Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3128, de 10 de maio de 2007
Lei nº 3128/2007
Art. 1.
Ficam criados, junto à Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas - FVS-AM, cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, segundo os quantitativos especificados no Anexo desta Lei, que deverão ser observados para efeito de lotação e exercício.
PODER LEGISLATIVO
CRIA cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, nas quantidades que especifica, e estabelece outras providências. (Decreto nº 26.991 - D.Of. 31.187, de 19.09.07 - Regulamenta esta Lei).
Art. 2.
A remuneração dos Agentes de Combate às Endemias é assim constituída:
IVencimento, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), reajustável automaticamente, no mesmo percentual de reajustamento do salário mínimo nacional;
IIGratificação de Risco de Vida, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do Vencimento;
IIIGratificação de Alimentação e Auxílio Transporte, nos valores estabelecidos em atos específicos, de acordo com a legislação aplicável;
IVintegrarão, ainda, a remuneração dos Agentes de Combate às Endemias, quando designados, por ato próprio, pelo Presidente da FVS-AM:
a)a Gratificação de Supervisor, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do Vencimento;
b)Produtividade, destinada a motoristas e motociclistas, no valor correspondente a 13,15% (treze vírgula quinze por cento) do Vencimento.
Art. 3.
Constitui atribuição do Agente de Combate às Endemias o exercício, em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob supervisão da Fundação Estadual de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas.
Art. 4.
Em cumprimento ao disposto no
§ 4º° do artigo 198 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n.° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e de acordo com o artigo 9.° da Lei Federal n.° 11.350, de 05 de outubro de 2006, os cargos criados por esta Lei serão providos por processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o Edital específico, atendidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º° Nos termos do parágrafo único do artigo 2.° da Emenda Constitucional n.° 51/2006, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere este artigo os profissionais que comprovadamente se encontravam, a 14 de fevereiro de 2006 e a qualquer título, no desempenho das atividades e atribuições de Agente de Combate às Endemias descritas no artigo 1.° desta lei.
§ 2º° Conforme o disposto no artigo 9.° da Lei Federal n.° 11.350, de 05 de outubro de 2006:
Ia dispensa prevista no
§ 1º° deste artigo é condicionada à comprovação de haver sido o beneficiário contratado a partir de anterior processo de seleção pública realizado por órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, ou por outras instituições, com a efetiva supervisão e autorização da Secretaria de Estado da Saúde;
IIpara efeito da dispensa referida no inciso e no parágrafo anteriores, caberá à Secretaria de Estado da Saúde certificar a existência de anterior processo de seleção pública, considerando-se como tal o que tenha observado, em sua realização, os princípios referidos no caput deste artigo.
§ 3º° Os servidores beneficiados com o disposto no parágrafo anterior integrarão o Quadro Suplementar da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas, por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta certificadora do Presidente da Fundação, assegurado o ingresso futuro no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da entidade, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 5.
Em qualquer hipótese, e nos termos dos artigos 6.° e 7.° da Lei Federal n.° 11.350/2006, constituem requisitos para o exercício do cargo de Agente de Combate às Endemias:
Ihaver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
IIhaver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo únicoNão se aplica a exigência de conclusão do ensino fundamental aos servidores com exercício comprovado, em 5 de outubro de 2006, data de vigência da Lei Federal n.° 11.350, de atividades de Agente de Combate às Endemias.
Art. 6.
Os titulares do cargo de Agente de Combate às Endemias serão regidos:
Ipelas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986 e suas alterações, ou pelo diploma legal que o suceder;
IIpelas regras especiais estabelecidas no artigo 10 da Lei Federal n.° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas - FVS-AM.
Art. 8.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO QUANTIDADE Manaus 925 Amaturá 10 Anamã 12 Anori 12 Atalaia do Norte 26 Barreirinha 08 Benjamin Constant 17 Beruri 10 Boa Vista do Ramos 09 Caapiranga 16 Canutama 18
Carauari 15 Careiro da Várzea 12 Codajás 18 Eirunepé 23 Envira 09 Guajará 15 Ipixuna 11 Itamarati 13 Itapiranga 11 Japurá 15 Juruá 13 Jutaí 18 Nhamundá 09 Nova Olinda do Norte 15 Novo Airão 29 Novo Aripuanã 28 Santa Isabel do Rio Negro 22 Santo Antônio do Icá 16 São Paulo de Olivença 18 São Sebastião do Uatumã 13 Silves 13 Tonantins 08 Uarini 16 Urucará 10 Urucurituba 08 TOTAL 1441