário acerca de qualquer fato ou exigência fiscal, a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto no instrumento correspondente valerá apenas como "recibo" ou "ciente", visando a documentar sua ciência acerca do fato ou do procedimento fiscal, não implicando concordância ou confissão quanto ao teor do fato comunicado ou da exigência feita.
CAPÍTULO XII
DA REVELIA
Art. 111.
- Não sendo efetuado o pagamento do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal nem apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel e confesso, ficando definitivamente constituído o crédito tributário, ressalvado o controle da legalidade.
Parágrafo único- Verificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade preparadora certificará o fato, lavrando o Termo de Revelia e encaminhando o processo para ser inscrito na Dívida Ativa.
Art. 112.
- A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do seu titular, ressalvado o direito do sujeito passivo de impugnar o arquivamento, perante o órgão julgador, no prazo previsto no § 2º do art. 10.
CAPÍTULO XIII
DO CONTROLE DA LEGALIDADE, DA DÍVIDA ATIVA E DOS PROCEDIMENTOS DA PROFAZ RELACIONADOS COM O PROCESSO FISCAL
SEÇÃO I
DO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA
Art. 113.
- Compete à Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ) proceder ao controle da legalidade e à inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa.
Parágrafo único- A Procuradoria da Fazenda Estadual, antes da inscrição do débito do revel, poderá solicitar diligências no sentido de sanar irregularidades na constituição do crédito tributário, inclusive determinar a reabertura do prazo de defesa.
Art. 114.
- Fica a PROFAZ autorizada a não efetivar ou a cancelar a inscrição de crédito tributário em Dívida Ativa, mediante despacho fundamentado, nos seguintes casos:
Icomprovação do pagamento antes da lavratura do auto de infração;
IIexistência de vício insanável ou de ilegalidade flagrante;
IIIsuperposição de valores já pagos ou autuados.
§ 1º- Adotada a faculdade de que cuida este artigo, o órgão competente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, representar ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), para apreciação do fato.
§ 2º- O CONSEF fará o julgamento do lançamento independentemente da ouvida do sujeito passivo revel, a menos que se trate de caso em que se questione a falta ou vício da ciência ao sujeito passivo ou cerceamento de defesa.
§ 3º- Após a apreciação, pelo CONSEF, das situações de que cuida este artigo, esgota-se a instância administrativa, qualquer que seja a decisão daquele colegiado.
Art. 115.
- Tratando-se de lançamento já apreciado pelo CONSEF, vindo a ser comprovado o pagamento do crédito antes da inscrição em Dívida Ativa, a PROFAZ fará o cancelamento da inscrição e remeterá o processo para lançamento dos pagamentos no sistema de controle do crédito tributário e posterior homologação do pagamento.
Art. 116.
- Em caso de revelia, havendo erro na aplicação da multa, a Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ) fará a correção do enquadramento da penalidade, antes da inscrição do crédito em Dívida Ativa, dispensada nesse caso a representação ao CONSEF.
SEÇÃO II
DO PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE COM DISCUSSÃO JUDICIAL DA LIDE
Art. 117.
- Escolhida a via judicial pelo sujeito passivo, ficam prejudicados sua defesa ou recurso, importando tal escolha a desistência da defesa ou do recurso interposto, considerando-se esgotada a instância administrativa.
§ 1º- Proposta a ação, os autos serão imediatamente remetidos à Procuradoria da Fazenda Estadual, independentemente de requisição, para controle da legalidade e adoção das medidas cabíveis.
§ 2º- A ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende a execução do crédito tributário, salvo quando:
Iacompanhada do depósito do seu montante integral;
IIconcedida medida liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão.
§ 3º- A suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de depósito do valor ou de concessão de medida liminar em mandado de segurança não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
§ 4º- Quando o contribuinte ou responsável, antecipando-se a procedimento administrativo ou medida de fiscalização, promover contra a fazenda pública estadual qualquer ação judicial em que se discuta matéria tributária, a repartição fiscal competente deverá providenciar e fornecer à Procuradoria da Fazenda Estadual, por provocação desta:
ITermo de Ocorrência, a ser imediatamente lavrado para apurar a situação tributária do contribuinte, com relação à questão discutida em juízo;
IIos elementos de informação que possam facilitar a defesa judicial da Fazenda Pública e a completa apuração do crédito tributário.
§ 5º- Na hipótese do parágrafo anterior, se a matéria discutida envolver procedimentos futuros, serão realizadas verificações periódicas para controle das atividades tributáveis.
SEÇÃO III
DA ATUAÇÃO DA PROFAZ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 118.
- Compete à Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ), mediante sua representação junto ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF):
Iemitir parecer jurídico, visando à fiel aplicação da lei:
a)no prazo de 20 (vinte) dias, nos casos previstos pela legislação ou sempre que solicitado pela autoridade competente;
b)facultativamente, no prazo estipulado no Regimento Interno do CONSEF, nos processos de que pedir vista;
IIparticipar das sessões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior, podendo:
a)intervir nos debates, opinando livremente sobre a lide, em igualdade de condições com a conferida ao sujeito passivo;
b)prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados por qualquer dos membros do colegiado ou pelo sujeito passivo;
c)propor as medidas que julgar convenientes;
IIIinterpor os recursos cabíveis;
IVpedir vista dos autos, nos termos do Regimento Interno do CONSEF;
Vpraticar os demais atos inerentes às suas funções.
