Lei Estadual do Amazonas nº 3125, de 19 de abril de 2007 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial que especifica, no Orçamento Fiscal vigente, e dá outras providências.

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.224.821,17 (cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e dezessete centavos), no Orçamento Fiscal vigente, para atender à programação do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN e da Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer - SEJEL, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta lei.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

ISuperávit Financeiro da Fonte 401 - Diretamente Arrecadados, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN, no valor de R$ 380.100,00 (trezentos e oitenta mil e cem reais);

IIAnulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no valor de R$ 4.844.721,17 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e dezessete centavos).

Art. 3.

- O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do art. 43, §§ 1°, incisos I e III e 2° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1°) - SUPLEMENTAÇÃO

22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 3098 RECUPERAÇÃO E ABERTURA DA MALHA VIÁRIA DO AMAZONAS 1200 Construção e Recuperação de Estradas e Rodovias 26 782 3098 1200 0001 26 782 A 401 449051 TOTAL 380.100,00 380.100,00 380.100,00 380.100,00

27000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER 27101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 3005 DINÂMICA NA JUVENTUDE E AÇÕES ESPORTIVAS E DE LAZER 1066 Construção de Unidades Esportivas 27812 3005 1066 0005 27 812 P 100 449051 TOTAL 4.844.721,17 4.844.721,17 4.844.721,17 4.844.721,17 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 5.224.821,17 5.224.821,17

ANEXO II (Artigo 2°) - ANULAÇÃO

27000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER 27101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO COD REG FU SFU T FR NAT. DESP. PESSOAL E ENC. JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVEST. INVER. FINAN AMORT. DA DÍVIDA TOTAL FISCAL 3004 GALERA NOTA 10 1170 Implantação de Núcleos do Galera Nota 10 27421 30041170 0005 27 421 P 100 339030 0005 27 421 P 100 339039 2111 Manutenção dos Núcleos do Galera Nota 10 27421 30042111 0005 27 421 A 100 339030 0005 27 421 A 100 339033 0005 27 421 A 100 339039 3005 DINÂMICA NA JUVENTUDE E AÇÕES ESPORTIVAS E DE LAZER 2113 Interação Esporte-Escola 2781230052113 0001 27 812 A 100 339030 0001 27 812 A 100 339031 0001 27 812 A 100 339039 0005 27 812 A 100 339039 2114 Fomento as Ações Esportivas 27 811 30052114 0001 27 811 A 100 335041 0001 27 811 A 100 339030 0001 27 811 A 100 339032 0001 27 811 A 100 339033 0005 27 811 A 100 335041 TOTAL 150.000,00 150.000,00 200.000,00 100.000,00 400.000,00 100.000,00 50.000,00 286.000,00 33.000,00 950.000,00 300.000,00 350.000,00 975.721,17 800.000,00 4.844.721,17 150.000,00 150.000,00 200.000,00 100.000,00 400.000,00 100.000,00 50.000,00 286.000,00 33.000,00 950.000,00 300.000,00 350.000,00 975.721,17 800.000,00 4.844.721,17

Remissões do artigo