Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28596, de 30 de dezembro de 1981
Nº 28596/1981
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto na Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, que acompanha o presente Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1981.
ANTONTO CARLOS MAGALHÃES
GOVERNADOR DO ESTADO
Citada por 24 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual da Bahia nº 8668, de 6 de outubro de 2003
- Decreto Estadual da Bahia nº 8347, de 16 de outubro de 2002
- Decreto Estadual da Bahia nº 7833, de 4 de agosto de 2000
- Decreto Estadual da Bahia nº 7629, de 9 de julho de 1999
- Decreto Estadual da Bahia nº 7510, de 20 de janeiro de 1999
- Decreto Estadual da Bahia nº 7401, de 7 de agosto de 1998
- Decreto Estadual da Bahia nº 7400, de 7 de agosto de 1998
- Decreto Estadual da Bahia nº 7230, de 26 de janeiro de 1998 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 6673, de 26 de agosto de 1997
- Decreto Estadual da Bahia nº 6338, de 14 de abril de 1997 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 6263, de 7 de março de 1997 · 4 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 6152, de 2 de janeiro de 1997
- Decreto Estadual da Bahia nº 5160, de 6 de fevereiro de 1996
- Decreto Estadual da Bahia nº 2348, de 28 de julho de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 1961, de 17 de março de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 902, de 30 de dezembro de 1991 · 3 menções
- Lei Estadual da Bahia nº 6348, de 17 de dezembro de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 426, de 7 de outubro de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 425, de 7 de outubro de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 224, de 17 de agosto de 1987 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 32785, de 30 de dezembro de 1985
- Decreto Estadual da Bahia nº 32142, de 30 de agosto de 1985
- Decreto Estadual da Bahia nº 30251, de 27 de dezembro de 1983 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 29504, de 4 de março de 1983 · 2 menções