§ 1º- O prazo fixado na alínea "a" do inciso I poderá ser prorrogado em até 10 (dez) dias, mediante pedido escrito dirigido ao Presidente do CONSEF.
§ 2º- Quando o representante da Procuradoria da Fazenda descumprir o prazo para proferir o parecer, nos termos deste artigo, os autos poderão ser requisitados pelo Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, com fixação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sua devolução, visando à conclusão da instrução e inclusão em pauta de julgamento, independentemente da manifestação da PROFAZ.
§ 3º- Nos processos administrativos fiscais em que deva emitir parecer, o representante da Procuradoria da Fazenda poderá solicitar ao relator a determinação de diligência, fundamentando o pedido e precisando as matérias de fato que careçam ser esclarecidas.
§ 4º- Sempre que possível, a sessão da Câmara será assistida pelo mesmo procurador que houver proferido o parecer jurídico na fase de instrução.
SEÇÃO IV
DA RESTAURAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 119.
- A Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ) fará a restauração ou reconstituição do processo administrativo que por qualquer circunstância tiver sido extraviado ou destruído, ou do qual tiverem sido subtraídas ou adulteradas peças essenciais.
§ 1º- No caso de processo destruído, extraviado ou adulterado, se o funcionário autuante ou o interessado possuir cópia do auto ou da peça inicial, será esta considerada como original, lavrando-se do fato termo circunstanciado.
§ 2º- Havendo necessidade de confirmação da validade ou autenticidade da cópia referida no parágrafo anterior, a autoridade administrativa solicitará a realização de diligência para que a repartição competente efetue as verificações cabíveis, visando a confirmar, suprir ou reconstituir os elementos pertinentes.
§ 3º- Tratando-se de Auto de Infração, as diligências, sempre que possível, deverão ser realizadas pelo próprio autuante.
§ 4º- A autoridade administrativa providenciará no sentido de que sejam reproduzidas ou prestadas todas as informações pertinentes ao feito, a partir dos registros da repartição e dos elementos de que dispuser o interessado.
§ 5º- Será feito o rastreamento do andamento do processo, visando à obtenção de cópias das informações, diligências, decisões e outros procedimentos administrativos.
§ 6º- Poderão ser inquiridos sobre o processo a ser restaurado ou reconstituído todos os interessados, bem como as autoridades, os serventuários, os auditores e outros servidores encarregados da instauração, preparo, instrução ou tramitação do processo.
§ 7º- Tratando-se de processo contencioso:
Iuma vez concluída a restauração ou reconstituição, os interessados serão intimados da ocorrência, na forma do art. 108, reabrindo-se o prazo de defesa ou recurso, conforme o caso, para que se manifestem, querendo, no prazo legal;
IIa manifestação do sujeito passivo poderá consistir na simples apresentação de cópia da impugnação anteriormente formulada;
IIIem qualquer caso, deverá ser prestada a informação fiscal pelo autuante ou outro auditor designado nesse sentido.
§ 8º- O interessado poderá analisar, no recinto da repartição, todos os elementos coligidos, podendo tirar cópias do que for do seu interesse.
§ 9º- Concluída a restauração ou reconstituição, o processo será encaminhado à repartição onde foi destruído, extraviado ou adulterado, para os devidos fins.
§ 10º- No caso de denúncia espontânea, parcelamento interrompido ou Auto de Infração já julgado em caráter definitivo, o processo será remetido para inscrição em Dívida Ativa.
Art. 120.
- Os responsáveis pela destruição, extravio ou adulteração dos autos originais, caso seja impossível sua reconsituição ou restauração, responderão pelo valor do débito atualizado, acrescido das multas e acréscimos moratórios.
§ 1º- Sendo servidor ou funcionário público o responsável pela destruição, extravio ou adulteração dos autos, ficará sujeito, também, a processo disciplinar.
§ 2º- Em qualquer caso, se comprovado dolo, o fato será comunicado à promotoria especializada do Ministério Público para instauração do processo criminal correspondente.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 121.
- Instaura-se o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários:
Iquando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração;
IIquando da apresentação de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
Art. 122.
- Extingue-se o processo administrativo fiscal:
Icom a extinção do crédito tributário exigido;
IIem face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;
IIIpela transação;
IVcom a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência de ingresso do sujeito passivo em juízo relativamente à matéria objeto da lide antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa;
Vcom a decisão administrativa irrecorrível;
VIpor outros meios previstos em lei.
CAPÍTULO II
DA DEFESA
Art. 123.
- É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de fazer a impugnação do lançamento, medida ou exigência fiscal na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada das provas que tiver, inclusive documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação.
§ 1º- A matéria relacionada com a situação que constitua o objeto da lide deverá ser alegada de uma só vez.
§ 2º- A defesa poderá referir-se apenas a parte da exigência fiscal, assegurando-se ao sujeito passivo, quanto à parte não impugnada, o direito de recolher o crédito tributário com as reduções de penalidades previstas em lei.
