Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3120, de 14 de fevereiro de 2007
Lei nº 3120/2007
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei nº 3.013, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânico-funcional da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Art. 1.
- Ficam extintas a Diretoria de Apoio Parlamentar, símbolo CC3, e as Gerências de Programas Permanentes e de Projetos e Atividades Especiais, símbolo FC1, constantes, respectivamente, dos Anexos II e III, da Lei n° 3.013, de 13 de dezembro de 2005.
Art. 2.
- As Diretorias do Núcleo de Planejamento e Modernização, do Núcleo de Apoio à Mesa Diretora e a Diretoria de Informática, símbolo CC3 e constantes do Anexo II, da Lei n° 3.013, de 13 de dezembro de 2005 ficam transformadas em Coordenadorias, símbolo CC5, atribuindo-se aos seus titulares o vencimento mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo únicoOs cargos em comissão preexistentes à edição desta Lei terão nova gradação, equivalente ao acréscimo de uma unidade em relação à ordenação anterior.
Art. 3.
- Ficam acrescidos 2 (dois) cargos de Assessor de Diretoria 3, símbolo CC6, ao Anexo II da Lei n° 3.013, de 13 de dezembro de 2005.
Art. 4.
- Com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2007, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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