Lei Estadual do Amazonas nº 3155, de 26 de julho de 2007

Lei nº 3155/2007

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Art. 1. LIVRO – 2 de Registro Geral do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, situado na Avenida Torquato Tapajós, n.º 5497, Bairro Tarumã, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Com o lote 4, por uma linha de 1.260,00m; SUL: Com terreno da Colônia João Alfredo, por uma linha de 1.260,00m; LESTE: Para onde faz frente com a Estrada AM-10, por uma linha de 200,00m; OESTE: Com riacho do Tarumã, por uma linha de 200,00m.

5 artigos

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso do imóvel que especifica, para fins de implantação de empreendimentos industriais, beneficiários de incentivos fiscais.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, autorizado a conceder o direito real de uso do imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Amazonas, com área de 252.000,00m2 e Perímetro de 2.960,00m, matriculado sob o nº 11.246, do

Art. 2.

O imóvel descrito no artigo anterior deverá ser destinado à implantação de empreendimentos industriais, com vistas a atender ao interesse social exigido pela Lei n.º 2.754, de 29 de outubro de 2002, em seu artigo 41, e que sejam beneficiários de incentivos fiscais.

Art. 3.

A concessão deverá ser formalizada por Termo de Concessão de Direito Real de Uso, que deverá conter dentre suas cláusulas obrigatórias, o objeto da concessão, a finalidade, o prazo de duração, o valor pela fruição do imóvel, as restrições de uso e a fiscalização pelo Poder Concedente, dentre outras.

Art. 4.

O imóvel objeto da concessão poderá ser alienado, preenchidos os requisitos constantes do artigo 45 da Lei nº 2.754, de 29 de outubro de 2002, assegurando-se ao concessionário o direito de preferência na aquisição.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030

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