§ 3º- A depender da evidência de erros ou da complexidade da matéria em questão, a defesa poderá requerer a realização de diligência ou perícia fiscal, nos termos do art. 145.
§ 4º- A petição de defesa será entregue preferencialmente na repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo ou na repartição do local da ocorrência do procedimento fiscal.
Art. 124.
- Durante o prazo de defesa, o processo permanecerá na repartição local, onde o sujeito passivo ou seu representante dele poderá ter vista, na forma do art. 11.
Art. 125.
- A defesa que por qualquer razão não for admitida será arquivada mediante despacho fundamentado da autoridade competente, ressalvado o direito do interessado de impugnar o arquivamento perante o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), no prazo previsto no § 2º do art. 10.
Parágrafo único- Não sendo apresentada defesa ou em caso de defesa apresentada fora do prazo legal, observar-se-á o disposto nos arts. 111 e 112.
CAPÍTULO III
DA INFORMAÇÃO FISCAL
Art. 126.
- Apresentada defesa relativa a Auto de Infração, a autoridade preparadora juntará a petição ao processo administrativo fiscal, mediante lavratura de termo próprio, acusando a data do recebimento, e dará vista da mesma ao Auditor Fiscal autuante, no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da defesa, para produzir a informação fiscal acerca das razões do impugnante.
Art. 127.
- O Auditor Fiscal autuante terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado da apresentação da defesa, para prestar a informação fiscal, devendo nesse ínterim o processo permanecer na repartição.
§ 1º- Para os efeitos deste artigo, o Auditor Fiscal autuante poderá ser cientificado pela repartição acerca da apresentação de defesa por via postal, telefax, correio eletrônico ou telegrama fonado, devendo ser-lhe fornecida cópia da defesa e dos elementos essenciais que a integrem.
§ 2º- Não mais estando o autuante em exercício na Inspetoria Fazendária do preparo do processo ou em caso de sua ausência eventual, a autoridade preparadora designará outro Auditor Fiscal para produzir a informação fiscal, observado o disposto neste artigo.
§ 3º- Na hipótese de Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal lotado na Inspetoria de Fiscalização Especializada, os autos serão enviados com a defesa pelo órgão preparador para aquela inspetoria, para conclusão do preparo do processo, caso em que o prazo de que cuida este artigo será contado a partir da data do recebimento dos autos pela Inspetoria de Fiscalização Especializada.
§ 4º- Quando a petição de defesa for protocolizada em repartição diversa da do domicílio fiscal do sujeito passivo, o prazo de que cuida este artigo será contado a partir da data do recebimento do expediente pela repartição encarregada do preparo do processo.
§ 5º- Se o Auditor Fiscal autuante se encontrar em gozo de férias ou em viagem a serviço da repartição, o prazo de que cuida este artigo será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao seu retorno.
§ 6º- A informação fiscal deverá ser prestada com clareza e precisão, abrangendo todos os aspectos da defesa com fundamentação.
§ 7º- Se na informação fiscal forem aduzidos fatos novos ou se forem anexados aos autos novos demonstrativos ou levantamentos, o órgão preparador deverá dar ciência ao sujeito passivo, observado o disposto no § 1º do art. 18.
Art. 128.
- A inobservância do prazo para prestação de informação ou para cumprimento de diligência ou perícia fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente implicará a perda da gratificação de produção correspondente à tarefa e constitui falta disciplinar, porém esse fato não acarretará nenhuma conseqüência no julgamento da lide.
Art. 129.
- Não sendo prestada a informação no prazo previsto no art. 127, a repartição fazendária remeterá o processo ao órgão julgador, no prazo de 2 (dois) dias.
CAPÍTULO IV
DO PREPARO DO PROCESSO
Art. 130.
- O preparo do processo administrativo fiscal compete à repartição fazendária:
Ido domicílio do sujeito passivo; ou
IIdo local da ocorrência do procedimento fiscal, tratando-se de sujeito passivo não cadastrado ou de infração apurada no trânsito de mercadorias.
Art. 131.
- O preparo do processo compreende as seguintes providências:
Isaneamento do procedimento fiscal;
IIrecebimento e registro do Auto de Infração e da Notificação Fiscal no sistema eletrônico de processamento de dados;
IIIintimação para pagamento do débito ou apresentação de defesa, se ainda não efetivada pelo autuante;
IVvista do processo ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no recinto da repartição, quando solicitada;
Vencaminhamento do processo ao autuante ou a outro Auditor Fiscal designado pela repartição competente para:
a)prestar informação fiscal;
b)realizar diligência ou perícia requeridas e autorizadas;
VIprestação de informações econômico-fiscais acerca do sujeito passivo;
VIIcontrole dos prazos para impugnação, recolhimento do débito e outras diligências que devam ser feitas através da Inspetoria Fazendária, comunicando imediatamente ao órgão julgador o descumprimento dos prazos fixados pela legislação ou pela autoridade competente;
VIIIrecebimento das peças de defesa, informação fiscal, recurso e outras petições, bem como das provas documentais, laudos ou levantamentos, e sua anexação aos autos;
IXcumprimento de exames, diligências, perícias e outras determinações do órgão julgador, encaminhando os autos ao funcionário encarregado de sua execução;
Xinformação sobre a inexistência de impugnação ou de recurso, quando for o caso;
XIorganização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e rubricadas, dispostas segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo juntadas;
XIIencaminhamento do processo ao órgão julgador, à Procuradoria da Fazenda ou ao Inspetor Fazendário, para julgamento, inscrição em Dívida Ativa, homologação do pagamento ou qualquer outro procedimento, conforme o caso;
XIIIciência, ao sujeito passivo e ao autuante, das decisões proferidas, e intimação para o seu cumprimento ou interposição de recurso, quando cabível;
XIVdemais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento regular do processo.
Parágrafo único- O processo somente poderá sair da repartição fiscal para cumprimento de diligência ou perícia, ou quando requisitado por autoridade judiciária ou legislativa.
Art. 132.
- O processo administrativo fiscal terá como peça inicial o Auto de Infração, com suas partes ou anexos correspondentes.
Art. 133.
- O órgão preparador terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para encaminhamento do processo:
Iao órgão julgador, uma vez preparado o processo ou cumprida a diligência ou perícia;
IIà Procuradoria da Fazenda, em caso da lavratura de Termo de Revelia ou de falta de apresentação de recurso, para efeito de controle da legalidade do lançamento e inscrição do débito em Dívida Ativa, se for o caso;
IIIao Inspetor Fazendário, para homologação do pagamento total do débito ou outra providência que se considerar necessária.
Art. 134.
- Verificando irregularidade processual ou irregularidade na autuação fiscal, a autoridade preparadora fará representação à Procuradoria da Fazenda Estadual (PROFAZ), apontando a irregularidade em questão.
Art. 135.
- O encaminhamento do processo administrativo fiscal entre o órgão preparador e o órgão de julgamento ou vice-versa, inclusive nas remessas para realização de diligência ou perícia, terá preferência sobre os demais expedientes, devendo ser feito em malote expresso, cujo curso, da origem ao destino, não poderá ser interrompido.
CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO E DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 136.
- Recebido o processo pelo setor de protocolo do Conselho, a Secretaria providenciará:
Io registro no sistema de protocolo eletrônico;
IIa numeração e rubrica das suas folhas;
IIIa distribuição, determinando-se a Junta ou Câmara de Julgamento e o respectivo Relator mediante sorteio, de forma eqüitativa, seguida da imediata:
a)entrega ao Relator da Junta de Julgamento para instrução, na primeira instância;
b)remessa à representação da Procuradoria da Fazenda para emissão de parecer, na segunda instância, sendo que:
1 - é dispensável essa providência tratando-se de recurso de ofício ou se em fase anterior já tiver havido o pronunciamento da PROFAZ;
2 - nos casos em que seja dispensado o pronunciamento da PROFAZ, nos termos do item anterior, essa circunstância será consignada nos autos, entregando-se o processo ao Relator para instrução;
3 - ao receber os autos com o parecer da Procuradoria da Fazenda, a Secretaria do Conselho entregará o processo ao Relator, para proceder à instrução.
Art. 137.
- Compete ao relator, tanto na primeira como na segunda instância, avaliar se o processo se encontra em condições de ser levado a julgamento a salvo de dúvidas ou incorreções, devendo nesse sentido:
Imediante despacho fundamentado, submeter à Junta ou Câmara a discussão quanto à:
a)realização de diligência ou perícia fiscal, levando-se em consideração sua necessidade e possibilidade;
b)intimação do sujeito passivo ou do autuante para que se manifeste objetivamente sobre fatos, provas ou elementos novos, nos termos do § 1º do art. 18, caso não tenha sido adotada essa providência pelo órgão preparador;
IIsolicitar a emissão de parecer da Procuradoria da Fazenda, quando se tratar de questão eminentemente jurídica.
Parágrafo único- A juntada aos autos, pelo fisco ou pelo sujeito passivo, de documento novo ou outro elemento probatório, durante o preparo ou na fase de instrução do processo, ensejará a abertura de vista ao sujeito passivo ou ao fiscal autuante, conforme o caso.
Art. 138.
- Uma vez analisados os autos, concluindo-se que não há ou que já foram sanadas possíveis dúvidas, falhas ou pendências, o relator emitirá despacho sucinto em que declare estar concluída a instrução, remetendo o processo à Secretaria do Conselho para ser incluído em pauta de julgamento.
§ 1º- Sempre que, a critério do relator, houver necessidade de conceder vista, reabrir prazo de defesa ou determinar a realização de diligência ou perícia, deverá a autoridade julgadora elaborar despacho fundamentado, para submeter à discussão quanto à providência cabível em sessão da Junta ou Câmara, devolvendo o processo à Secretaria do Conselho no prazo previsto para a instrução.
§ 2º- O prazo para que o relator examine o processo e adote as medidas saneadoras porventura necessárias ou declare concluída a instrução é de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante pedido escrito dirigido ao Presidente do CONSEF.
§ 3º- É facultado ao autuante e ao sujeito passivo ou seu representante legal o exame dos autos no recinto da repartição, nos termos do art. 11.
Art. 139.
- Caberá à Coordenação de Assessoria Técnica do CONSEF calcular o valor atualizado do débito, discriminado por parcelas, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido, nos processos de competência das Câmaras e da Câmara Superior, por solicitação do relator, quando essa diligência for considerada necessária.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS
Art. 140.
- O fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico se o contrário não resultar do conjunto das provas.
Art. 141.
- Se qualquer das partes aceitar fato contra ela invocado, mas alegar sua extinção ou ocorrência que lhe obste os efeitos, deverá provar a alegação.
Art. 142.
- A recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso com elemento probatório de que necessariamente disponha importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.
Art. 143.
- A simples negativa do cometimento da infração não desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal.
Art. 144.
- Poderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.
§ 1º- O pedido de entrega ou exibição a que se refere este artigo conterá:
Ia designação do documento ou da coisa;
IIa enumeração dos fatos que devam ser provados;
IIIa indicação das circunstâncias em que o requerente se baseia para afirmar que o documento ou coisa exista e se acha em poder da parte contrária.
§ 2º- A entrega ou exibição do documento ou coisa não poderá ser negada:
Ise houver obrigação de entregá-lo ou exibi-lo, prevista na legislação aplicável;
IIse aquele que o tiver em seu poder a ele houver feito referência com o propósito de constituir prova.
Art. 145.
- O interessado, ao solicitar a produção de prova ou a realização de diligência ou perícia fiscal, deverá, no pedido, fundamentar a sua necessidade.
Parágrafo único- Tratando-se de solicitação de perícia fiscal, o interessado deverá formular no pedido os quesitos a serem respondidos, sob pena de indeferimento de plano, podendo indicar, se preferir, seu assistente técnico, indicando sua qualificação e endereço.
Art. 146.
- Na fase de instrução, os processos com proposição de vista, reabertura do prazo de defesa, diligência ou perícia fiscal serão incluídos em pauta suplementar, independentemente de publicação, para discussão das medidas cabíveis na Junta ou Câmara.
Parágrafo único- A discussão de que cuida este artigo será adotada sempre no final da sessão de julgamento, devendo constar em ata o resultado da decisão, cabendo à Secretaria do Conselho a remessa do processo ao órgão competente, no caso de ser acatado o pleito, ou a sua inclusão em pauta de julgamento, em caso contrário.
Art. 147.
- Deverá ser indeferido o pedido:
Ide diligência, quando:
a)o julgador considerar suficientes para a formação de sua convicção os elementos contidos nos autos, ou quando a verificação for considerada impraticável;
b)for destinada a verificar fatos vinculados à escrituração comercial e fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e cuja prova ou sua cópia simplesmente poderia ter sido por ele juntada aos autos;
IIde perícia fiscal, quando:
a)a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos;
b)for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
c)a verificação for impraticável.
§ 1º- A critério do órgão julgador, o pedido ou proposta de perícia fiscal poderá ser convertido em determinação de diligência, em atendimento ao disposto neste artigo.
§ 2º- O indeferimento do pedido de prova, diligência ou perícia será feito:
Ipelo relator, quando este, individualmente, não houver acatado o pleito, devendo as razões do indeferimento serem enunciadas e fundamentadas na exposição do seu voto;
IIpela Junta ou Câmara de Julgamento, na fase de instrução do processo, caso em que:
a)o indeferimento deverá ser consignado na ata da sessão em que o mesmo for declarado;
b)por ocasião da decisão da lide, o relator mencionará a ocorrência e os motivos do indeferimento no relatório do acórdão da decisão.
Art. 148.
- As diligências e perícias fiscais ordenadas pela autoridade julgadora serão realizadas:
Ipelo autuante;
IIpor Auditor Fiscal estranho ao feito; ou
IIIpor Auditor Fiscal designado pelo chefe da Coordenação de Assessoria Técnica do CONSEF.
Parágrafo único- Tratando-se de perícia fiscal, o órgão responsável pela sua realização, ao designar o Auditor que atuará como perito, fará a intimação do assistente técnico do sujeito passivo, se houver, marcando de antemão a data, hora e local onde serão efetuados os trabalhos.
Art. 149.
- Concluída a perícia, o laudo pericial será redigido pelo perito e assinado por ele e, se houver concordância, também pelo assistente técnico.
§ 1º- Havendo divergência de entendimento entre o perito e o assistente técnico, este poderá apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência do teor do laudo pericial.
§ 2º- Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, o perito ou a repartição local deverá dar ciência ao sujeito passivo e ao autuante, observado o disposto no § 1º do art. 18.
§ 3º- Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora ou pela repartição, o prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de 30 (trinta) dias.
Art. 150.
- Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:
Idiligência a realização de ato por ordem da autoridade competente para que se cumpra uma exigência processual ou para que se investigue a respeito do mérito da questão, e consiste na pesquisa, sindicância, exame, vistoria, levantamento, informação, cálculo ou qualquer outra providência que vise à elucidação da matéria suscitada, que não requeiram conhecimento técnico especializado;
IIperícia a realização de vistoria ou exame de caráter técnico e especializado, determinada pela autoridade competente a fim de se esclarecerem ou se evidenciarem certos fatos, a ser efetuada por pessoa que tenha reconhecida habilidade ou experiência técnica na matéria questionada, o qual oferecerá afinal sua opinião, em face dos quesitos formulados.
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS
Art. 151.
- O julgamento do processo administrativo fiscal compete ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), nos termos do art. 176.
Art. 152.
- A distribuição dos processos, a elaboração das pautas de julgamento e sua publicação no Diário Oficial do Estado atenderão ao disposto no Regimento Interno do CONSEF.
Art. 153.
- O órgão julgador formará o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes no processo, às alegações e argumentações dos autos e à apreciação das provas.
Art. 154.
- A matéria principal somente será posta em discussão e julgamento quando vencida a questão preliminar ou prejudicial, se for o caso, ou se não houver incompatibilidade entre ambas.
Parágrafo único- O julgador ou conselheiro não ficará eximido de votar a matéria principal, uma vez vencido na preliminar levantada.
Art. 155.
- A decisão resolverá as questões suscitadas no processo e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do lançamento do crédito tributário ou do pedido do contribuinte, ou ainda quanto à nulidade total ou parcial do procedimento.
Art. 156.
- Ocorrendo evidência de agravamento da infração ou necessidade de lavratura de outro Auto de Infração, deverá o órgão julgador representar à autoridade competente para instaurar novo procedimento fiscal.
Art. 157.
- Verificada a insubsistência de infração quanto à obrigação principal, porém ficando comprovado o cometimento de infração a obrigação acessória vinculada à imputação, o julgador deverá aplicar a multa cabível, julgando o Auto de Infração parcialmente procedente.
Art. 158.
- As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelas Juntas de Julgamento Fiscal ou pelas Câmaras do CONSEF, desde que fique provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e que não tenham implicado falta de recolhimento de tributo.
Art. 159.
- Poderá ser requerida à Câmara Superior do CONSEF a dispensa ou redução de multa por infração de obrigação principal ao apelo de eqüidade.
§ 1º- O pedido de aplicação de eqüidade deverá fundamentar-se em qualquer das seguintes circunstâncias e ser acompanhado, se for o caso, das devidas provas, sob pena de não ser conhecido:
Iter o sujeito passivo sido induzido a erro por orientação ou comportamento de funcionário fiscal;
IIter o sujeito passivo agido de boa-fé, diante de razoável e justificada dúvida de interpretação;
IIIter o sujeito passivo agido de boa-fé, em razão de ignorância da legislação tributária, tendo em vista o seu nível de instrução e as condições adversas do local da infração;
IVter o sujeito passivo agido por força maior ou caso fortuito.
§ 2º- O pedido a que se refere este artigo será formulado no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do Auto de Infração, da Notificação Fiscal ou da decisão do órgão julgador, acompanhado da comprovação do pagamento do principal e seus acréscimos.
§ 3º- O pleito será encaminhado pela Secretaria do CONSEF à representação da PROFAZ, a qual emitirá, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer sobre o conhecimento e o acolhimento dos termos da proposta de aplicação da eqüidade.
§ 4º- Ao retornar o processo à Secretaria do CONSEF, esta o remeterá a julgamento em instância única pela Câmara Superior.
Art. 160.
- Durante a sessão de julgamento, observar-se-á o disposto no Regimento Interno do CONSEF nos casos de adiamento do julgamento, retirada de processo de pauta e concessão de vista dos autos a julgador ou conselheiro ou ao representante da PROFAZ.
Art. 161.
- Em caso de intempestividade da defesa ou recurso, o processo deverá ser enviado à Procuradoria da Fazenda Estadual, para os devidos fins.
Art. 162.
- A pedido do interessado ou de ofício, a autoridade julgadora mandará riscar nos autos os termos ou expressões considerados descorteses ou injuriosos.
Parágrafo único- A autoridade julgadora poderá mandar extrair cópia do instrumento que contenha os termos ou expressões considerados injuriosos, para que sejam encaminhadas ao Presidente do CONSEF, cabendo a este adotar as medidas que considerar cabíveis.
Art. 163.
- Será permitida a sustentação oral durante o julgamento, nos termos do Regimento Interno do CONSEF.
Art. 164.
- As decisões dos órgãos julgadores serão tomadas por acórdão, devendo este conter:
Iementa, que indicará a matéria julgada, com breve resumo da imputação, dos fatos, das teses esposadas na lide e da conclusão adotada;
IIrelatório, contendo o histórico de todos os fatos relevantes verificados desde o início do procedimento, com a síntese dos pronunciamentos das partes e das autoridades que tenham interferido nos autos como informantes, pareceristas ou peritos;
IIIvoto fundamentado, em que o relator fará a exposição do seu ponto de vista quanto aos fatos e ao direito aplicável, expondo por fim a sua conclusão quanto às questões preliminares ou quanto ao mérito da lide;
IVresolução, que consiste no acórdão propriamente dito, contendo:
a)o teor da decisão;
b)a identificação do sujeito passivo e do processo correspondente;
c)o valor do débito, discriminado por parcelas, se for o caso, com especificação das multas aplicadas, e sua tipificação, com menção à incidência da correção monetária e dos acréscimos moratórios;
d)a ordem de intimação do sujeito passivo;
e)o recurso de ofício, quando for o caso.
§ 1º- No acórdão deverá ser lançado, também, o voto vencido, quando fundamentado por escrito.
§ 2º- Vencido o relator, o Presidente da Junta ou Câmara designará outro julgador ou conselheiro para elaborar o voto vencedor.
§ 3º- Os erros de nome, de número ou de cálculo e outras inexatidões manifestas que se encontrem na resolução poderão ser a qualquer tempo retificados a requerimento do interessado, do representante da PROFAZ ou de qualquer membro do Conselho.
Art. 165.
- Os acórdãos serão assinados:
Inos julgamentos efetuados pelas Juntas, por todos os seus membros;
IInos julgamentos efetuados pelas Câmaras, pelo Presidente, pelo relator e pelo Representante da Procuradoria da Fazenda que tiver atuado na sessão.
Art. 166.
- Do julgamento do processo administrativo fiscal serão cientificados o fiscal autuante e o sujeito passivo, com fornecimento de cópia do acórdão, observado o disposto no art. 108.
§ 1º- O sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagar o débito e de 10 (dez) dias para interpor recurso, se cabível.
§ 2º- Poderá o autuante interpor recurso, se cabível, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 167.
- Não se incluem na competência dos órgãos julgadores:
Ia declaração de inconstitucionalidade;
IIquestão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida.
Art. 168.
- Sempre que se encontrar em votação matéria contida em lei ou em ato normativo considerado ilegal, ou se já decidida em última instância pelo Poder Judiciário, observar-se-á o seguinte:
Ia autoridade julgadora deverá submeter à Junta ou à Câmara proposta à Câmara Superior do CONSEF no sentido de que represente ao Secretário da Fazenda, visando à decisão;
IIcaberá à Câmara Superior do CONSEF decidir quanto a representar ou não ao Secretário da Fazenda;
IIIo Secretário da Fazenda, ouvida a Procuradoria da Fazenda Estadual, decidirá quanto à conveniência ou não de propositura de modificação ou revogação da lei ou ato considerado ilegal;
IVpara atendimento ao disposto no inciso anterior, observar-se-ão os seguintes prazos:
a)30 (trinta) dias, para que a Procuradoria da Fazenda Estadual emita o devido parecer;
b)10 (dez) dias, para que o Secretário da Fazenda adote as providências cabíveis;
Vo processo administrativo ficará sobrestado até que ocorra a modificação ou revogação da lei ou do ato normativo em exame ou o despacho denegatório da representação ou proposição.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 169.
- Caberão os seguintes recursos, com efeito suspensivo, das decisões em processo administrativo fiscal:
Ipara as Câmaras de Julgamento do CONSEF:
a)recurso de ofício das decisões proferidas pelas Juntas de Julgamento Fiscal, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou de penalidade, total ou parcialmente;
b)recurso voluntário do sujeito passivo contra a decisão da primeira instância em processo administrativo fiscal;
c)impugnação do sujeito passivo contra o arquivamento de defesa pelo órgão preparador, por intempestividade;
IIpara a Câmara Superior:
a)recurso de revista, quando a decisão de qualquer Câmara divergir do entendimento sobre idêntica questão jurídica manifestada por outra Câmara ou pela Câmara Superior;
b)recurso especial do sujeito passivo contra decisão da Câmara que reformar julgamento de primeira instância em recurso de ofício;
c)recurso extraordinário, de competência do representante da Procuradoria da Fazenda Estadual, quando a decisão, no seu entendimento, contrariar a legislação ou a evidência dos autos;
IIIembargos de declaração, sempre que o interessado desejar algum esclarecimento acerca de decisão da Junta, Câmara de Julgamento ou Câmara Superior, conforme o caso, quando a decisão contiver obscuridade ou contradição, devendo o recurso ser dirigido à mesma Junta ou Câmara que houver prolatado a decisão recorrida.
Parágrafo único- Compete à Câmara Superior julgar em instância única os pedidos de dispensa ou de redução de multa por infração de obrigação principal ao apelo de eqüidade, nos termos do art. 159.
Art. 170.
- Relativamente ao recurso de ofício previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
Io recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão recorrida;
IInão caberá recurso de ofício em processo administrativo fiscal quando a decisão da Junta de Julgamento for tomada por unanimidade e o valor da autuação for inferior a 50 (cinqüenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF-BA), sendo que, no cômputo desse valor, levar-se-á em conta o valor atualizado da obrigação principal mais o valor monetário das multas correspondente, inclusive das multas por descumprimento de obrigações acessórias;
IIInão sendo interposto o recurso de ofício, nos casos em que seja previsto, o servidor que verificar o fato representará ao Presidente do Conselho, informando-o acerca do descumprimento daquela formalidade;
IVa decisão pela homologação do julgamento extinguirá o processo.
Art. 171.
- O recurso voluntário, o recurso de revista, o recurso especial e os embargos de declaração serão apresentados preferencialmente no órgão onde se encontrar o processo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida.
§ 1º- O autuante será intimado da interposição do recurso voluntário para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias, dispensando-se essa providência nos demais recursos.
§ 2º- Findo o prazo de que cuida o parágrafo anterior, independentemente da juntada das contra-razões, o órgão preparador remeterá o processo à Secretaria do CONSEF, no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 172.
- O prazo para que o representante da PROFAZ apresente o recurso extraordinário é de 10 (dez) dias, contado da data da realização da sessão de julgamento.
Art. 173.
- Não se tomará conhecimento do recurso que for interposto:
Iintempestivamente;
IIpela segunda vez, no mesmo processo, exceto se a decisão do primeiro pedido houver versado exclusivamente sobre preliminar;
IIIsem indicação precisa da decisão divergente e sem a conseqüente demonstração da identidade jurídica da mesma com a recorrente, no caso de recurso de revista.
Parágrafo único- O recurso que por qualquer razão não for admitido será arquivado mediante despacho circunstanciado da autoridade competente, ressalvado o direito do interessado de impugnar o arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF).
CAPÍTULO IX
DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSEF
Art. 174.
- O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará suas decisões reiteradas, fazendo-as publicar no Diário Oficial do Estado, no Diário da Justiça ou em jornal de grande circulação neste Estado.
Art. 175.
- O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), sem prejuízo da notícia de todas as suas decisões em processos administrativos, fará publicar as ementas dos principais acórdãos no Diário Oficial do Estado ou no Diário da Justiça.
TÍTULO V
DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF)
Art. 176.
- Compete ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF):
Iatravés das Juntas de Julgamento Fiscal, julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais em que haja exigência de tributo e multa ou exclusivamente de multa;
IIatravés de suas Câmaras de Julgamento, julgar em segunda instância:
a)recurso de ofício e recurso voluntário de decisão em processo administrativo fiscal, de acordo com o art. 169, I;
b)recurso voluntário de decisão em processo de restituição de indébito;
c)recurso voluntário de decisão em processo de reconhecimento de benefício fiscal;
IIIatravés da Câmara Superior, julgar:
a)recurso de revista, recurso especial e recurso extraordinário, de acordo com o art. 169, II;
b)recurso voluntário de decisão de consulta contrária ao consulente;
c)em instância única, pedidos de dispensa ou de redução de multa por infração de obrigação principal ao apelo de eqüidade;
IVapreciar os embargos de declaração, os quais serão admitidos e decididos nos termos do art. 169, III.
Art. 177.
- A estrutura, composição, competências, atribuições e funcionamento do CONSEF atenderão ao disposto no seu Regimento Interno.
Art. 178.
- Compete aos representantes da PROFAZ junto ao CONSEF realizar os atos e adotar as medidas de que cuida o art. 118.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 179.
- O recurso interposto até 19 de janeiro de 1999, data da entrada em vigor da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, será conhecido e julgado como tal pelo Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), através de qualquer de suas Câmaras, conhecida por distribuição ou, se for o caso, redistribuição, de acordo com a legislação anterior, salvo quanto à interposição de novos recursos, que obedecerão à supramencionada lei.
Art. 180.
- Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil.
Citada por 75 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual da Bahia nº 24540, de 13 de maio de 2026
- Decreto Estadual da Bahia nº 23977, de 9 de setembro de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 22918, de 11 de julho de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 20136, de 7 de dezembro de 2020 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 19572, de 26 de março de 2020
- Decreto Estadual da Bahia nº 19384, de 20 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 18656, de 29 de outubro de 2018 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 18558, de 17 de agosto de 2018 · 3 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 18406, de 22 de maio de 2018 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 15661, de 1 de janeiro de 2018
- Decreto Estadual da Bahia nº 17304, de 27 de dezembro de 2016
- Decreto Estadual da Bahia nº 17164, de 4 de novembro de 2016
- Decreto Estadual da Bahia nº 16849, de 14 de julho de 2016
- Decreto Estadual da Bahia nº 16738, de 20 de maio de 2016 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 16434, de 26 de novembro de 2015 · 3 menções
- Lei Estadual da Bahia nº 13449, de 21 de outubro de 2015
- Decreto Estadual da Bahia nº 16151, de 16 de junho de 2015
- Decreto Estadual da Bahia nº 16056, de 29 de abril de 2015
- Decreto Estadual da Bahia nº 16032, de 10 de abril de 2015 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 15921, de 3 de fevereiro de 2015 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 15807, de 30 de dezembro de 2014 · 3 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 15715, de 27 de novembro de 2014 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 15661, de 1 de novembro de 2014
- Decreto Estadual da Bahia nº 15371, de 14 de agosto de 2014
- Decreto Estadual da Bahia nº 15158, de 27 de maio de 2014 · 4 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 14946, de 30 de janeiro de 2014
- Decreto Estadual da Bahia nº 14898, de 27 de dezembro de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 14550, de 19 de junho de 2013 · 3 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 14450, de 30 de abril de 2013
- Decreto Estadual da Bahia nº 14341, de 1 de março de 2013